Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.
Associação Criminosa
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.
Associação Criminosa
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Apelação criminal
Roubo majorado, cárcere privado qualificado e associação criminosa armada
Recursos defensivos
Autonomia em relação ao roubo. Inocorrência de consunção. Dosimetria. Redimensionamento. Atenuante da menoridade relativa (para os apelantes guilherme e vinícius). Reconhecimento. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Cumulação das majorantes do…
Apelação criminal - furto qualificado - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria demonstradas - confissão judicial em harmonia com a prova oral e pericial - pena privativa de liberdade superior a um ano - substituição por duas restritivas de direitos -…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Conflito negativo de jurisdição - inquérito policial - tráfico de drogas - organização criminosa - resolução/tjmg nº 956/2020 - comarca não abrangida - acolher o conflito de competência. 1. Não estando a comarca de origem abrangida pela Resolução nº 956/2020 deste Tribunal de…
Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Associação criminosa. Ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência em relação a dois réus. Deslocamento da agravante…
Revisão criminal - homicídio qualificado - contrariedade ao texto expresso da lei penal - verificação quanto à dosimetria da pena - ausência de fundamentação
Nos termos do Enunciado de Súmula nº 68 do Grupo de Câmaras Criminais deste TJMG, a redução da reprimenda imposta, em sede de revisão criminal, se limita aos casos de erro técnico ou evidente injustiça. Configura erro técnico a exasperação da pena-base com fulcro em motivos que…