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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 70.000,00

Autor

FRANCISCO FERREIRA NETTOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZA FERNANDA GOMES LEBARBENCHON LEMOS· OAB RJ 200727· CPF 107.***.***-76

Reu:

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS· CPF 047.***.***-07

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN· CPF 028.***.***-78

Reu:

FELIPE COAN RABBI· CPF 125.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 1.167.910,29

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

LAUDICEIA RIBEIRO PEREIRACPF

GEZUELEN RIBEIRO AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

SERGIO FERREIRA DE LIMA

Reu:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS· CPF 171.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (29/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. LAUDICÉIA RIBEIRO PEREIRA (AGRAVADO)

3. GEZUELEN RIBEIRO AZEVEDO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS· OAB MG 117198

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Autor:

SÉRGIO FERREIRA DE LIMA· OAB MG 079046

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS· OAB MG 117198

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

SÉRGIO FERREIRA DE LIMA· OAB MG 079046

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2013

Distribuição

27/11/2013

Valor

R$ 484.466,08

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MGCPF

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· CPF 002.***.***-22

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA· CPF 000.***.***-02

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MGCPF

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MS 020309

Último movimento: Juntada de documento (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MGCPF

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MS 020309

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MGCPF

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MS 020309

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MGCPF

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDACNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MGCPF

Advogados

Autor:

EMERSON MADEIRA VIANA

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Autor:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MS 020309

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM

Reu:

JONAS THADEU SANTANA

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377

Reu:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

13/04/2012

Valor

R$ 4.698.126,59

Último movimento: Suspensão do Prazo (02/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INVEST IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RM COMERCIAL E NEGOCIOS LTDACNPJ

Reu

SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

INVEST IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RM COMERCIAL E NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0136107282012826010020250902194831 (02/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INVEST IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

RM COMERCIAL E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

TÚLIO NASSIF NAJEM GALLETTE· OAB SP 164955· CPF 214.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (06/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 4.698.126,59

Autor

INVEST IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

RM COMERCIAL E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

TÚLIO NASSIF NAJEM GALLETTE· OAB SP 164955· CPF 214.***.***-05

Último movimento: Informação (09/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/10/2014

Distribuição

06/04/2016

Valor

R$ 4.698.126,59

Autor

INVEST IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

RM COMERCIAL E NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2016)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2013

Distribuição

14/11/2013

Valor

R$ 1.143.598,56

Autor

JOSE SEBASTIAO FAGUNDESCPF

Reu

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

FERNANDA SIQUEIRA SANTOS· OAB MG 129677· CPF 087.***.***-21

Reu:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999· CPF 508.***.***-49

Reu:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM· OAB MG 157259· CPF 094.***.***-20

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

BRUNA PARENZI TAPADA· CPF 110.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999· CPF 508.***.***-49

Autor:

FERNANDA SIQUEIRA SANTOS· OAB MG 129677· CPF 087.***.***-21

Autor:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM· OAB MG 157259· CPF 094.***.***-20

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SIQUEIRA SANTOS

Autor:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM· OAB MG 157259

Autor:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

Reu:

JORGE SERAFIM NETO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SIQUEIRA SANTOS

Autor:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM· OAB MG 157259

Autor:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

Reu:

JORGE SERAFIM NETO

Último movimento: Recebidos os autos (08/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SEBASTIAO FAGUNDESCPF

Reu

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

Reu:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM· OAB MG 157259

Reu:

FERNANDA SIQUEIRA SANTOS

Reu:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 81.612,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DAUDEGAN LUIS AUAD· OAB MG 063462· CPF 772.***.***-49

Reu:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· CPF 016.***.***-93

Reu:

ROGÉRIO GUIMARÃES SALOME· OAB MG 054907· CPF 309.***.***-15

Reu:

TANIA MARIA DE MIRANDA· CPF 346.***.***-20

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

RUDOLFO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 080148

FÁBIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

MARIA HELENA DE FREITAS· OAB MG 045588

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

ZILDA CÉSAR CARDOSO· OAB MG 094441

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGÉRIO GUIMARÃES SALOME· OAB MG 054907· CPF 309.***.***-15

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 081424· CPF 009.***.***-10

Autor:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· CPF 013.***.***-78

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 034968· CPF 050.***.***-04

Autor:

ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO· CPF 433.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER MARTINS LOPES

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Autor:

BRENO FERREIRA MATOSO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 0073021-71.2016.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ministério Público - MPMG CPF: não informado MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA CPF: 354.088.716-49 e outros intimo a parte... (28/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Produto RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORCNPJ

Reu

ARMANDO MATTIELLOCPF

Outros

EURICO FERRACIN JUNIOR· OAB MG 046107

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORCNPJ

Reu

ARMANDO MATTIELLOCPF

Advogados

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· CPF 002.***.***-22

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

Reu:

EURICO FERRACIN JUNIOR· CPF 198.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/09/2020)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Cédula de Produto RuralRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO MATIELLI

Reu

TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORCPF

Advogados

Autor:

JONAS THADEU SANTANA· OAB MG 54348

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

EURICO FERRACIN JUNIOR· OAB MG 46107· CPF 198.***.***-72

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Autor:

BRUNA DA SILVA BIONDI· OAB MG 38136· CPF 192.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

JONAS THADEU SANTANA· OAB MG 54348

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

EURICO FERRACIN JUNIOR· OAB MG 46107· CPF 198.***.***-72

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Reu:

BRUNA DA SILVA BIONDI· OAB MG 38136· CPF 192.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2025 EMBARGANTE: ARMANDO MATIELLI; EMBARGADO: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte embargada intimada para recolhimento da importância de R$ 257,74 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de custas, taxa judiciária, multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de insc... (05/08/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

AILTON RIBEIRO DA CONCEICAOCNPJ

Reu

NASHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

FORMATO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO LOPES FERNANDES· OAB BA 43866· CPF 909.***.***-34

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· CPF 514.***.***-87

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· CPF 002.***.***-22

Reu:

FLAVIA FAGUNDES REGO· OAB BA 60473· CPF 026.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de AILTON RIBEIRO DA CONCEICAO em 21/03/2025 23:59. (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FABIANO PEREIRA ARANTESCPF

Reu

JOSE MARIA SOARES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Reu:

JOAO PAULO PICHARA REIS· OAB MG 103741· CPF 045.***.***-10

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO PEREIRA ARANTESCPF

Reu

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/ACNPJ

JOSE MARIA SOARES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377

Reu:

VITOR COMUNIAN· OAB MG 31931

Reu:

JOAO PAULO PICHARA REIS· OAB MG 103741

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (25/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/ACNPJ

Reu

FABIANO PEREIRA ARANTESCPF

JOSE MARIA SOARES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

VITOR COMUNIAN· OAB MG 31931

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377

Reu:

JOAO PAULO PICHARA REIS· OAB MG 103741

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO PEREIRA ARANTESCPF

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/ACNPJ

Reu

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/ACNPJ

FABIANO PEREIRA ARANTESCPF

JOSE MARIA SOARES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627

Autor:

VITOR COMUNIAN· OAB MG 31931

Reu:

VITOR COMUNIAN· OAB MG 31931

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628

Reu:

JOAO PAULO PICHARA REIS· OAB MG 103741

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 81.612,52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Autor:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· OAB MG 100710· CPF 013.***.***-78

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Autor:

ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO· CPF 433.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER MARTINS LOPES

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES· OAB MG 48905

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628

Autor:

BRENO FERREIRA MATOSO· OAB MG 167461

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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