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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2011

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 3.865.744,20

Autor

ESTADO DE GOIÁSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

RUBENS MARQUES VIEIRA DOS SANTOSCPF

SANEAGO - SANEAMENTOS DE GOIAS S.ACNPJ

Outros

LÍVIA RODRIGUES TEIXEIRA E SILVA· OAB GO 37373· CPF 050.***.***-06

VINICIUS MAYA FAIAD· OAB GO 33904· CPF 011.***.***-70

GERMANA PÓVOA CRUZ LÔBO· OAB GO 22352· CPF 706.***.***-04

LUCIANE BORGES CARVELLO· OAB GO 26177· CPF 497.***.***-15

MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ· OAB GO 32005· CPF 155.***.***-53

Último movimento: Desabilitação de Responsável (22/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2016

Distribuição

05/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS MARQUES VIEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (18/10/2016)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

28/01/2011

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A-SANEAGO

Advogados

Reu:

MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ· OAB GO 32005· CPF 155.***.***-53

Reu:

GERMANA PÓVOA CRUZ LÔBO· OAB GO 22352· CPF 706.***.***-04

Reu:

VINICIUS MAYA FAIAD· OAB GO 33904· CPF 011.***.***-70

Reu:

LUCIANE BORGES CARVELLO· OAB GO 26177· CPF 497.***.***-15

Reu:

LÍVIA RODRIGUES TEIXEIRA E SILVA· OAB GO 37373· CPF 050.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 0381093-44.2011.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIB... (21/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/01/2011

Distribuição

24/09/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A-SANEAGO

Advogados

Reu:

MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ· OAB GO 32005· CPF 155.***.***-53

Reu:

GERMANA PÓVOA CRUZ LÔBO· OAB GO 22352· CPF 706.***.***-04

Reu:

VINICIUS MAYA FAIAD· OAB GO 33904· CPF 011.***.***-70

Reu:

LUCIANE BORGES CARVELLO· OAB GO 26177· CPF 497.***.***-15

Reu:

LÍVIA RODRIGUES TEIXEIRA E SILVA· OAB GO 37373· CPF 050.***.***-06

+ outros advogados do reu

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2011

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

SANEAGO - SANEAMENTOS DE GOIAS S.ACNPJ

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOLCNPJ

PAULO CARVALHO WANDERLEYCPF

Outros

ALINE RAMOS RIBEIRO· OAB GO 27030

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM· OAB GO 26557· CPF 000.***.***-18

JOSE IDEMAR RIBEIRO· OAB GO 8940

ALEXANDRE MEDEIROS SAMPAIO· OAB GO 4327

ODAIR PAULO MORALES· OAB GO 63858

Último movimento: Intimação Efetivada (04/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CARVALHO WANDERLEYCPF

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOLCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (18/04/2023)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2016

Distribuição

01/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

PAULO CARVALHO WANDERLEYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (04/06/2018)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 71.476,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 081275· CPF 007.***.***-00

Autor:

HUGO TADEU VICENTE VIDAL· OAB MG 180359· CPF 074.***.***-90

Autor:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO· OAB MG 119442· CPF 076.***.***-06

Autor:

AMANDA CRISTINA ZAQUINI TAKAHASHI· CPF 095.***.***-13

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332· CPF 088.***.***-37

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

AMANDA CRISTINA ZAQUINI TAKAHASHI· OAB MG 152102

SUELLEN SILVA PEREIRA· OAB MG 208492

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Credenciamento e RecredenciamentoAvaliação e ControleDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 081275· CPF 007.***.***-00

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332· CPF 088.***.***-37

Autor:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO· OAB MG 119442· CPF 076.***.***-06

Autor:

HUGO TADEU VICENTE VIDAL· OAB MG 180359· CPF 074.***.***-90

Autor:

SUELLEN SILVA PEREIRA· OAB MG 208492· CPF 119.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO· CPF 970.***.***-87

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· CPF 079.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000724052023813005620250819134155 (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332

Autor:

SUELLEN SILVA PEREIRA· OAB MG 208492

Autor:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO· OAB MG 119442

Autor:

AMANDA CRISTINA ZAQUINI DOS SANTOS

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332

Autor:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO· OAB MG 119442

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

SUELLEN SILVA PEREIRA· OAB MG 208492

Autor:

AMANDA CRISTINA ZAQUINI DOS SANTOS

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA

Último movimento: Juntada de documento (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

SUELLEN SILVA PEREIRA· OAB MG 208492

Autor:

HUGO TADEU VICENTE VIDAL

Autor:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO· OAB MG 119442

+ outros advogados do autor

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

HUGO VIOL FARIA· OAB MG 169332

Autor:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO· OAB MG 119442

Autor:

HUGO TADEU VICENTE VIDAL

Autor:

AMANDA CRISTINA ZAQUINI DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Patrimônio CulturalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

2. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

THAIS CALDEIRA GOMES· OAB MG 086859

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 097263· CPF 052.***.***-83

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263· CPF 052.***.***-83

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455· CPF 027.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

THAIS CALDEIRA GOMES· OAB MG 086859

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 097263· CPF 052.***.***-83

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263· CPF 052.***.***-83

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455· CPF 027.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 4.808.824,51

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB DF 0000000

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

JOYCE NOGUEIRA FERREIRA· OAB MG 180157· CPF 087.***.***-18

MARIA JOSE SALLES MARINHO· OAB RJ 029450

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN MINERACAO S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO DE CONGONHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Autor:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Especial

Entidades de atendimentoRecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAELLA BARBOSA LEAO. (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Recebidos os autos (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

JOELSON DIAS· OAB MG 157690

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Recebidos os autos (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Reu:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Reu:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderRecurso Extraordinário

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

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ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

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BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

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CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderRecurso Especial

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· OAB MG 107724· CPF 059.***.***-74

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Reu:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Reu:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 154.869,37

Autor

MUNICIPIO DE MEDINACNPJ

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR· OAB MG 180371· CPF 076.***.***-06

Autor:

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO· OAB MG 70132· CPF 941.***.***-20

Autor:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391· CPF 012.***.***-07

Outros

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

LARISSA MARIA DE MORAIS FERREIRA· OAB MG 207495

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI· OAB MG 129948· CPF 072.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDINACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO· OAB MG 70132

Reu:

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR

Reu:

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI· OAB MG 129948

Reu:

LARISSA MARIA DE MORAIS FERREIRA· OAB MG 207495

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDINACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO· OAB MG 70132

Reu:

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR

Reu:

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI· OAB MG 129948

Reu:

LARISSA MARIA DE MORAIS FERREIRA· OAB MG 207495

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDINACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Reu:

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO· OAB MG 70132

Reu:

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR

Reu:

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI· OAB MG 129948

Reu:

LARISSA MARIA DE MORAIS FERREIRA· OAB MG 207495

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MEDINACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Reu:

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR

Reu:

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO· OAB MG 70132

Reu:

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI· OAB MG 129948

Reu:

LARISSA MARIA DE MORAIS FERREIRA· OAB MG 207495

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/07/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MEDINACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI· OAB MG 129948

Reu:

LARISSA MARIA DE MORAIS FERREIRA· OAB MG 207495

Reu:

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO· OAB MG 70132

Reu:

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ANGELO FERNANDO VAN DOORNIK

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO

Autor:

JULIANA PERAZZA MESSORA DE RIBEIRO E DIAS

Autor:

MARISE COSTA CABRAL SILVA

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 9.453,11

Último movimento: Conclusos para despacho (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO· OAB MG 105420

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS DE CASTRO

Autor:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO· OAB MG 105420

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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