Art. 264 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 264 -
Arremesso de projétil
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 02/02/2026 · Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade fundado em alegação de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a…
4000XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 30/06/2023 · Rel. Mairan Goncalves Maia Junior · 6ª Turma
Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso…
5000XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 30/06/2023 · Rel. Mairan Goncalves Maia Junior · 6ª Turma
Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso…
5002XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 10/02/2023 · Rel. Mairan Goncalves Maia Junior · 6ª Turma
Demissão dos quadros da mercedes benz e da volkswagen - motivação política - ausência de demonstração de tortura, prisão ou tratamento degradante - imprescritibilidade inaplicável à espécie - prazo prescricional quinquenal (art. 1º do decreto 20.910/32) - lapso consumado -…
5000XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 16/12/2022 · Rel. Mairan Goncalves Maia Junior · 6ª Turma
Direito administrativo e civil - responsabilidade civil do estado - danos morais - demissão dos quadros da ford - motivação política - ausência de demonstração de tortura, prisão ou tratamento degradante - imprescritibilidade inaplicável à espécie - prazo prescricional…
5002XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 19/10/2021 · Rel. Laurita Vaz
Denegado o Habeas Corpus