Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Julgado em 11/10/2026 · Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 3ª Câmara Criminal
Agravo em execução penal
Decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no decreto presidencial n
338/2024. Insurgência do apenado. Recorrente que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 9º do decreto presidencial. Decisão agravada mantida.i- inaplicabilidade do inciso i do art. 9º do decreto. Pena total imposta superior a 08 anos. Condenação por crime sem violência ou…
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Nino Oliveira Toldo · 11ª Turma
Direito penal e processual penal
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Crime contra as telecomunicações
Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. A defesa pede a absolvição do apelante por insuficiência de provas de autoria e dolo. II. Questão em discussão
Julgado em 22/07/2026 · Rel. Juiz Federal Thadeu Jose Piragibe Afonso · Quarta Turma
Penal
Processual penal
Apelação criminal
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Julgado em 23/06/2026 · JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA
Processo de Apuração de Ato Infracional Nº 0000XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001XXX-XX.XX23.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GABRIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (DPE) SENTENÇA Relatório (art. 489, I do CPC) O…
Julgado em 09/06/2026 · Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · Câmara Criminal
Penal e processual penal
Apcrim
Roubo majorado (art
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