Art. 259 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 259 -
Difusão de doença ou praga
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 28/09/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Insurgência do ministério público. Pretensão de reforma do decisum. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal quanto ao crime do artigo 147 do código penal. Necessidade de instrução processual para aferição do contexto e do potencial…
0004XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 06/07/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Ausência de materialidade delitiva decorrente de pretérito pronunciamento judicial declarando a ilicitude da prova obtida por meio de ação policial considerada ilegal. Inexistência de oportuna irresignação ministerial. Preclusão operada. Peça vestibular que não preenche o…
0006XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 18/05/2026 · Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 2ª Câmara Criminal
32, §1º-a, da lei n.º 9.605/1998). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. 1. Pleito de absolvição. Alegada ausência de dolo e insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo evidenciado. Depoimentos testemunhais. Palavra do…
0003XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 12/03/2026 · Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira · 1ª Câmara Criminal
Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o trancamento da ação penal, por meio de “habeas corpus”, constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios…
0117XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 11/03/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes previstos no art. 32, § 1º-A e § 2º, da…
0370XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 02/02/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Ausência de justa causa para o ato inicial, pois o nervosismo do adolescente, ao avistar a equipe policial, não é suficiente para abordagem e não pode ser considerado como fundadas razões. Precedentes das cortes superiores e deste tribunal. Provas declaradas ilícitas…
0010XXX-XX.XX25.8.16.XXXX