Julgado em 27/01/2026 · Rel. Raecler Baldresca · 5ª Turma
Processo penal
Habeas corpus
Prisão preventiva
– A fixação do regime inicial semiaberto não obsta a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente se o réu permaneceu preso no curso da ação penal. Inexistência de incompatibilidade automática entre o…
Julgado em 14/11/2024 · Rel. Nino Oliveira Toldo · 11ª Turma
Penal
Processual penal
Embargos de declaração em apelação criminal
No caso, não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. 2. Quanto à absolvição do réu pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, o acórdão foi claro ao apontar que, no caso, não foram comprovadas as…
Julgado em 02/10/2024 · Rel. Jose Marcos Lunardelli · 11ª Turma
Penal e processual penal
Incidente de restituição de coisas apreendidas
Sentença condenatória deixou de determinar a perda dos bens de maneira fundamentada
- Tanto no curso do Inquérito Policial quanto no da Ação Penal, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita…