ENDUTEX TRADING LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 12.335,19

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 091137· CPF 013.***.***-60

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 075921· CPF 522.***.***-68

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291· CPF 782.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de ENDUTEX BRASIL LTDA. em 25/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Reu:

ALEXANDRE KELLER

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Autor:

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

Autor:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 91137· CPF 013.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Reu:

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

Reu:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 91137· CPF 013.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5139712-15.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA ENDUTEX BRASIL LTDA. CPF: 00.849.898/0001-77 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-4... (03/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 67.954,20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2567535/RS (2024/0040057-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ENDUTEX BRASIL LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE KELLER - RS075921 CAROLINE MACIEL RODRIGUES - RS097789 CÁSSIO FERNANDO MARTINI - RS131374 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (13/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 67.954,20

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 075921· CPF 522.***.***-68

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (30/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 67.954,20

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (27/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 265.750.424,10

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDACNPJ

MILU PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MTL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DELGADO CHIARADIA· OAB SP 177650· CPF 264.***.***-44

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

DAVI RICARDO ALMEIDA HECK· OAB RS 078354· CPF 005.***.***-37

Reu:

CELSO LUIZ BERNARDON· OAB RS 018157· CPF 179.***.***-49

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· OAB RS 061716· CPF 976.***.***-20

Reu:

MARCELO BAGGIO· OAB RS 056541· CPF 946.***.***-72

Reu:

GABRIELA MÂNICA PASSOS· OAB RS 115511· CPF 864.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (24/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

MILU PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MTL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DELGADO CHIARADIA· OAB SP 177650· CPF 264.***.***-44

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735· CPF 280.***.***-52

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

JOSE LUIZ RAGAZZI· OAB SP 124595· CPF 015.***.***-29

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

MARCELO BAGGIO· OAB RS 056541· CPF 946.***.***-72

Reu:

DAVI RICARDO ALMEIDA HECK· OAB RS 078354· CPF 005.***.***-37

Reu:

RAFAELA VEGA BERNARDON· OAB RS 088363· CPF 022.***.***-56

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· OAB RS 061716· CPF 976.***.***-20

Reu:

GABRIELA MÂNICA PASSOS· OAB RS 115511· CPF 864.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 518187/2026 (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 12.335,19

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de ENDUTEX BRASIL LTDA. em 25/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

ALEXANDRE KELLER

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB DF · CPF 030.***.***-88

Autor:

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

Autor:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 91137· CPF 013.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB DF · CPF 030.***.***-88

Reu:

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

Reu:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 91137· CPF 013.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA.CPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB DF · CPF 030.***.***-88

Autor:

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

Autor:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 91137· CPF 013.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 75921· CPF 522.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB DF · CPF 030.***.***-88

Reu:

CÁSSIO FERNANDO MARTINI· OAB RS 131374· CPF 041.***.***-16

Reu:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 91137· CPF 013.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5139712-15.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA ENDUTEX BRASIL LTDA. CPF: 00.849.898/0001-77 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-4... (03/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HELITON NEVES TIBURTINO 46080031434CNPJ

HELITON NEVES TIBURTINOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

VINNICIUS DOS SANTOS ARAUJO MONTEIROCNPJ

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

MEGAPELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

MEGAPLUS TEXTIL LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DELMIRO GOMES DA SILVA NETO· OAB PB 12362· CPF 044.***.***-82

Autor:

HEBER TIBURTINO LEITE· OAB PB 13675· CPF 041.***.***-52

Reu:

CLAUDINOR LUCIO DE SOUSA JUNIOR· OAB PB 16113· CPF 072.***.***-42

Reu:

LUCIO FLAVIO MORAES DE AZEVEDO

Reu:

BRUNA ELOISA CAMBRUZZI

Reu:

ADILSON ANTUNES· CPF 053.***.***-73

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2023

Distribuição

19/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HELITON NEVES TIBURTINOCPF

HELITON NEVES TIBURTINO 46080031434CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

VINNICIUS DOS SANTOS ARAUJO MONTEIROCNPJ

ENDUTEX BRASIL LTDA.CNPJ

MEGAPELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

MEGAPLUS TEXTIL LTDACNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (29/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/11/2016

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 35.200,00

Autor

GEDSON CAMPANHONI MACHADOCNPJ

Reu

WMW SERIGRAFIA E ALTA FREQUENCIA LTDA - EPPCNPJ

G V E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDACNPJ

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES BATISTA DOS REIS· OAB RS 096310· CPF 525.***.***-53

Reu:

JULIANA RAFAELA BECKER· OAB RS 133875· CPF 029.***.***-39

Reu:

IESUS RODRIGUES CABRAL· CPF 073.***.***-26

Reu:

JADERSON PALUCHOWSKI· CPF 940.***.***-53

Reu:

FERNANDA PRETTO FOGAZZI SANCHOTENE· CPF 808.***.***-34

Reu:

RODRIGO AHLERT WEIRICH· CPF 024.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153 (14/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/06/2010

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

MARCELO SILVA POLTRONIERI· OAB RS 058395· CPF 935.***.***-49

Autor:

DANIEL EARL NELSON· OAB RS 045438· CPF 719.***.***-91

Autor:

HAROLDO LAUFFER· OAB RS 036876· CPF 185.***.***-34

Reu:

EDUARDO GODOY CORREA· CPF 735.***.***-72

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 69 (13/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/10/2010

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Reu

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

MARCELO SILVA POLTRONIERI· OAB RS 058395· CPF 935.***.***-49

Autor:

DANIEL EARL NELSON· OAB RS 045438· CPF 719.***.***-91

Autor:

HAROLDO LAUFFER· OAB RS 036876· CPF 185.***.***-34

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO SILVA POLTRONIERI· OAB RS 058395· CPF 935.***.***-49

Reu:

DANIEL EARL NELSON· OAB RS 045438· CPF 719.***.***-91

Reu:

HAROLDO LAUFFER· OAB RS 036876· CPF 185.***.***-34

Reu:

LILIAN LUIZA TRAPP· CPF 222.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01 (23/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2013

Distribuição

08/07/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 075921· CPF 522.***.***-68

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA· CPF 806.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2013

Distribuição

05/12/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01 (23/06/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 256.523,58

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

EDUARDO GODOY CORREA· CPF 735.***.***-72

Outros

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI· OAB RS 045071· CPF 524.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (23/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 256.523,58

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 003210· CPF 524.***.***-34

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· CPF 821.***.***-00

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01 (25/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ENDUTEX HOTEIS BRASIL LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 075921· CPF 522.***.***-68

Autor:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 091137· CPF 013.***.***-60

Reu:

ALEXANDRE KELLER· OAB RS 075921· CPF 522.***.***-68

Reu:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA· OAB RS 091137· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044285-20.2019.4.04.7100/RS IMPETRANTE: ENDUTEX HOTEIS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. FÁBIO SOARES PEREIRA: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos... (30/06/2025)

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