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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES

RICARDO AUGUSTO SIMOES CAMPOSCPF

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO· OAB MG 083358

Autor:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ· OAB MG 078408

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

+ outros advogados do autor

Outros

GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA· OAB MG 134881· CPF 094.***.***-35

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191070/MG (2025/0004578-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES ADVOGADOS: WALTER SANTOS NETO - MG042282 JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR - MG072060 RECORRIDO: MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: JULIANA DE ALMEIDA PICININ RECORRIDO: FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO ADVOGADOS: FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO (EM CAUSA... (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNESCPF

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

JULIANA DE ALMEIDA PICININCPF

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDOCPF

RICARDO AUGUSTO SIMOES CAMPOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

WALTER SANTOS NETO· CPF 482.***.***-20

Reu:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ· CPF 002.***.***-60

Reu:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO· CPF 028.***.***-71

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (19/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Agravo Interno Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNESCPF

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RICARDO AUGUSTO SIMOES CAMPOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Reu:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

Reu:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Reu:

PEDRO MENDONCA CASTANON CONDE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RICARDO AUGUSTO SIMOES CAMPOSCPF

VICENTE DE PAULA LIMACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Reu:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Reu:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

Reu:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (10/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Agravo Interno Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

Autor:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

VANDERLEY RODRIGUES ALVESCPF

FRANCISCO RODRIGUES ALVESCPF

CLEUSA MARIA DA SILVA ALVESCPF

Outros

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

FABIO OLIVEIRA MACEDO· OAB MG 131978· CPF 045.***.***-45

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1230713/2025 (17/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Acidente de TrânsitoRecurso Especial

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SARZEDO (EMBARGANTE)

Reu

2. VANDERLEY RODRIGUES ALVES (EMBARGADO)

3. CLEUSA MARIA DA SILVA ALVES (EMBARGADO)

4. FRANCISCO RODRIGUES ALVES (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

FABIO OLIVEIRA MACEDO· OAB MG 131978· CPF 045.***.***-45

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

FABIO OLIVEIRA MACEDO· OAB MG 131978· CPF 045.***.***-45

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 150.007,61

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCPF

Reu

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Outros

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMÕES· OAB SP 237511· CPF 261.***.***-65

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDO

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· CPF 052.***.***-94

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· CPF 091.***.***-33

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES· CPF 261.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

Último movimento: Juntada de documento (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

GILMAR HILARIO RIBEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCPF

Advogados

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

GILMAR HILARIO RIBEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCPF

Advogados

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

GILMAR HILARIO RIBEIRO

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO

Autor:

GILMAR HILARIO RIBEIRO

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

Reu

MUNICIPIO DE SARZEDO

Advogados

Autor:

GILMAR HILARIO RIBEIRO· OAB MG 75458· CPF 505.***.***-91

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO· OAB MG 170494· CPF 065.***.***-89

Autor:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMÕES· OAB SP 237511· CPF 261.***.***-65

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

GILMAR HILARIO RIBEIRO· OAB MG 75458· CPF 505.***.***-91

Reu:

TIAGO NOVI CARDOSO· OAB MG 170494· CPF 065.***.***-89

Reu:

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMÕES· OAB SP 237511· CPF 261.***.***-65

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CPF: 33.000.167/1049-00 RÉU: MUNICIPIO DE SARZEDO CPF: 01.612.509/0001-58 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 1041773-42.2008.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ausênci... (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COPASACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825072/MG (2024/0472620-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SARZEDO ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS: RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO - MG119835 MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS - MG152410 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE SARZEDO à decisão... (12/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Último movimento: Juntada de documento (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDO

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· CPF 052.***.***-94

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

DESEMBARGADORA AUREA BRASIL DA 5 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR PEDRO BITENCOURT MARCONDES DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SARZEDOCNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 099424

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SARZEDO (AGRAVANTE)

Reu

2. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 107.202.120,31

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

Outros

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 0000000

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771484/MG (2024/0371536-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 FABRICIO SOUZA DUARTE - MG094096 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (06/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· CPF 051.***.***-23

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· CPF 091.***.***-33

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3347872212013813002420260310162918 (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (28/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (28/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILDO DE OLIVEIRA

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Reu:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 400.924,89

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042722372014813051420250507163907 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRACILIANO GARCIA CAPANEMA (EMBARGANTE)

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399· CPF 976.***.***-00

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

Reu:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399· CPF 976.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0042722-37.2014.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) MUNICIPIO DE MARAVILHAS CPF: 18.313.841/0001-14 GRACILIANO GARCIA CAPANEMA CPF: 806.544.446-68 Ficam intimadas as partes para toma... (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 800.000,00

Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE PARREIRA GOMES· OAB MG 142974· CPF 057.***.***-90

Outros

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Outras Decisões (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUE

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· CPF 132.***.***-80

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES· OAB MG 142974· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Autor:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE PARREIRA GOMES

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR

Reu:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Erro MédicoRecurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

28/04/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1015292382008813047120250225172001 (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAMAR GUILHERME FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

22/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA MARIA FERREIRA

CHEILA ALVES DE OLIVEIRA

DAVID DE OLIVEIRA

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

IZAIAS FERREIRA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Autor:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Autor:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Reu:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Reu:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Reu:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). efetuar pagamento das custas no valor de R$ 969,01, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inclusão em dívida pública. Adv - JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO, AUTA IZABEL GOMES QUARESMA, LEONARDO DIAS SARAIVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, IGOR BRUNO S... (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abuso de PoderAção Civil Pública

Ajuizamento

03/07/2008

Distribuição

03/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA MARIA FERREIRA

CHEILA ALVES DE OLIVEIRA

DAVID DE OLIVEIRA

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

IZAIAS FERREIRA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Autor:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Autor:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Reu:

JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO· OAB MG 98693· CPF 044.***.***-87

Reu:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

Reu:

AUTA IZABEL GOMES QUARESMA· OAB MG 43493· CPF 277.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO CARVALHO DE FARIACPF

GERALDO CLAUDIO RODRIGUES

JAMIR SOARES DOS REISCPF

JOSE APARECIDO DA SILVA

MARIA MARLENE RODRIGUES DE SOUSA

+ 4 outros

Reu

CLAUDENIR JOSÉ DE MELOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO ARCOS

Advogados

Autor:

APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO· OAB MG 175996

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO· OAB MG 175996

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (18/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

12/05/2011

Distribuição

12/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO CARVALHO DE FARIACPF

GERALDO CLAUDIO RODRIGUES

JAMIR SOARES DOS REISCPF

JOSE APARECIDO DA SILVA

MARIA MARLENE RODRIGUES DE SOUSA

+ 4 outros

Reu

CLAUDENIR JOSÉ DE MELOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO ARCOS

Advogados

Autor:

APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO· OAB MG 175996

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO· OAB MG 175996

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/04/2024)

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