Art. 258 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 258 -
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 20/09/2026 · Rel. Aldemar Sternadt · 4ª Turma Recursal
Alegação de invalidade dos decretos sanitários. Tema 1.246 da repercussão geral. Possibilidade de complementação da norma penal em branco por atos normativos dos entes federativos. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Manutenção da condenação e da…
0000XXX-XX.XX21.8.16.XXXX
Julgado em 03/09/2026 · Rel. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar · 2ª Turma - CRIMINAL
Artigo 69-a da lei n. 9.605/1998. Absolvições. Condenação parcial. Apelação do ministério público federal parcialmente provida.
0002XXX-XX.XX16.4.01.XXXX
Julgado em 20/08/2026 · Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · Décima Turma
Nexo causal configurado. Dosimetria da pena. Bis in idem. Ausência de comprovação das agravantes. Manutenção da sentença.
0003XXX-XX.XX15.4.01.XXXX
Julgado em 30/07/2026 · Rel. Rogério Etzel · 10ª Câmara Cível
Impugnação genérica. Presunção de veracidade dos fatos. Honorários periciais. Responsabilidade pelo custeio. Causalidade. Imputação à recorrente. Lucros cessantes. Arbitramento sem amparo objetivo. Prova pericial necessária. Remessa à fase de liquidação. Recurso parcialmente…
0000XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 17/07/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002XXX-XX.XX22.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARCIO MARIO ZIDAN RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RÉU: ALBERTO ALVES CUNHA RÉU: GUILHERME DAMIANCE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I - Relatório. Trata-se de…
0002XXX-XX.XX22.8.27.XXXX
Julgado em 11/05/2026 · Rel. Andre Nabarrete Neto · 4ª Turma
Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarou prejudicadas as alegações concernentes à prescrição e confirmou a decisão que decretou a…
5021XXX-XX.XX23.4.03.XXXX