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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

273 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 61.436,00

Autor

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820083/SP (2024/0477079-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGROMALE-AGRO PECUARIA LTDA AGRAVANTE: MANOEL CARLOS GOMES LEMOS ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA - SP445249 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025. (05/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 61.436,00

Autor

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Prazo (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROMALE AGROPECUARIA LTDACNPJ

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (02/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROMALE AGROPECUáRIA LTDA

MANOEL CARLOS GOMES LEMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agromale Agropecuária Ltda - Apelante: Manoel Carlos Gomes Lemos - Apelado: Municipio de Mirassol - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1004199-75.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva... (08/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2017

Distribuição

30/06/2017

Valor

R$ 281.660,41

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONAL

COMERCIAL IKEDA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Outros

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL IKEDA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 281.660,41

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

COMERCIAL IKEDA LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL IKEDA LTDACNPJ

FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Juntada de certidão (02/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLEIDE SOLITTO CABRERA DA SILVACPF

Reu

CLEUSA CABRERA SOLITTOCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

FÁBIO RODRIGO BARBOSA· OAB SP 205602· CPF 278.***.***-05

Reu:

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO· OAB SP 350398· CPF 096.***.***-02

Reu:

RENAN AMANCIO MACEDO· OAB SP 313580· CPF 368.***.***-24

Reu:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA· OAB SP 249765· CPF 290.***.***-16

Último movimento: Definitivo (27/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDE SOLITTO CABRERA DA SILVACPF

Reu

CLEUSA CABRERA SOLITTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDE SOLITTO CABRERA DA SILVACPF

Reu

CLEUSA CABRERA SOLITTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDE SOLITTO CABRERA DA SILVACPF

Reu

CLEUSA CABRERA SOLITTOCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

FÁBIO RODRIGO BARBOSA· OAB SP 205602· CPF 278.***.***-05

Reu:

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO· OAB SP 350398· CPF 096.***.***-02

Reu:

RENAN AMANCIO MACEDO· OAB SP 313580· CPF 368.***.***-24

Reu:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA· OAB SP 249765· CPF 290.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/06/2018

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.257.540,35

Autor

P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 405335· CPF 413.***.***-30

Outros

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (02/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 1.257.540,35

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAOCNPJ

Reu

P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 405335· CPF 413.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 65.297,49

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Outros

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711664/SP (2024/0290459-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA - SP445249 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (12/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 65.297,49

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (25/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2017

Distribuição

01/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Outros

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY· OAB SP 349564· CPF 333.***.***-48

FÁBIO RODRIGO BARBOSA· OAB SP 205602· CPF 278.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1879034/SP (2021/0115863-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 FÁBIO RODRIGO BARBOSA - SP205602 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA. em 16/09/2021 contra a decisão que conheceu em parte de recurso especial pela aludida empresa... (19/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/02/2018

Distribuição

08/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

STEPHANIE ADINE GONCALVES BETTIOL· CPF 490.***.***-99

Reu:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI· OAB SP 213970· CPF 278.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes (21/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FGTSDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDACNPJ

VIACAO SANTA CRUZ LTDACNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE TUPA - SP

Advogados

Autor:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR· OAB MA 005227· CPF 706.***.***-91

Autor:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR· OAB DF 061911· CPF 295.***.***-38

Autor:

LUCIANO DE SOUZA GODOY· OAB DF 038681· CPF 097.***.***-62

Autor:

MARCELLA BESERRA MASSAROTTO· OAB SP 357655· CPF 393.***.***-56

Autor:

PATRICIA PELLINI FERREIRA· OAB SP 427648· CPF 831.***.***-04

Outros

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (20/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPSuspensão de Liminar e de Sentença

Transporte TerrestreSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (REQUERENTE)

2. VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA (REQUERENTE)

Reu

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

4. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TUPÃ - SP (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

MARCELLA BESERRA MASSAROTTO· OAB SP 357655· CPF 393.***.***-56

Autor:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR· OAB DF 78799· CPF 706.***.***-91

Autor:

ANTHONY DE SOUZA SOARES· OAB DF 14963· CPF 740.***.***-30

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Autor:

MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA· OAB RJ 64037· CPF 771.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLA BESERRA MASSAROTTO· OAB SP 357655· CPF 393.***.***-56

Reu:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR· OAB DF 78799· CPF 706.***.***-91

Reu:

ANTHONY DE SOUZA SOARES· OAB DF 14963· CPF 740.***.***-30

Reu:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Reu:

MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA· OAB RJ 64037· CPF 771.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2015

Distribuição

17/03/2015

Valor

R$ 24.480,00

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

Reu

GUERINO SEISCENTOS

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (DENUNCIADA)

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR· OAB SP 258749· CPF 304.***.***-01

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE· CPF 011.***.***-85

Reu:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748

Outros

VILSON PEREIRA PINTO· OAB SP 326378· CPF 188.***.***-02

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

WILSON DE ALCÂNTARA BUZACHI VIVIAN· OAB SP 202010

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2155017/SP (2024/0237488-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 WILSON DE ALCÂNTARA BUZACHI VIVIAN - SP202010 RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR - SP2587... (06/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 24.480,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI· OAB SP 213970· CPF 278.***.***-70

Autor:

DIEGO CESAR RODRIGUES· CPF 358.***.***-76

Autor:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748

Reu:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR· OAB SP 258749· CPF 304.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI· OAB SP 213970· CPF 278.***.***-70

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI· OAB SP 213970· CPF 278.***.***-70

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748· CPF 039.***.***-36

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI· OAB SP 213970· CPF 278.***.***-70

Autor:

DIEGO CESAR RODRIGUES· CPF 358.***.***-76

Autor:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748

Reu:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR· OAB SP 258749· CPF 304.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR· OAB SP 258749· CPF 304.***.***-01

Reu:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748

Autor:

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE· CPF 011.***.***-85

Autor:

LILI DE SOUZA SUASSUNA

Reu:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR· OAB SP 258749· CPF 304.***.***-01

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

25/10/2017

Valor

R$ 24.480,00

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALMEIDACPF

Reu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR· OAB SP 258749· CPF 304.***.***-01

Reu:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 023748

Reu:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/01/2020)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

23/12/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MARIA ANGELICA MAIA CINTRACPF

OSWALDO VALENTE CINTRACPF

Reu

ICARAIMA - SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS, SERVICO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE ICARAIMACNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

MURILO ARJONA DE SANTI· CPF 359.***.***-93

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

LETÍCIA ALLE ANTONIETTO· OAB PR 102445· CPF 099.***.***-19

PAULO OSTERNACK AMARAL· OAB PR 038234· CPF 032.***.***-33

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866223/PR (2025/0063395-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA ANGELICA MAIA CINTRA AGRAVANTE: OSWALDO VALENTE CINTRA ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 PAULO OSTERNACK AMARAL - PR038234 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FERNANDO MERINI - PR041156 AGRAVADO: SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ICARAIMA ADVOGADO: SEM REPRESEN... (17/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANGELICA MAIA CINTRACPF

OSWALDO VALENTE CINTRACPF

Reu

ESTADO DO PARANA

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ICARAIMA

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 18/05/2026 (19/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANGELICA MAIA CINTRACPF

OSWALDO VALENTE CINTRACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

ICARAIMA - SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS, SERVICO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE ICARAIMACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

PAULO OSTERNACK AMARAL· OAB PR 038234· CPF 032.***.***-33

Autor:

LETICIA ALLE ANTONIETTO· OAB PR 102445· CPF 099.***.***-19

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Reu:

FERNANDO MERINI· OAB PR 041156· CPF 032.***.***-40

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001043712020816009120260423151717 (23/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

OSWALDO VALENTE CINTRACPF

MARIA ANGELICA MAIA CINTRACPF

Reu

ICARAIMA - SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS, SERVICO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE ICARAIMACNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO OSTERNACK AMARAL· OAB PR 038234· CPF 032.***.***-33

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

LETICIA ALLE ANTONIETTO· OAB PR 102445· CPF 099.***.***-19

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 022601· CPF 906.***.***-72

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

NAYRA RINALDI BENTO· OAB MT 023194· CPF 030.***.***-60

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2473132/MT (2023/0323628-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TERRA RICA PARTICIPACOES AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: SANDRA APARECIDA OTOBONI PEREIRA AGRAVANTE: JOSE REIS PEREIRA AGRAVANTE: CAROLINA OTOBONI PEREIRA FAGUNDES AGRAVANTE: JOSE REIS PEREIRA FILHO AGRAVANTE: JOAO PAULO PEREIRA ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA - SP445249 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍS... (13/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

SANDRA APARECIDA OTOBONI PEREIRACPF

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Reu:

MAURO PASCHOAL CREMA

Reu:

RICARDO HANYSZ SOUZA RHODEN

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (19/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Reu:

NAYRA RINALDI BENTO· OAB MT 023194· CPF 030.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (05/09/2023)

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