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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

161 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MCDONALD'SCNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

GERENTE GERAL DE CONTROLE TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SERGIPE

GERENTE GERAL DE TRIBUTACAO ESTADUAL DO ESTADO DE SERGIPE

Outros

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (13/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MCDONALD'SCNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0059418582021825000120250207181708 (07/02/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

GERENTE GERAL DE CONTROLE TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SERGIPE

GERENTE GERAL DE TRIBUTACAO ESTADUAL DO ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Último movimento: Juntada >> Documento (12/06/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

GERENTE GERAL DE CONTROLE TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SERGIPE

GERENTE GERAL DE TRIBUTACAO ESTADUAL DO ESTADO DE SERGIPE

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/08/2016

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MCDONALD'SCNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

DIOGO PRIMO FERREIRA· OAB SE 11243· CPF 058.***.***-76

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

MATHEUS DE ABREU CHAGAS· OAB SE 781· CPF 010.***.***-57

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO· OAB SE 2616· CPF 713.***.***-34

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (06/10/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (15/08/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (01/06/2020)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO ALIMENTOS LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/08/2016

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MCDONALD'SCNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Redistribuição (03/04/2018)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 14.702,38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPINGCNPJ

Reu

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPINGCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Autor:

RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA· CPF 398.***.***-84

Autor:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA· OAB DF 068503· CPF 047.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA· CPF 698.***.***-34

Autor:

ISRAEL MARINHO DA SILVA· OAB DF 039805· CPF 646.***.***-91

Reu:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA· OAB DF 068503· CPF 047.***.***-60

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA· CPF 398.***.***-84

Reu:

ISRAEL MARINHO DA SILVA· OAB DF 039805· CPF 646.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (28/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 455.229,55

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPINGCNPJ

Reu

SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPINGCNPJ

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR· OAB SP 163524· CPF 142.***.***-89

Autor:

RODRIGO ROCHA DE SOUZA· OAB SP 191701· CPF 954.***.***-34

Autor:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA· CPF 399.***.***-08

Autor:

PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS· OAB DF 056343· CPF 029.***.***-32

Autor:

VITOR RAMINELLI· CPF 426.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

ISRAEL MARINHO DA SILVA· OAB DF 039805· CPF 646.***.***-91

Reu:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA· OAB DF 068503· CPF 047.***.***-60

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR· OAB SP 163524· CPF 142.***.***-89

Reu:

RODRIGO ROCHA DE SOUZA· OAB SP 191701· CPF 954.***.***-34

Reu:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA· CPF 399.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

FERNANDO MERINI· OAB PR 041156· CPF 032.***.***-40

HELOISA BOT BORGES· OAB DF 0000000

BEATRIZ BALAS TOLEDO· OAB SP 412024

FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR· OAB SC 053894· CPF 092.***.***-86

DANIELA ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 407183

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

BIANKA FERNANDA DA CONCEICAO ANTONIOLO VASQUES DE SANTANA

FERNANDO ANTONIOLO VASQUES DE SANTANACPF

Reu

RCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO SUZANO SHOPPINGCNPJ

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON FONSECA BRITO· OAB SP 346665· CPF 328.***.***-56

Reu:

MARCELO ANTUNES BATISTA· OAB SP 098531· CPF 049.***.***-36

Reu:

ROBERTA DE MATTOS CIUFFO· OAB SP 343882· CPF 331.***.***-21

Reu:

JULIO NICOLAU FILHO· OAB SP 105694· CPF 075.***.***-10

Reu:

IGOR GOES LOBATO· OAB SP 307482· CPF 048.***.***-39

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· CPF 274.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

CLÁUDIA HIROMI GOTO FOSOKAWA· OAB SP 256396

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

CLAUDIA HIROMI GOTO FOSOKAWA· CPF 179.***.***-90

Autor:

MARCELO ANTUNES BATISTA· OAB SP 098531· CPF 049.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

BIANKA FERNANDA DA CONCEICAO ANTONIOLO VASQUES DE SANTANA

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO SUZANO SHOPPINGCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ANTUNES BATISTA· OAB SP 098531· CPF 049.***.***-36

Reu:

EMERSON FONSECA BRITO· OAB SP 346665· CPF 328.***.***-56

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· CPF 274.***.***-01

Reu:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Reu:

IGOR GOES LOBATO· OAB SP 307482· CPF 048.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

BIANKA FERNANDA DA CONCEICAO ANTONIOLO VASQUES DE SANTANA

Reu

RCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO SUZANO SHOPPINGCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON FONSECA BRITO· OAB SP 346665· CPF 328.***.***-56

Reu:

MARCELO ANTUNES BATISTA· OAB SP 098531· CPF 049.***.***-36

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· CPF 274.***.***-01

Reu:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Reu:

IGOR GOES LOBATO· OAB SP 307482· CPF 048.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

05/07/2019

Valor

R$ 971.770,70

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837986/RN (2025/0010909-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CARLOS JOSÉ FERNANDES RÊGO - RN005362 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025. (03/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 14/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Reu:

CARLOS JOSE FERNANDES REGO· CPF 031.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0828362182019820500120260427105910 (27/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 971.770,70

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

1/3 de fériasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Autor:

CARLOS JOSE FERNANDES REGO

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Reu:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Reu:

CARLOS JOSE FERNANDES REGO

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Último movimento: Juntada de Ofício n. 10483/2026-CPRE. (28/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2011

Distribuição

07/06/2011

Valor

R$ 2.379.204,46

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPRecurso Especial

Compensação de PrejuízoRecurso Especial

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

11/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1977718/SP (2021/0393297-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Por meio do Ofício eletrônico n. 5356/2026, de 13 de março de 2026, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, comunicou os termos da deci... (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/06/2019

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 630.176,81

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Outros

RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA· OAB SP 423289· CPF 398.***.***-84

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR· OAB SP 163524· CPF 142.***.***-89

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA· OAB MG 125900· CPF 531.***.***-72

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858· CPF 074.***.***-56

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR· OAB SP 163524· CPF 142.***.***-89

Reu:

RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA· CPF 398.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858

Autor:

PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858

Autor:

PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858

Autor:

PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

InadimplementoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPP

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA· OAB MG 125900· CPF 531.***.***-72

Autor:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858· CPF 074.***.***-56

Autor:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR· OAB SP 163524· CPF 142.***.***-89

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB MG 199442· CPF 106.***.***-09

Autor:

RODRIGO ROCHA DE SOUZA· OAB SP 191701· CPF 954.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA· OAB MG 125900· CPF 531.***.***-72

Reu:

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA· OAB MG 129858· CPF 074.***.***-56

Reu:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR· OAB SP 163524· CPF 142.***.***-89

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB MG 199442· CPF 106.***.***-09

Reu:

RODRIGO ROCHA DE SOUZA· OAB SP 191701· CPF 954.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5082069-31.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Fica a parte exequ... (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

07/05/2013

Valor

R$ 3.192.300,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN· OAB SP 304379· CPF 801.***.***-68

LIVIA CATTARUZZI GERASIMCZUK· OAB SP 359230

CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA· OAB DF 032288· CPF 006.***.***-41

FERNANDO NEVES DA SILVA· OAB DF 002030· CPF 066.***.***-87

LUNA VAN BRUSSEL BARROSO· OAB RJ 224281· CPF 052.***.***-65

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1728623/SP (2018/0005841-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: RAFAEL SOUZA DE BARROS - SP430534 ADRIANO PUGLIESI LEITE - SP172844 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO(S) - SP314247 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL... (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

12/01/2018

Distribuição

26/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2015

Distribuição

27/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

INSTITUTO ALANA

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2018)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2014

Distribuição

02/02/2015

Valor

R$ 3.192.300,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2018)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 5.067,20

Autor

ANA MARCELE MONTEIRO QUEIROZCPF

GABRIELLA QUEIROZ LIMACPF

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

WILLIANA FERNANDA CAVALARI· OAB BA 38354

Último movimento: Expedição de mandado. (04/05/2026)

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