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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALEXANDRE ESPINDOLACPF

Outros

ELISANGELA WERNKE· OAB SC 043573· CPF 050.***.***-41

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (20/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

AdjudicaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONZAGA DE SOUZA

Reu

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

Autor:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Autor:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimei o procurador do exequente para cumprir o despacho de ID nº: 10634658309. (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 250.501,19

Autor

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Reu

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

P & L PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

Reu:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU· OAB MG 206114· CPF 125.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2009

Distribuição

14/08/2009

Valor

R$ 57.252,90

Autor

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MGCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA RODRIGUES VIEIRA SANTOS· OAB MG 137331· CPF 079.***.***-03

Autor:

MARCELO LOPES DA SILVA· OAB MG 74792· CPF 730.***.***-34

Autor:

TACIANA BRUNO DE VASCONCELOS· OAB MG 56154· CPF 619.***.***-68

Autor:

LETICIA PEREZ AMORIM· OAB MG 132507· CPF 078.***.***-67

Autor:

CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA· OAB MG 78115· CPF 937.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Reu:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Reu:

WELLINGTON CAMARGOS FIGUEIREDO· OAB MG 158951· CPF 834.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINAS em 27/05/2025 23:59. (28/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

MUNICIPIO DE SABINOPOLISCNPJ

Advogados

Reu:

ANGELITA SILVA LEMOS DE PINHO TAVARES· CPF 066.***.***-50

Reu:

INGRID DE PINHO GONCALVES· OAB MG 185540· CPF 114.***.***-17

Reu:

MARIA SEBASTIANA COELHO FIGUEIREDO· CPF 089.***.***-40

Reu:

ISAAC JOSE FRANKLIN· OAB MG 133027· CPF 797.***.***-06

Reu:

RAMIRO OLIVEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 122151· CPF 451.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SABINOPOLISCNPJ

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

INGRID DE PINHO GONCALVES

Último movimento: Transitado em Julgado (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Improbidade AdministrativaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SABINOPOLIS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

INGRID DE PINHO GONCALVES· OAB MG 185540· CPF 114.***.***-17

Reu:

INGRID DE PINHO GONCALVES· OAB MG 185540· CPF 114.***.***-17

Último movimento: Petição (Contra-razões) (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SABINOPOLIS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

INGRID DE PINHO GONCALVES· OAB MG 185540· CPF 114.***.***-17

Reu:

INGRID DE PINHO GONCALVES· OAB MG 185540· CPF 114.***.***-17

Último movimento: Trânsito em julgado (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 117.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

REGIANE DA SILVA PIRES

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTROCPF

SALMEN WERNECK E BORGES ADVOGADOS ASSOSSIADOS MECNPJ

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLACPF

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMACPF

+ 2 outros

Outros

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA· OAB MG 153050· CPF 094.***.***-32

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA· OAB MG 86367· CPF 029.***.***-92

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (10/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLACPF

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMACPF

REGIANE DA SILVA PIRESCPF

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTROCPF

SALMEN WERNECK E BORGES ADVOGADOS ASSOSSIADOS MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Reu:

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA· OAB MG 86367

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568

Reu:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 112386

Reu:

PAULO WANDERSON DE SOUZA· OAB MG 116205

+ outros advogados do reu

Último movimento: Sobrestados até decisão do RE nº (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLACPF

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMACPF

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

REGIANE DA SILVA PIRESCPF

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTROCPF

+ 2 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLACPF

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMACPF

REGIANE DA SILVA PIRESCPF

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTROCPF

SALMEN WERNECK E BORGES ADVOGADOS ASSOSSIADOS MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Reu:

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA· OAB MG 86367

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568

Reu:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA· OAB MG 153050

Reu:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 112386

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLACPF

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMACPF

REGIANE DA SILVA PIRESCPF

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTROCPF

SALMEN WERNECK E BORGES ADVOGADOS ASSOSSIADOS MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Reu:

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA· OAB MG 86367

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568

Reu:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA· OAB MG 153050

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370

Último movimento: Remetidos os autos (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTROCPF

REGIANE DA SILVA PIRESCPF

WAGNER BORGES DE ALMEIDACPF

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMACPF

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA· OAB MG 153050

Reu:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 112386

Reu:

PAULO WANDERSON DE SOUZA· OAB MG 116205

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALPERCATACNPJ

Reu

GILCLEBER BENTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Autor:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Autor:

ISADORA CAMARGOS PACHECO· OAB MG 142448· CPF 013.***.***-32

Reu:

THAMYRES MAYRA LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 215386· CPF 110.***.***-05

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Reu:

EDSON AMANCIO DE SA· OAB MG 67684· CPF 422.***.***-20

Outros

ANA CAROLINE GOMES ESTEVES· OAB MG 147612

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALPERCATACNPJ

Reu

GILCLEBER BENTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS

Autor:

ANA CAROLINE GOMES ESTEVES

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Autor:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378

Autor:

ISADORA CAMARGOS PACHECO

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350

Último movimento: Transitado em Julgado (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/05/2010

Distribuição

04/05/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

MUNICIPIO DE ALPERCATA

Reu

GILCLEBER BENTO DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Autor:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Autor:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Autor:

ANA CAROLINE GOMES ESTEVES· OAB MG 147612

Autor:

ISADORA CAMARGOS PACHECO· OAB MG 142448· CPF 013.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Reu:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Reu:

ANA CAROLINE GOMES ESTEVES· OAB MG 147612

Reu:

ISADORA CAMARGOS PACHECO· OAB MG 142448· CPF 013.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária) (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

MUNICIPIO DE ALPERCATA

Reu

GILCLEBER BENTO DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Autor:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Autor:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Autor:

ANA CAROLINE GOMES ESTEVES· OAB MG 147612

Autor:

ISADORA CAMARGOS PACHECO· OAB MG 142448· CPF 013.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Reu:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Reu:

ANA CAROLINE GOMES ESTEVES· OAB MG 147612

Reu:

ISADORA CAMARGOS PACHECO· OAB MG 142448· CPF 013.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

R$ 262.400,00

Autor

JOSE GONZAGA DE SOUZACPF

Reu

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADECNPJ

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

Outros

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

WELLINGTON CAMARGOS FIGUEIREDO· OAB MG 158951· CPF 834.***.***-72

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370

Reu:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

Reu:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS· OAB MG 196787· CPF 062.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADECNPJ

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223

Reu:

WELLINGTON CAMARGOS FIGUEIREDO· OAB MG 158951

Reu:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS· OAB MG 196787

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADECNPJ

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADECNPJ

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223

Reu:

WELLINGTON CAMARGOS FIGUEIREDO· OAB MG 158951

Reu:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS· OAB MG 196787

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADECNPJ

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

Advogados

Reu:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223

Reu:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS· OAB MG 196787

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONZAGA DE SOUZACPF

Reu

RUBIA CARLA DA SILVA LANESCPF

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

RENATA APARECIDA DA SILVA LANESCPF

SILVA & LANES PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339

Reu:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS· OAB MG 196787

Reu:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224

Reu:

MARIANA CAROLINE DE SOUZA· OAB MG 195569

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Ação Popular

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONZAGA DE SOUZA

Reu

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

Autor:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Autor:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AdjudicaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE GONZAGA DE SOUZA

Reu

OZANAM OLIVEIRA DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

Autor:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Autor:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Autor:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA· OAB MG 65339· CPF 522.***.***-68

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Reu:

MARCELA CALIFF DE MATOS· OAB MG 151223· CPF 109.***.***-02

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

HORNE FERREIRA DUTRA· OAB MG 92224· CPF 576.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimei o procurador do exequente para cumprir o despacho de ID nº: 10634658309. (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

AGNES RODRIGUES SOARES GOTTARDICPF

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922

Autor:

MARCIA ANDREIA COSTA· OAB MG 115838

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

RODRIGO ZOUAIN DA SILVA· OAB MG 938

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Outros

CALÂNICO SOBRINHO RIOS· OAB MG 140

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

26/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

AGNES RODRIGUES SOARES GOTTARDICPF

Advogados

Autor:

MARCIA ANDREIA COSTA· OAB MG 115838

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Autor:

CALÂNICO SOBRINHO RIOS· OAB MG 140

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIA ANDREIA COSTA· OAB MG 115838

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Reu:

CALÂNICO SOBRINHO RIOS· OAB MG 140

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de SaúdeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2009

Distribuição

25/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

AGNES RODRIGUES SOARES GOTTARDICPF

Advogados

Autor:

MARCIA ANDREIA COSTA· OAB MG 115838

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Autor:

CALÂNICO SOBRINHO RIOS· OAB MG 140

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIA ANDREIA COSTA· OAB MG 115838

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Reu:

CALÂNICO SOBRINHO RIOS· OAB MG 140

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Autos reincluídos na pauta de julgamento de (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo de Instrumento

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FELIPE FILHO

Reu

MUNICIPIO DE ALPERCATA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Autor:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 82238· CPF 035.***.***-70

Autor:

FERNANDA DE SOUZA SANTIAGO· OAB MG 178791

Autor:

STEPHANIE LINHARES SALES DE CARVALHO· OAB MG 132501· CPF 014.***.***-50

Autor:

BRUNO ALVES CUNHA LIMA· OAB MG 185201· CPF 944.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 82238· CPF 035.***.***-70

Reu:

FERNANDA DE SOUZA SANTIAGO· OAB MG 178791

Reu:

STEPHANIE LINHARES SALES DE CARVALHO· OAB MG 132501· CPF 014.***.***-50

Reu:

BRUNO ALVES CUNHA LIMA· OAB MG 185201· CPF 944.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Inclusão em pauta (05/09/2023)

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