ENDRIGO ALESSANDRO ROSA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 2.537,87

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Reu

C S ORTIZ LOGISTICA E ASSESSORIA EMPRESARIALCNPJ

ALESSANDRO ROSACPF

Outros

DANILO FERREIRA GOMES· OAB SP 254508· CPF 964.***.***-68

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA· OAB SP 312849

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2019

Distribuição

05/07/2019

Valor

R$ 101.500,00

Autor

ANA PAULA LANGAROCPF

Reu

CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO DA SILVA PEDROSO· CPF 816.***.***-04

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

ANDRE SANTOS CHAVES· OAB DF 0000000· CPF 609.***.***-59

Reu:

GUSTAVO LOPES SILVA· OAB RS 120493· CPF 010.***.***-36

Reu:

ISADORA GRUMBT NAJJAR· CPF 134.***.***-92

Reu:

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA· CPF 638.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812827/RS (2024/0446376-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA ADVOGADOS: LEO IOLOVITCH - RS006667 ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415 LETICIA BROSSARD IOLOVITCH - RS057925 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: GUSTAVO LOPES SILVA - RS120493 AGRAVADO: ANA PAULA LANGARO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema... (10/01/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 101.500,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Reu

ANA PAULA LANGAROCPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA· OAB RS 058415· CPF 989.***.***-15

Autor:

LETÍCIA BROSSARD IOLOVITCH· OAB RS 057925· CPF 949.***.***-49

Autor:

LEO IOLOVITCH· OAB RS 006667· CPF 147.***.***-68

Autor:

GUSTAVO LOPES SILVA· OAB RS 120493· CPF 010.***.***-36

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323193/2026 (07/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 101.500,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPACNPJ

Reu

ANA PAULA LANGAROCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO MOREIRA PESTANA· CPF 912.***.***-00

Autor:

ANA CATARINA DANTAS FONTES DA CUNHA LEXAU· OAB RS 099173· CPF 950.***.***-72

Autor:

GUSTAVO LOPES SILVA· OAB RS 120493· CPF 010.***.***-36

Autor:

ISADORA GRUMBT NAJJAR· CPF 134.***.***-92

Autor:

LETÍCIA BROSSARD IOLOVITCH· OAB RS 057925· CPF 949.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Reu:

ALEIXO FERNANDES MARTINS· CPF 844.***.***-68

Reu:

TIAGO VIEIRA SILVA· CPF 944.***.***-72

Reu:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA· CPF 719.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5041295562019404710020241125105112 (25/11/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/08/1983

Distribuição

20/02/2018

Valor

R$ 5.286.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

OLGA GONCALVES MACHADOCPF

EVERTON LUCIANO GONCALVES MACHADOCPF

ARILTON LUIS GONCALVES MACHADOCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

GUILHERME FRANCISCO PAUL· CPF 003.***.***-76

Reu:

JULIANO CHAVES GRANERO· CPF 980.***.***-68

Reu:

JUNIOR LEITE AMARAL· CPF 007.***.***-69

Reu:

JONATAN BRAUN LEDESMA· CPF 814.***.***-15

Reu:

CLAUDIO TONIETTO FINKEL· CPF 821.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 5.286.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

ARILTON LUIS GONCALVES MACHADOCPF

EVERTON LUCIANO GONCALVES MACHADOCPF

OLGA GONCALVES MACHADOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 5.286.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

ARILTON LUIS GONCALVES MACHADOCPF

EVERTON LUCIANO GONCALVES MACHADOCPF

OLGA GONCALVES MACHADOCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

TIAGO VIEIRA SILVA· CPF 944.***.***-72

Reu:

MARCOS MAZZOTTI· CPF 016.***.***-39

Reu:

DANIEL MOURGUES COGOY· CPF 809.***.***-97

Reu:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Reu:

FABRICIO DA SILVA PIRES· CPF 900.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA01 (28/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

23/05/2011

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO ZILMAR GONCALVES ROSALESCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (03/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO ZILMAR GONCALVES ROSALESCPF

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Autor:

FABRICIO DA SILVA PIRES· CPF 900.***.***-34

Autor:

DANIEL PHEULA CESTARI· OAB DF 0000000· CPF 973.***.***-78

Reu:

VIVIANE MEDRADO PEREIRA· OAB SP 389391· CPF 395.***.***-50

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

Reu:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

ADAO ZILMAR GONCALVES ROSALESCPF

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5022276-19.2022.4.04.0000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0413381-2, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0457893-6. (02/12/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205 (27/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA PORTES SANDI DA ROSACPF

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (01/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA PORTES SANDI DA ROSACPF

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Autor:

ALEIXO FERNANDES MARTINS· CPF 844.***.***-68

Autor:

DANIEL MOURGUES COGOY· CPF 809.***.***-97

Autor:

ALAN CUNHA DE MORAES· CPF 001.***.***-92

Autor:

TIAGO VIEIRA SILVA· CPF 944.***.***-72

Reu:

VIVIANE MEDRADO PEREIRA· OAB SP 389391· CPF 395.***.***-50

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

Reu:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01 (01/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Reu

JORGE ARMANDO FERREIRA DIASCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS KEPPLER· OAB SP 068931· CPF 013.***.***-78

Autor:

MARCELO ALVES MUNIZ· OAB PR 114176· CPF 308.***.***-62

Reu:

TIAGO VIEIRA SILVA· CPF 944.***.***-72

Reu:

ALEIXO FERNANDES MARTINS· CPF 844.***.***-68

Reu:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Reu:

GABRIEL FARIA OLIVEIRA· CPF 032.***.***-59

Reu:

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA· CPF 719.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES MUNIZ· OAB PR 114176· CPF 308.***.***-62

Autor:

ROBERTO CARLOS KEPPLER· OAB SP 068931· CPF 013.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (10/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 224.507,98

Autor

MICHAEL SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

RESIDENCIAL ALICANTE EDIFICACOES SPE LTDACNPJ

NELI DE FREITASCPF

DIEDE PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA FILTER FRIEDRICH· OAB RS 079073· CPF 901.***.***-91

Autor:

RAFAEL PAIVA NUNES· OAB RS 085908· CPF 714.***.***-87

Reu:

ROSSANA PICARELLI DA SILVA· CPF 828.***.***-97

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RS 095803· CPF 317.***.***-34

Reu:

SONIA MARIA BERTONCINI· OAB SP 142534· CPF 033.***.***-61

Reu:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO· CPF 036.***.***-73

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO· OAB RS 088833· CPF 012.***.***-61

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (03/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 224.507,98

Autor

MICHAEL SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

DIEDE PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

NELI DE FREITASCPF

RESIDENCIAL ALICANTE EDIFICACOES SPE LTDACNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO RODRIGUES DE MELLO· CPF 012.***.***-61

Autor:

RAFAEL PAIVA NUNES· OAB RS 085908· CPF 714.***.***-87

Autor:

DANIELA FILTER FRIEDRICH· OAB RS 079073· CPF 901.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 224.507,98

Autor

MICHAEL SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

RESIDENCIAL ALICANTE EDIFICACOES SPE LTDACNPJ

DIEDE PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

NELI DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

DANIELA FILTER FRIEDRICH· OAB RS 079073· CPF 901.***.***-91

Autor:

RAFAEL PAIVA NUNES· OAB RS 085908· CPF 714.***.***-87

Autor:

MAURICIO RODRIGUES DE MELLO· CPF 012.***.***-61

Reu:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Reu:

CLARISSA PIRES DA COSTA· OAB RS 060346· CPF 977.***.***-20

Reu:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA24 (19/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Atraso na Entrega do ImóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 7.710,93

Autor

VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZESCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FRANCISCO PAUL· CPF 003.***.***-76

Autor:

ANDRE GEORGE FREIRE DA SILVA· CPF 034.***.***-69

Autor:

RAPHAEL CAIO MAGALHAES· CPF 139.***.***-92

Autor:

TALITA DA ROSA MOURA BRASIL· CPF 010.***.***-54

Reu:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161603/RS (2024/0288722-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: DANIEL PHEULA CESTARI - DEFENSOR PÚBLICO - RS62054 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS R... (03/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 7.710,93

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZESCPF

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA· CPF 719.***.***-87

Reu:

HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO· CPF 977.***.***-04

Reu:

DANIEL PHEULA CESTARI· OAB DF 0000000· CPF 973.***.***-78

Reu:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (24/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 7.710,93

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZESCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZES (AGRAVANTE)

3. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)

Reu

2. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 206.264,38

Autor

PAULO TADEU MAICA SANTOSCPF

ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOSCPF

Reu

MARGARETE DE FATIMA MOREIRA RIZZOCPF

UNIAOCNPJ

FRANCISCO CARLOS MENDES DE MEDEIROSCPF

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA MARIA ARISTON TRINDADE· CPF 073.***.***-02

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

THIAGO SANTOS ALFAMA· OAB RS 078446· CPF 002.***.***-42

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 010747· CPF 233.***.***-15

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

JOÃO SOARES CARVALHO FLORES· OAB RS 132048

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 206.264,38

Autor

ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOSCPF

PAULO TADEU MAICA SANTOSCPF

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEACNPJ

FRANCISCO CARLOS MENDES DE MEDEIROSCPF

MARGARETE DE FATIMA MOREIRA RIZZOCPF

UNIAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5007877272019404710120250430180628 (30/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 206.264,38

Autor

ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOSCPF

PAULO TADEU MAICA SANTOSCPF

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEACNPJ

UNIAOCNPJ

FRANCISCO CARLOS MENDES DE MEDEIROSCPF

MARGARETE DE FATIMA MOREIRA RIZZOCPF

Advogados

Autor:

TIAGO VIEIRA SILVA· CPF 944.***.***-72

Autor:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Reu:

THIAGO SANTOS ALFAMA· OAB RS 078446· CPF 002.***.***-42

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 010747· CPF 233.***.***-15

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02 (12/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

11/02/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DALCIDIO JURANDIR DA SILVA JUNIORCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SCCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 1860264/SC (2020/0024426-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: DALCIDIO JURANDIR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ADVOGADOS: SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO - SC028831 GIULLIANA CAPALDO - SC015917 DECISÃO Em an... (04/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/05/2016

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DALCIDIO JURANDIR DA SILVA JUNIORCPF

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SCCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Autor:

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN· CPF 578.***.***-20

Reu:

GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA· CPF 954.***.***-87

Reu:

HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO· CPF 977.***.***-04

Reu:

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT· OAB SC 005474· CPF 434.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE (24/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DALCIDIO JURANDIR DA SILVA JUNIORCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002149692014404720120260219131956 (19/02/2026)

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