GLOBAL PRIME ASSESSORIA LOGISTICA E INFORMATICA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

20/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA

Reu

GLOBAL LOGISTICS - LOGISTICA MULTIMODAL LTDA.CNPJ

COMERCIAL SAN TUNG LTDA.CNPJ

Outros

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA· OAB SP 167276

SUZEL MARIA REIS Y PEREZ PIRES· OAB RJ 111113· CPF 003.***.***-40

Último movimento: Juntada de petição (10/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 343.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (08/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

JULIANA DINIZCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

PAULO RICARDO DE FATIMA BARBOSA· OAB MG 130435

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Transitado em Julgado (06/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EDITH MARIA CABRAL DINIZ

JULIANA DINIZCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

PATRICIA DINIZCPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISLEY GREGORIO FREITAS· OAB MG 130819

Autor:

PAULO RICARDO DE FATIMA BARBOSA· OAB MG 130435

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 7.824.763,71

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

JUAREZ EUFRÁSIO DE CARVALHOCPF

+ 5 outros

Outros

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA· OAB MG 150448· CPF 073.***.***-10

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA· OAB MG 124352· CPF 076.***.***-09

DEMETRIO JOAO MIGUEL· OAB MG 5562

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0058901492010813072020260416105046 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAdministração da Justiça EleitoralDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGES

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

CÉLIO CAPOBIANGOCPF

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Outros

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

JOSE DAVI ERVILHA JUNIOR· OAB MG 114299

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (15/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

05/10/2010

Distribuição

05/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Reu

3D PARTICIPACOES LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

CÉLIO CAPOBIANGOCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Autor:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Reu:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Reu

3D PARTICIPACOES LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

CÉLIO CAPOBIANGOCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Autor:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Reu:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: CÉLIO CAPOBIANGO e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre retorno dos autos do TJMG e requerer o que for de direito. Adv - PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR, ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO, ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: A... (06/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO BELO SOBRINHOCPF

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

PAULA ANDREA DIRENE RIBEIROCPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

DENISE ARAUJO OLIVEIRA E SOUZACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO BELO SOBRINHO· OAB MG 123908

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597

Reu:

IVAIR DOMICIANO· OAB MG 66633

Reu:

THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO RIBEIRO· OAB MG 161657

+ outros advogados do reu

Outros

MAYRA DO VALLE QUINTANILHA· OAB MG 84221

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES· OAB MG 120470· CPF 065.***.***-12

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 530.800,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

+ 16 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

Reu:

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO· OAB MG 104546· CPF 026.***.***-39

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822· CPF 502.***.***-53

Reu:

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES· OAB MG 120470· CPF 065.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

ALEXANDRE LUCIO DA COSTACPF

ANTONIO BELO SOBRINHOCPF

ARLENE ZACCARELLI DEL FRAROCPF

CLEBER TEIXEIRACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

YURAN QUINTAO CASTRO

Reu:

ANTONIO BELO SOBRINHO

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

ALEXANDRE LUCIO DA COSTACPF

ANTONIO BELO SOBRINHOCPF

ARLENE ZACCARELLI DEL FRAROCPF

CLEBER TEIXEIRACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

YURAN QUINTAO CASTRO

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

ANTONIO BELO SOBRINHO

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

10. PEDRO CESAR DA SILVA (RECORRIDO)

11. RENATO SERGIO ALVES (RECORRIDO)

12. EDSON CREPALDI RETORI (RECORRIDO)

13. MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA (RECORRIDO)

14. ALEXANDRE LUCIO DA COSTA (RECORRIDO)

+ 16 outros

Advogados

Autor:

MAYRA DO VALLE QUINTANILHA· OAB MG 84221· CPF 907.***.***-72

Autor:

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO· OAB MG 104546· CPF 026.***.***-39

Autor:

CAROLINE CARMACIO RIBEIRO· OAB MG 175486· CPF 123.***.***-19

Autor:

FLÁVIO CORRÊA REIS· OAB MG 75179· CPF 739.***.***-53

Autor:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

MAYRA DO VALLE QUINTANILHA· OAB MG 84221· CPF 907.***.***-72

Reu:

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO· OAB MG 104546· CPF 026.***.***-39

Reu:

CAROLINE CARMACIO RIBEIRO· OAB MG 175486· CPF 123.***.***-19

Reu:

FLÁVIO CORRÊA REIS· OAB MG 75179· CPF 739.***.***-53

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2269407/MG (2026/0156661-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: NELSON BATISTA DE ALMEIDA RECORRIDO: NILTON DE AQUINO ANDRADE RECORRIDO: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL RECORRIDO: SINVAL DRUMMOND ANDRADE RECORRIDO: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 RECORRIDO: ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO RECORRIDO: CLEBER TEIXEIRA RECORRIDO: PAULA A... (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/05/2014

Distribuição

13/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

10. PEDRO CESAR DA SILVA (RECORRIDO)

11. RENATO SERGIO ALVES (RECORRIDO)

12. EDSON CREPALDI RETORI (RECORRIDO)

13. MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA (RECORRIDO)

14. ALEXANDRE LUCIO DA COSTA (RECORRIDO)

+ 16 outros

Advogados

Autor:

MAYRA DO VALLE QUINTANILHA· OAB MG 84221· CPF 907.***.***-72

Autor:

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO· OAB MG 104546· CPF 026.***.***-39

Autor:

CAROLINE CARMACIO RIBEIRO· OAB MG 175486· CPF 123.***.***-19

Autor:

FLÁVIO CORRÊA REIS· OAB MG 75179· CPF 739.***.***-53

Autor:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

MAYRA DO VALLE QUINTANILHA· OAB MG 84221· CPF 907.***.***-72

Reu:

LILIA PERPETUA SIERVULI ARAUJO· OAB MG 104546· CPF 026.***.***-39

Reu:

CAROLINE CARMACIO RIBEIRO· OAB MG 175486· CPF 123.***.***-19

Reu:

FLÁVIO CORRÊA REIS· OAB MG 75179· CPF 739.***.***-53

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2269407/MG (2026/0156661-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: NELSON BATISTA DE ALMEIDA RECORRIDO: NILTON DE AQUINO ANDRADE RECORRIDO: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL RECORRIDO: SINVAL DRUMMOND ANDRADE RECORRIDO: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 RECORRIDO: ARLENE ZACCARELLI DEL FRARO RECORRIDO: CLEBER TEIXEIRA RECORRIDO: PAULA A... (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

SIM INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

SINVAL DRUMOND ANDRADE

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DOS REIS· OAB MG 88348

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINVAL DRUMOND ANDRADE

GETULIO GOMES VIEIRACPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICALTDA NOVA DENOMINACAO DE 3D PARTICIPACOES LTDA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DOS REIS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMOGENES DE ANDRADECPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 4 outros

Reu

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DA CRUZ NOGUEIRA· OAB MG 97445

Reu:

EYER NOGUEIRA NETO· OAB MG 69310

Reu:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/07/2010

Distribuição

29/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

HERMÓGENES DE ANDRADE

JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Autor:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Reu:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Reu:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

HERMÓGENES DE ANDRADE

JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Autor:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Reu:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Reu:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: HERMÓGENES DE ANDRADE e outros Intimação. Prazo de 0002 dia(s). Ficam os requeridos intimados do retorno dos autos do TJMG, requerendo o que for de direito no prazo de 02 dias. Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, WAYNEL RESENDE MENDES, BRUNO AGOSTINI RIBEIRO, DENYR MARTINS DE CARVALHO, EYER NOGUEIRA NETO, LEONARDO... (24/03/2025)

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