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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

212 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· CPF 039.***.***-00

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374· CPF 036.***.***-56

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGES

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

LUIZ INACIO NOVAIS

MARCELO NOVAIS BORGES

REGINALDO ALVES BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Autor:

RAYNE LOPES QUIRINO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

EDILAMAR NOVAIS BORGES

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

LUIZ INACIO NOVAIS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIANA COSTA FERREIRA

Reu:

DOUGLAS EDUARDO ALVES PEREIRA

Reu:

VITAL DE MELO JUNIOR

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REGINALDO ALVES BORGES

LUIZ INACIO NOVAIS

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

MARCELO NOVAIS BORGES

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RAYNE LOPES QUIRINO

Reu:

FERNANDO VIOLATTI REZENDE

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDILAMAR NOVAIS BORGES (AGRAVANTE)

Reu

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

FABIANA DONIZETI NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

LUIZ INACIO NOVAISCPF

MARCELO NOVAIS BORGESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926· CPF 039.***.***-00

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926· CPF 039.***.***-00

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIANA DONIZETI NOVAIS RIBEIRO CPF: 272.620.688-30 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0365021-78.2008.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL... (03/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 490.000,00

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (30/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS JESUSCPF

Reu

SUECIA VEICULOS S.A.

Último movimento: Não provido (06/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS JESUSCPF

Reu

SUECIA VEICULOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE· OAB DF 011110· CPF 505.***.***-72

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0025614472014807000120251215180006 (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Compra e VendaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

23/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

Reu

JCA SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

SUECIA VEICULOS S.A.CPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS· OAB DF 26875· CPF 029.***.***-72

Autor:

EDUARDO TEIXEIRA NASSER· OAB GO 17973· CPF 842.***.***-20

Autor:

HERALDO AMARAL DE ALBUQUERQUE· OAB DF 1916· CPF 003.***.***-25

Autor:

LUIZ RONAN SILVA· OAB DF 15287· CPF 001.***.***-10

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS· OAB DF 26875· CPF 029.***.***-72

Reu:

EDUARDO TEIXEIRA NASSER· OAB GO 17973· CPF 842.***.***-20

Reu:

HERALDO AMARAL DE ALBUQUERQUE· OAB DF 1916· CPF 003.***.***-25

Reu:

LUIZ RONAN SILVA· OAB DF 15287· CPF 001.***.***-10

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025614-47.2014.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS DENUNCIADO A LIDE: SUECIA VEICULOS S.A., JCA SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância ad quem, devendo apresentar reque... (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - UBERLANDIA - SRF I

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· CPF 928.***.***-49

Reu:

BRUNO BALASSIANO GAZ· CPF 099.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5010330932022813070220251016135631 (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - UBERLANDIA - SRF I

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

Autor:

JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - UBERLANDIA - SRF I

Advogados

Autor:

FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

Autor:

JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAITON CESAR CANTELICPF

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Autor:

JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO· OAB MG 211849· CPF 018.***.***-50

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

Reu:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Reu:

JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO· OAB MG 211849· CPF 018.***.***-50

Reu:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5010330-93.2022.8.13.0702. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: CLAITON CESAR CANTELI Avenida Sândalo, 130, Jaraguá,... (16/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP HOTELARIA INGLESES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP HOTELARIA INGLESES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GSP HOTELARIA INGLESES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMUTEL TELECOMUNICACOES LTDA - EPPCNPJ

AMAURY RIBEIRO FERNANDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

FERNANDA GALVAO· CPF 053.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMAURY RIBEIRO FERNANDESCPF

COMUTEL TELECOMUNICACOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA

Reu:

FERNANDA GALVAO

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB DF 0000000

Reu:

LIVIA ALVES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMAURY RIBEIRO FERNANDESCPF

COMUTEL TELECOMUNICACOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDA GALVAO

Reu:

LIVIA ALVES RIBEIRO

Último movimento: Remetidos os autos (09/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMUTEL TELECOMUNICACOES LTDA - EPPCNPJ

AMAURY RIBEIRO FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDA GALVAO

Reu:

LIVIA ALVES RIBEIRO

Último movimento: Remetidos os autos (09/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 1.162.129,04

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE FRUTALCNPJ

GAMMA AUTOMOVEIS LTDACNPJ

CLAUDIO SYDNEI MELOCPF

JARKES FERNANDO ALVESCPF

EDUARDO RODRIGUES VITORIACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MARTA PEITO MACEDO VILAR· CPF 314.***.***-53

Reu:

LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA· CPF 696.***.***-34

Reu:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 095870· CPF 028.***.***-59

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· CPF 066.***.***-32

Reu:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO DE ASSUNCAO· CPF 660.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

MARINA BORGES PAES LEMES· OAB MG 127634

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1909499/MG (2021/0170174-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MAIZA SIGNORELLI NUNES AGRAVANTE: AURELIANE MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DEMÉTRIO NATAL DA SILVA AGRAVANTE: EDVANE FRANCO CLAUDINO AGRAVANTE: SOLANGE APARECIDA MACHADO ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERA... (20/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE APARECIDA MACHADOCPF

DEMETRIO NATAL DA SILVACPF

EDVANE FRANCO CLAUDINOCPF

MAIZA SIGNORELLI NUNESCPF

AURELIANE MOREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· CPF 073.***.***-74

Autor:

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO· CPF 128.***.***-40

Autor:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO DE ASSUNCAO· CPF 660.***.***-04

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MA 027720· CPF 027.***.***-59

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Ministro) após pedido de vista regimental (21/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 154094· CPF 095.***.***-45

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO· OAB MG 211849· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Reu:

UBIRACI FARIAS· CPF 715.***.***-49

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 028.***.***-92

Reu:

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411· CPF 072.***.***-26

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901721-25.2015.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 86, 88 (10/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

PEDRO SCUDELLARI FILHO· OAB SP 194574· CPF 248.***.***-54

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 154094· CPF 095.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 154094· CPF 095.***.***-45

Autor:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ALVES NEIVA· OAB MG 154094· CPF 095.***.***-45

Reu:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ILMO SR CHEFE DO POSTO DE CONTROLE FISCAL DO MUNICIPIO DE LEVY GASPARIAN

Reu

DOCE MINEIRO LTDA

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Último movimento: Documento (23/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOCE MINEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

VITOR PAIVA FIORINDO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Multas e demais SançõesRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOCE MINEIRO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

ANA LUIZA DAVANTEL NUNES· OAB MG 225189

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

ANA LUIZA DAVANTEL NUNES· OAB MG 225189

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

JONATHAS MESQUITA DO NASCIMENTO

Reu:

LEANDRO FILIPE NUNES

Reu:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA

Reu:

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

+ outros advogados do reu

Outros

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

JONATHAS MESQUITA DO NASCIMENTO

Reu:

LEANDRO FILIPE NUNES

Reu:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA

Reu:

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

DANIELA LETICIA ALBIACH· OAB DF 0000000· CPF 108.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

JONATHAS MESQUITA DO NASCIMENTO

Reu:

LEANDRO FILIPE NUNES

Reu:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA

Reu:

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Reu:

JONATHAS MESQUITA DO NASCIMENTO

Reu:

LEANDRO FILIPE NUNES

Reu:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA

Reu:

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/11/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

DANIELA LETÍCIA ALBIACH· OAB MG 097082

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

THIAGO SALES DE PAULA· OAB MG 126580

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

DANIELA LETÍCIA ALBIACH· OAB MG 097082

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

THIAGO SALES DE PAULA· OAB MG 126580

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIDER INDúSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP

Reu

AUTOBEM COOPERATIVA DO TRANSPORTADOR,

CEREALISTA LUDVIG LTDACNPJ

RODRIGO ALEXANDRE RAMTHUNCPF

Advogados

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 126870· CPF 137.***.***-35

Autor:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 521501· CPF 893.***.***-78

Autor:

GIOVANE FERNANDO MEDEIROS· OAB SC 52451· CPF 085.***.***-02

Autor:

VALDEVINO EIFLER· OAB SC 40688· CPF 607.***.***-04

Autor:

RENATO DAHLSTROM HILKNER· OAB SP 285465· CPF 312.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 126870· CPF 137.***.***-35

Reu:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 521501· CPF 893.***.***-78

Reu:

GIOVANE FERNANDO MEDEIROS· OAB SC 52451· CPF 085.***.***-02

Reu:

VALDEVINO EIFLER· OAB SC 40688· CPF 607.***.***-04

Reu:

RENATO DAHLSTROM HILKNER· OAB SP 285465· CPF 312.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001317-94.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lider Indústria e Comercio de Piscinas Ltda - Epp - Cerealista Ludvig Ltda - - Rodrigo Alexandre Ramthun - AUTOBEM COOPERATIVA DO TRANSPORTADOR, - Atente-se a parte requerente/exequente para realizar a petição no processo correto. Prazo para manifestação: 15 dias. - ADV: GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB 52451/SC), GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 12687... (26/05/2026)

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