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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

80 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 464.836,03

Autor

VITORIA VASCONCELLOS CARNEIRO DOS SANTOSCPF

EDSON CARNEIRO DOS SANTOSCPF

DAMIAO TENORIO VASCONCELLOS CARNEIRO DOS SANTOSCPF

THATIANA CARNEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN· OAB RS 112210· CPF 001.***.***-81

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAMIAO TENORIO VASCONCELLOS CARNEIRO DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: VITORIA VASCONCELLOS CARNEIRO DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: THATIANA CARNEIRO DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MAR... (05/11/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 464.836,03

Autor

EDSON CARNEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN· CPF 008.***.***-60

Autor:

VINICIUS KARAIM SILVEIRA DE SOUZA· CPF 028.***.***-28

Autor:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN· OAB RS 112210· CPF 001.***.***-81

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2026 Petição Nº 1184081/2025 - AgInt (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 464.836,03

Autor

DAMIAO TENORIO VASCONCELLOS CARNEIRO DOS SANTOSCPF

EDSON CARNEIRO DOS SANTOSCPF

VITORIA VASCONCELLOS CARNEIRO DOS SANTOSCPF

THATIANA CARNEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN· OAB RS 112210· CPF 001.***.***-81

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004677202022402511020251027155924 (27/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Sigilo TelefônicoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1,00

Autor

FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIASCPF

JOSE RANDAL DE MESQUITA NETOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO 3 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DE INQUERITO - SEDE EM QUIXADA

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO GOMES DIAS· OAB CE 032559· CPF 035.***.***-14

Outros

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES· OAB CE 049575

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 044124· CPF 035.***.***-24

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 026614

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Associação CriminosaCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RANDAL DE MESQUITA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB PE 026614· CPF 039.***.***-81

Autor:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 044124· CPF 035.***.***-24

Autor:

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAUJO MENEZES· CPF 612.***.***-86

Autor:

FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO GOMES DIAS· OAB CE 032559· CPF 035.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Associação CriminosaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE RANDAL DE MESQUITA NETO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LOURDYNEUMA DE CASTRO GURGEL· OAB CE 031937

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 026614

Autor:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 044124· CPF 035.***.***-24

Autor:

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES· OAB CE 049575

Autor:

FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO GOMES DIAS· OAB CE 032559· CPF 035.***.***-14

Reu:

LOURDYNEUMA DE CASTRO GURGEL· OAB CE 031937

Reu:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 026614

Reu:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 044124· CPF 035.***.***-24

Reu:

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES· OAB CE 049575

Reu:

FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO GOMES DIAS· OAB CE 032559· CPF 035.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas CorpusDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNACPF

Reu

JANDERCLEISON PINHEIRO JUCA

Advogados

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB PE 026614· CPF 039.***.***-81

Autor:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 044124· CPF 035.***.***-24

Outros

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES· OAB CE 049575

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 044124· CPF 035.***.***-24

Autor:

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAUJO MENEZES· CPF 612.***.***-86

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· CPF 052.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (12/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174864976 (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASERPUB ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AOS SERV PUBL DO BRASILCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB PE 026614· CPF 039.***.***-81

Autor:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO· CPF 030.***.***-86

Reu:

VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (15/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ASERPUB ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AOS SERV PUBL DO BRASILCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/07/2008

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHOCPF

JOSE HAROLDO GUIMARAESCPF

ELIEDIRA TRIGUEIRO GUIMARAESCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Advogados

Autor:

JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHO· OAB CE 013952· CPF 739.***.***-04

Autor:

CINTHIA MENESES MAIA· OAB CE 029398· CPF 023.***.***-55

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB PE 026614· CPF 039.***.***-81

Autor:

CLAUDIA HELENA CORREIA BARBOSA· CPF 437.***.***-91

Autor:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 005496· CPF 487.***.***-53

+ outros advogados do autor

Outros

EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR· OAB CE 013511

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (06/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2008

Distribuição

29/07/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHOCPF

ELIEDIRA TRIGUEIRO GUIMARAESCPF

JOSE HAROLDO GUIMARAESCPF

Reu

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHO· OAB CE 013952· CPF 739.***.***-04

Autor:

CINTHIA MENESES MAIA· OAB CE 029398· CPF 023.***.***-55

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB PE 026614· CPF 039.***.***-81

Autor:

ROBERTA DUARTE VASQUES· CPF 618.***.***-72

Autor:

CLAUDIA HELENA CORREIA BARBOSA· CPF 437.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (14/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AposentadoriaMagistraturaAgentes Políticos+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

JOSE HAROLDO GUIMARAESCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/04/2025 (04/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

AposentadoriaMagistraturaAgentes Políticos+2

Ajuizamento

19/09/2018

Distribuição

19/09/2018

Valor

R$ 0,00

Reu

JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHOCPF

Último movimento: Remessa - dos autos à GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS (08/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes

RemuneraçãoMagistraturaAgentes Políticos+2

Ajuizamento

28/07/2008

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HAROLDO GUIMARAESCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR· CPF 905.***.***-04

Autor:

JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHO· OAB CE 013952· CPF 739.***.***-04

Autor:

CINTHIA MENESES MAIA· OAB CE 029398· CPF 023.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

05/04/2021

Valor

R$ 3.602.050,00

Autor

MARILIA LOPES CAMELOCPF

Reu

GIOVANA DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

SMART CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

VICENTE PESSOA FILHOCPF

Advogados

Autor:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA· CPF 033.***.***-09

Autor:

SAULO GONCALVES SANTOS· OAB CE 022281· CPF 020.***.***-40

Autor:

FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA· CPF 321.***.***-00

Autor:

DORALÚCIA AZEVEDO RODRIGUES· OAB CE 045627· CPF 072.***.***-07

Autor:

ARSENIA PARENTE BRECKENFELD· CPF 641.***.***-15

Reu:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA· OAB CE 025266· CPF 019.***.***-13

Reu:

DOMINGOS SAVIO OLIVEIRA SOARES· CPF 322.***.***-34

Reu:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR· OAB CE 013116· CPF 229.***.***-34

Outros

CARLA BARBOSA GONDIM· OAB CE 033071· CPF 022.***.***-78

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO FILHO· OAB CE 049542

REBECA SIMAO BEDE· OAB CE 025539

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 026614

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANA DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

VICENTE PESSOA FILHOCPF

Reu

MARILIA LOPES CAMELOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA· OAB CE 025266· CPF 019.***.***-13

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB PE 026614· CPF 039.***.***-81

Autor:

CARLA BARBOSA GONDIM· OAB CE 033071· CPF 022.***.***-78

Reu:

SAULO GONCALVES SANTOS· OAB CE 022281· CPF 020.***.***-40

Reu:

REBECA SIMAO BEDE· CPF 029.***.***-64

Reu:

DORALÚCIA AZEVEDO RODRIGUES· OAB CE 045627· CPF 072.***.***-07

Reu:

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO FILHO· CPF 070.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (12/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 3.602.050,00

Reu

MARILIA LOPES CAMELOCPF

GIOVANA DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

VICENTE PESSOA FILHOCPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA· CPF 321.***.***-00

Reu:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA· CPF 033.***.***-09

Reu:

ARSENIA PARENTE BRECKENFELD· CPF 641.***.***-15

Reu:

DORALÚCIA AZEVEDO RODRIGUES· OAB CE 045627· CPF 072.***.***-07

Reu:

SAULO GONCALVES SANTOS· OAB CE 022281· CPF 020.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (16/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARSENIA PARENTE BRECKENFELD

Reu

3. MARILIA LOPES CRUZ ROLIM (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ARSENIA PARENTE BRECKENFELD· OAB CE 20205· CPF 641.***.***-15

Autor:

DORALÚCIA AZEVEDO RODRIGUES· OAB CE 45627· CPF 072.***.***-07

Autor:

FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA· OAB CE 7851· CPF 321.***.***-00

Autor:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA· OAB CE 40032· CPF 033.***.***-09

Autor:

SAULO GONCALVES SANTOS· OAB CE 22281· CPF 020.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

DORALÚCIA AZEVEDO RODRIGUES· OAB CE 45627· CPF 072.***.***-07

Reu:

SAULO GONCALVES SANTOS· OAB CE 22281· CPF 020.***.***-40

Reu:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Reu:

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO FILHO· OAB CE 49542· CPF 070.***.***-76

Reu:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA· OAB CE 25266· CPF 019.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM REQUERIDO: GIOVANNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, SMART CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, VICENTE PESSOA FILHO DESPACHO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0222505-24.2021.8.06.0001 CLASSE... (09/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALINE GOMES LIMA (AGRAVANTE)

10. ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE)

11. EVA LORENE DA SILVA LIMA (AGRAVANTE)

12. FABRICIO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE)

13. FLAVIA DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE)

+ 33 outros

Reu

39. MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Autor:

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES· OAB CE 49575· CPF 612.***.***-86

Autor:

MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE· OAB CE 31225· CPF 619.***.***-91

Autor:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 44124· CPF 035.***.***-24

Autor:

PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO· OAB CE 38368· CPF 026.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Reu:

PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES· OAB CE 49575· CPF 612.***.***-86

Reu:

MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE· OAB CE 31225· CPF 619.***.***-91

Reu:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS· OAB CE 44124· CPF 035.***.***-24

Reu:

PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO· OAB CE 38368· CPF 026.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ALINE GOMES LIMA AGRAVANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO AGRAVANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEANA FREITAS LINO AGRAVANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVANTE: ELISLAIN... (09/06/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FiançaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO SOARES TENORIOCPF

HENRIQUE ANDRADE GIRAOCPF

Reu

JOSE INACIO ROSA BARREIRACPF

Advogados

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Autor:

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA· OAB CE 8151· CPF 219.***.***-63

Autor:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO· OAB CE 24625· CPF 030.***.***-86

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Autor:

CAMILLA FIGUEIREDO FERNANDES· OAB CE 19822· CPF 915.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Reu:

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA· OAB CE 8151· CPF 219.***.***-63

Reu:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO· OAB CE 24625· CPF 030.***.***-86

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

CAMILLA FIGUEIREDO FERNANDES· OAB CE 19822· CPF 915.***.***-78

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0542918-97.2012.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE HUGO ARRUDA DE PAULA e outros REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença inicia... (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 45.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/02/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 45.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARCELO JOZUE RODRIGUES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Reu:

INGRYD MOTA DO CARMO· OAB CE 46583· CPF 058.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO SOARES TENORIOCPF

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIORCPF

Reu

INGRYD MOTA DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

INGRYD MOTA DO CARMO· OAB CE 46583· CPF 058.***.***-64

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

INGRYD MOTA DO CARMO· OAB CE 46583· CPF 058.***.***-64

Reu:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO SOARES TENORIOCPF

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIORCPF

Reu

INGRYD MOTA DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

INGRYD MOTA DO CARMO· OAB CE 46583· CPF 058.***.***-64

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

INGRYD MOTA DO CARMO· OAB CE 46583· CPF 058.***.***-64

Reu:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: MARCELO JOZUE RODRIGUES DE SOUSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUÇÃO COERCITIVA E INCLUSÃO INDEVIDA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E À PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VÍCIOS NÃO EVI... (05/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174864976 (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASERPUB ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AOS SERV PUBL DO BRASILCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

DAMIAO SOARES TENORIO· OAB CE 26614· CPF 039.***.***-81

Autor:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO· OAB CE 24625· CPF 030.***.***-86

Reu:

VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (15/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ASERPUB ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AOS SERV PUBL DO BRASILCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/06/2025)

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