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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

65 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2011

Distribuição

25/05/2011

Valor

R$ 206.440,79

Autor

COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER SA.CNPJ

EVANDRO LUIS MEDEIROSCPF

DORLY SCHLOSSERCPF

JOAO BECKHAUSERCPF

Reu

GLOBAL SECURITIZADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MARINO SCHIOCCHET· OAB SC 018333· CPF 034.***.***-02

Autor:

FELIPE PROVENZI DIAS· OAB RS 086694· CPF 011.***.***-05

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Outros

GUILHERME CAPRARA· OAB RS 060105· CPF 949.***.***-72

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 8144518, Subguia 4161055 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,15 (20/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 206.440,80

Autor

DORLY SCHLOSSERCPF

EVANDRO LUIS MEDEIROSCPF

JOAO BECKHAUSERCPF

COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER SA.CNPJ

Reu

GLOBAL SECURITIZADORA S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 1.293.850,43

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 1.293.850,43

Autor

CEREALISTA RECONCAVO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PHILETO PUGLIESE· OAB BA 24720· CPF 829.***.***-53

Autor:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

Reu:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/08/2025 (21/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IBIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA SANTOS LIMA· OAB BA 68414· CPF 074.***.***-05

Autor:

LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS· OAB BA 36770· CPF 016.***.***-86

Autor:

FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO· OAB BA 35629· CPF 028.***.***-58

Reu:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauReclamação

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59. (31/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2004

Distribuição

09/12/2004

Valor

R$ 11.300.439,72

Último movimento: Juntada de certidão (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 11.300.439,72

Autor

MEDASA MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCCOL S/A

USINA SANTA MARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL DOS SANTOS NETO

Autor:

VALBERTO PEREIRA GALVAO

Reu:

RAPHAEL REIS BAHIANO· OAB BA 24776· CPF 990.***.***-20

Reu:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/05/2026 (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 2.221.075,19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (23/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 2.221.075,19

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERTIPAR FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDACPF

Advogados

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Reu:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· CPF 041.***.***-70

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Reu:

SERGIO DE JESUS PEREIRA· OAB PR 33907· CPF 568.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

28/02/2020

Valor

R$ 7.170.769,42

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 32930· CPF 028.***.***-01

Autor:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 21078· CPF 791.***.***-00

Autor:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 20800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (04/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 7.170.769,42

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Reu:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 32930· CPF 028.***.***-01

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 21078· CPF 791.***.***-00

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 20800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTOCPF

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCPF

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIORCPF

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHOCPF

RAFAEL P N FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

Advogados

Autor:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 21078· CPF 791.***.***-00

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB DF 10759

Autor:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 32930· CPF 028.***.***-01

Autor:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 20800· CPF 824.***.***-15

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 21078· CPF 791.***.***-00

Reu:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB DF 10759

Reu:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 32930· CPF 028.***.***-01

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 20800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 1.517.421,97

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S ACNPJ

Reu

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BA

JUIZ DE DIREITO DO NUCLEO DE PRECATORIOS

ESTADO DA BAHIACNPJ

PRESIDENTEE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

PRESIDENTE - NUCLEO DE PRECATORIOS - TJBA

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE· OAB BA 15051· CPF 726.***.***-78

Autor:

PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI· OAB BA 16313· CPF 918.***.***-91

Reu:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59. (23/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 1.517.421,97

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S ACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE· OAB BA 15051· CPF 726.***.***-78

Autor:

PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI· OAB BA 16313· CPF 918.***.***-91

Autor:

MARCELA VARJAO GUIMARAES· OAB BA 58400· CPF 037.***.***-01

Reu:

TIAGO ARAUJO COSTA· CPF 962.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407802/2026 (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 3.619.402,56

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (05/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 3.619.402,56

Autor

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR· OAB SP 271556· CPF 326.***.***-00

Reu:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 101.640,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 101.640,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

JOANICE SANTOS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Reu:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/02/2026 (26/02/2026)

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