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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

R$ 3.469,25

Último movimento: Decorrido prazo de NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59. (03/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB MA 010525· CPF 399.***.***-34

Autor:

ANTONIO LOBATO PAES NETO· OAB PA 017277· CPF 791.***.***-68

Reu:

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES· CPF 371.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (08/09/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 3.469,25

Autor

NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEPCNPJ

SEFA

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB MA 010525· CPF 399.***.***-34

Autor:

ANTONIO LOBATO PAES NETO· OAB PA 017277· CPF 791.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoRecurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

Reu

2. ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO LOBATO PAES NETO· OAB PA 17277· CPF 791.***.***-68

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Autor:

HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES· OAB PA 010957

Autor:

ANTONIO LOBATO PAES NETO· OAB PA 017277· CPF 791.***.***-68

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 008770

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO LOBATO PAES NETO· OAB PA 17277· CPF 791.***.***-68

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES· OAB PA 010957

Reu:

ANTONIO LOBATO PAES NETO· OAB PA 017277· CPF 791.***.***-68

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 008770

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817726-64.2017.8.14.0301. AUTOR: NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA, SEFA, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haj... (18/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

06/06/2019

Valor

R$ 2.515.709,55

Autor

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ESTADO DO PARáCNPJ

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Reu

ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA SA

Último movimento: Conclusos para decisão (20/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

R$ 5.032.579,05

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Reu

PETRLEO SABBA SA

Outros

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59. (04/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

PETRLEO SABBA SA

Advogados

Reu:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Reu:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

Reu:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Último movimento: Decurso de Prazo (04/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 767.104,01

Autor

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ESTADO DO PARáCNPJ

JAIR SA MAROCCOCPF

Reu

Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Reu:

MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO· OAB PA 27938· CPF 025.***.***-67

Reu:

CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA· OAB PA 19029· CPF 947.***.***-34

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Reu:

JOSE FIGUEIREDO DE SOUSA· OAB PA 644· CPF 000.***.***-63

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (11/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2017

Distribuição

10/04/2017

Valor

R$ 42.645,82

Autor

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO· OAB PA 13339· CPF 847.***.***-78

Autor:

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA· OAB PA 13303· CPF 786.***.***-49

Autor:

LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL· OAB PA 11247· CPF 660.***.***-53

Autor:

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO· OAB PA 8265· CPF 411.***.***-04

Autor:

GABRIELA DE SOUZA MENDES· OAB PA 28864· CPF 011.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 42.645,82

Autor

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO· OAB PA 13339· CPF 847.***.***-78

Autor:

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO· OAB PA 8265· CPF 411.***.***-04

Reu:

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES· CPF 371.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 42.645,82

Autor

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

GABRIELA DE SOUZA MENDES· OAB PA 28864· CPF 011.***.***-61

Autor:

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO· OAB PA 8265· CPF 411.***.***-04

Autor:

LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL· OAB PA 11247· CPF 660.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA· OAB PA 13303· CPF 786.***.***-49

Autor:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO· OAB PA 13339· CPF 847.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/04/2017

Distribuição

10/04/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (10/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (04/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

R$ 111.655,80

Autor

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

MULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDACPF

Último movimento: Apensado ao processo 0841658-66.2026.8.14.0301 (14/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

MULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDACPF

Último movimento: Apensamento (14/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 358.171,05

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

JAIR SA MAROCCOCPF

Reu

F PIO E CIA LTDA

Advogados

Reu:

RAISSA ABREU KUFFNER· OAB SP 400209· CPF 431.***.***-35

Reu:

DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES· OAB SP 311574· CPF 883.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2018

Distribuição

17/10/2018

Valor

R$ 56.135,88

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Outros

SERGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA· OAB DF 41325

GUSTAVO NUNES DE PINHO· OAB DF 29044

THIAGO DI LYOON PEDROSA VILLALBA· OAB PA 21288· CPF 001.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59. (26/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

R$ 6.654,20

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Reu

LOCUS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 3.082.308,39

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

HUBERTUS FERNANDES GUIMARAESCPF

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Reu

C F F DOMINGUEZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59. (17/08/2025)

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