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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/02/2019

Distribuição

22/02/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2446613/SP (2023/0281520-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: AMILTON BUTINHOLI CORRÉU: PAULO CAMPOS ALVES CORRÉU: JOSE APARECIDO FIRMINO CORRÉU: RAFAEL APARECIDO DO VALLE... (13/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO BRUNETTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Autor:

MARIANA BEDA FRANCISCO· OAB SP 408044· CPF 435.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499707/2026 (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO BRUNETTICPF

RAFAEL APARECIDO DO VALLECPF

GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

JOSE APARECIDO FIRMINOCPF

PAULO CAMPOS ALVESCPF

AMILTON BUTINHOLICPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Autor:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA· CPF 079.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (08/08/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO ROBERTO BRUNETTI (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

MARIANA BEDA FRANCISCO· OAB SP 408044· CPF 435.***.***-05

Autor:

NICOLE CHACON AMÂNCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Reu:

MARIANA BEDA FRANCISCO· OAB SP 408044· CPF 435.***.***-05

Reu:

NICOLE CHACON AMÂNCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Reu:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Reu:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO MARCOS LIMA LANACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO MARCOS LIMA LANACPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Advogados

Autor:

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUES (AGRAVANTE)

2. MARCELO MARTINELLI RODRIGUES (AGRAVANTE)

Reu

CICERO MARCOS LIMA LANACPF

Advogados

Autor:

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Autor:

NILTON VIEIRA CARDOSO· OAB SP 199071· CPF 113.***.***-80

Autor:

BIANCA FIORAMONTE LANA· OAB SP 296379· CPF 217.***.***-00

Reu:

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Reu:

NILTON VIEIRA CARDOSO· OAB SP 199071· CPF 113.***.***-80

Reu:

BIANCA FIORAMONTE LANA· OAB SP 296379· CPF 217.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FREDY RODRIGUES, JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUES, MARCELO MARTINELLI RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: NILTON VIEIRA CARDOSO - SP199071 ADVOGADO do(a) REU: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-E DESPACHO Considerando a informação de cadastramento dos Acordos de Não Persecução Penal no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU, sob os números indicados pela órgão ministerial, bem como tend... (03/06/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesRecurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ CARLOS CEPERA (RECORRENTE)

10. DALTON DOS SANTOS AVANCINI (AGRAVANTE)

11. AUGUSTO RIBEIRO ANTUNES (AGRAVANTE)

12. MARCELO QUARTIM BARBOSA DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE)

13. AURÉLIO CANCE JUNIOR (AGRAVANTE)

+ 7 outros

Reu

A.C.J.

A.R.A.

C.H.P.

D.S.A.

D.V.

+ 16 outros

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371· CPF 054.***.***-70

Autor:

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES· OAB SP 330869· CPF 370.***.***-85

Autor:

VINICIUS SCATINHO LAPETINA· OAB SP 257188· CPF 309.***.***-22

Autor:

LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN· OAB SP 340758· CPF 381.***.***-16

Autor:

WILLEY LOPES SUCASAS· OAB SP 148022· CPF 248.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

GIULIA DE FELIPPO MORETTI DORNELLAS· OAB SP 356931· CPF 410.***.***-28

Reu:

CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO· OAB SP 298126· CPF 362.***.***-03

Reu:

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI· OAB SP 126497· CPF 116.***.***-70

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS· OAB SP 126667· CPF 158.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/06/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Sonegação de contribuição previdenciáriaRecurso Especial

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCELO SOARES DE CAMARGO (REQUERENTE)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

3. MARCELO SOARES DE CAMARGO (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Autor:

BIANCA FIORAMONTE LANA· OAB SP 296379· CPF 217.***.***-00

Reu:

CÍCERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Reu:

BIANCA FIORAMONTE LANA· OAB SP 296379· CPF 217.***.***-00

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/10/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/08/2010

Distribuição

27/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO - DENARC.

Reu

FRANCISCO MARCIO TEIXEIRA PERDIGAO

ANGRA CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA

ANGELITA DA SILVA MARIANO

ANTONIO CARLOS DE PAULA VICENTE

Advogados

Reu:

ALMERIVANIA FERREIRA· CPF 012.***.***-10

Reu:

FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO· OAB PI 4887· CPF 767.***.***-68

Reu:

FILIPE ANTONIO BORZI NOGUEIRA· CPF 414.***.***-80

Reu:

CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA· CPF 154.***.***-92

Reu:

CICERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

HERMÍNIO JOSÉ MASOTTI NETO· OAB SP 218263

JOSE MOACENY FELIX RODRIGUES· OAB CE 11836

ALEXANDRA ESTER MENDES RODRIGUES· OAB CE 18980

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DE PAULA VICENTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (03/10/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO CABRAL BUENOCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA FIORAMONTE LANA· CPF 217.***.***-00

Autor:

CICERO MARCOS LIMA LANA· CPF 275.***.***-01

Último movimento: Juntada de Informação (01/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2016

Distribuição

11/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

MARCELO MARTINELLI RODRIGUESCPF

JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUESCPF

FREDY RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

NILTON VIEIRA CARDOSO· CPF 113.***.***-80

Reu:

CICERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Último movimento: Expedição de Intimação automática. (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUESCPF

MARCELO MARTINELLI RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (30/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FREDY RODRIGUESCPF

JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUESCPF

MARCELO MARTINELLI RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

NILTON VIEIRA CARDOSO· CPF 113.***.***-80

Autor:

CICERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/1999

Distribuição

28/05/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO SOARES DE CAMARGOCPF

VERA LUCIA PAUPERIO SOARES DE CAMARGOCPF

LUIZ ALVES DE GODOYCPF

MARCOS SOARES DE CAMARGOCPF

MARCELO SOARES DE CAMARGOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

CICERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO SOARES DE CAMARGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/05/2024 (14/05/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MARCELO SOARES DE CAMARGOCPF

Reu

MARCOS SOARES DE CAMARGOCPF

MARCELO SOARES DE CAMARGOCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

LUIZ ALBERTO SOARES DE CAMARGOCPF

VERA LUCIA PAUPERIO SOARES DE CAMARGOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

BIANCA FIORAMONTE LANA· OAB SP 296379· CPF 217.***.***-00

Autor:

CICERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Reu:

CICERO MARCOS LIMA LANA· OAB SP 182890· CPF 275.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/06/2024)

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