67 processos
0000942-33.2017.8.19.0066
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0007220-27.2010.8.24.0011
0009260-83.2010.4.02.5101
Embargos Infringentes · STJ · G2
0011714-09.2016.4.03.6100
0014476-15.2015.8.19.0066
Recurso Especial · STJ · SUP
0038247-45.2023.8.19.0000
0220704-47.2020.8.19.0001
0250324-46.2016.8.19.0001
0508475-30.2011.4.02.5101
Apelação Cível · STJ · G2
5001178-66.2021.4.02.0000
8164138-58.2022.8.05.0001
Embargos à Execução Fiscal · TJBA · G1
0006351-43.2024.8.19.0066
Embargos à Execução Fiscal · TJRJ · G1
0017710-08.2013.8.19.0023
Apelação / Remessa Necessária · TJRJ · G2
0043184-61.2024.8.19.0001
0061158-48.2023.8.19.0001
Mandado de Segurança Cível · TJRJ · G1
0077506-47.2023.8.19.0000
Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP
0089612-07.2024.8.19.0000
Recurso Especial · TJRJ · SUP
0418670-91.2015.8.19.0001
0817569-35.2024.8.19.0066
7002646-69.2023.8.22.0000
Apelação Cível · TJRO · G2
Embargos à Execução Fiscal · TJSC · G1
0055635-68.2011.8.24.0023
Apelação Cível · TJSC · G2
5038165-22.2022.8.24.0000
Agravo de Instrumento · TJSC · G2
0001332-04.2012.4.02.5104
Apelação Cível · TRF2 · G2
0001715-84.2009.4.02.5104
Execução Fiscal · TRF2 · G1
0003009-40.2010.4.02.5104
0003376-64.2010.4.02.5104
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1
0007884-86.2015.4.02.5101
0018453-20.2013.4.02.5101
0023333-84.2015.4.02.5101
0043244-87.2012.4.02.5101
0062015-16.2012.4.02.5101
Cumprimento de sentença · TRF2 · G1
0501075-67.2008.4.02.5101
0501356-86.2009.4.02.5101
0511596-66.2011.4.02.5101
0515920-41.2007.4.02.5101
5000025-90.2024.4.02.0000
Agravo de Instrumento · TRF2 · G2
5002781-62.2019.4.02.5104
5004574-69.2024.4.02.5101
5005204-92.2019.4.02.5104
5006072-69.2025.4.02.5101
5007513-81.2022.4.02.5104
5009352-44.2022.4.02.5104
Embargos à Execução Fiscal · TRF2 · G1
5025167-95.2019.4.02.5101
Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2
5029572-72.2022.4.02.5101
5030191-31.2024.4.02.5101
5053225-35.2024.4.02.5101
5067582-54.2023.4.02.5101
5105261-88.2023.4.02.5101
Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1
5122354-64.2023.4.02.5101
5133602-95.2021.4.02.5101
5001294-84.2022.4.03.6119
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
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Cautelar Fiscal · TRF3 · G1
5017217-52.2018.4.03.6100
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
6004073-30.2025.4.06.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
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