Art. 263 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 263 -
Forma qualificada
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 20/08/2026 · Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · Décima Turma
Nexo causal configurado. Dosimetria da pena. Bis in idem. Ausência de comprovação das agravantes. Manutenção da sentença.
0003XXX-XX.XX15.4.01.XXXX
Julgado em 02/06/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Procuradoria-geral de justiça - competência da justiça federal - rejeitada - mérito - decretação da prescrição pela pena em perspectiva (virtual) - impossibilidade - ausência de amparo legal. - Somente será da competência da Justiça Federal processar e julgar a ação penal se…
0004XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 25/02/2026 · Rel. André Mendonça · Segunda Turma
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. reconhecimento. Art. 226 do CPP. Diligência que não amparou a condenação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Indeferimento fundamentado…
Julgado em 03/02/2026 · Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 2ª Câmara Criminal
069/90. Crime de infração de medida sanitária preventiva. Artigo 268, caput, do código penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade de a. D. S. M. Em relação ao delito previsto no artigo 243 da lei n…
5005XXX-XX.XX21.8.24.XXXX
Julgado em 13/10/2025 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. Extradição instrutória. Pedido formulado pela alemanha. Burla ou estelionato. Dupla tipicidade. Requisitos formais atendidos. Extradição deferida. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Alemanha contra o…
Julgado em 02/10/2025 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Habeas corpus - ordem impetrada em face de decisão que não conheceu do recurso interposto - via inadequada - cabimento de recurso em sentido estrito - princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - não conhecimento da ordem. - Considerando que há recurso próprio para…
3105XXX-XX.XX25.8.13.XXXX