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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

183 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CASSIELE BRUNO FEITOSA RIBEIROCPF

KLESIO BRUNO FEITOSACPF

KELITON BRUNO FEITOSACPF

KELLY BRUNO FEITOSACPF

ZEILE BRUNO FEITOSACPF

+ 3 outros

Reu

IBELMON CONCEICAO RIBEIRO

Advogados

Autor:

CÁSSIA AURORA DE ARAÚJO RIBEIRO· OAB DF 22754· CPF 344.***.***-04

Autor:

MARIA JOSE GOMES CELESTINO· CPF 444.***.***-15

Autor:

CELSO EMANUEL CABRAL BARBOSA· CPF 049.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 180.000,00

Autor

JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGACPF

MARIA CELIA BORGES TEIXEIRACPF

Reu

KOMMO CORRESPONDENTE DE SERVICOS BANCARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES· OAB CE 016755· CPF 560.***.***-04

Autor:

CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA· OAB CE 005207· CPF 213.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ERIONALDO CRUZ· OAB CE 015205· CPF 058.***.***-68

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Reu:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

Outros

DENISE LAGE BEZERRA WEYNE· OAB CE 018934

ANA THEREZA GRAÇA MARCELO· OAB CE 019246

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· OAB CE 046135

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 163935456 (21/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KOMMO CORRESPONDENTE DE SERVICOS BANCARIOS LTDA.CNPJ

Reu

JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGACPF

MARIA CELIA BORGES TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

Autor:

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· CPF 604.***.***-74

Reu:

FRANCISCO ERIONALDO CRUZ· OAB CE 015205· CPF 058.***.***-68

Reu:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES· OAB CE 016755· CPF 560.***.***-04

Reu:

ANA THEREZA GRACA MARCELO· OAB CE 019246· CPF 975.***.***-72

Reu:

DENISE LAGE BEZERRA WEYNE· CPF 935.***.***-30

Reu:

CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA· OAB CE 005207· CPF 213.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (05/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 180.000,00

Autor

KOMMO CORRESPONDENTE DE SERVICOS BANCARIOS LTDA.CNPJ

Reu

MARIA CELIA BORGES TEIXEIRACPF

JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGACPF

Último movimento: Remessa (10/03/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2014

Distribuição

08/01/2014

Valor

R$ 745.994,41

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (04/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2014

Distribuição

09/01/2014

Valor

R$ 745.994,41

Autor

A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE· CPF 008.***.***-48

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

Autor:

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· CPF 604.***.***-74

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio (14/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 745.994,41

Autor

A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 2637/2026 (06/01/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2014

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 745.994,41

Autor

A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA - EPPCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE· CPF 008.***.***-48

Reu:

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE· CPF 008.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE· OAB CE 27526· CPF 008.***.***-48

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Autor:

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· OAB CE 46135· CPF 604.***.***-74

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 168.841,09

Autor

PLUS IMOVEIS S.ACNPJ

PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.ACPF

Reu

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDACPF

Advogados

Autor:

FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAÚJO· OAB PE 023973· CPF 988.***.***-72

Autor:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO· CPF 831.***.***-63

Autor:

MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA· OAB PE 023647· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA· OAB SP 194037· CPF 266.***.***-96

Reu:

RAPHAEL NEHIN CORREA· OAB SP 122585· CPF 130.***.***-07

Reu:

PEDRO SOARES MACIEL· OAB SP 238777· CPF 024.***.***-33

Reu:

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRE· OAB SP 253877· CPF 314.***.***-60

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

CUMMINS BRASIL LTDA.CNPJ

PLUS IMOVEIS S.ACNPJ

PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (06/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ENEL GREEN POWER MOURAO S.A.CNPJ

Reu

ODY SALVADORI SANDY SAAVEDRACPF

WILFREDO SERGIO SANDYSAAVEDRACPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Reu:

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA· OAB PR 035649· CPF 021.***.***-97

Outros

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· OAB CE 046135

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

GIOVANA CARLA ZAGANSKI· OAB PR 121977

RAPHAEL DUARTE DA SILVA· OAB PR 042085· CPF 007.***.***-14

Último movimento: JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILFREDO SERGIO SANDYSAAVEDRACPF

Reu

ENEL GREEN POWER MOURAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA· OAB PR 035649· CPF 021.***.***-97

Autor:

RAPHAEL DUARTE DA SILVA· OAB PR 042085· CPF 007.***.***-14

Autor:

GIOVANA CARLA ZAGANSKI· CPF 108.***.***-74

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Reu:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

Reu:

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· CPF 604.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (07/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WILFREDO SERGIO SANDYSAAVEDRACPF

ODY SALVADORI SANDY SAAVEDRACPF

Reu

ENEL GREEN POWER MOURAO S.A.CNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (13/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

06/01/2014

Valor

R$ 117.550,11

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERHCNPJ

SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARáCNPJ

Outros

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 007504

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Conclusos (06/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERHCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 117.550,11

Autor

M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERHCNPJ

SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA- SRH

COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS - COGERH

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 023864· CPF 002.***.***-08

Reu:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· CPF 061.***.***-87

Reu:

RICARDO VERAS PAZ· CPF 820.***.***-68

Reu:

MILENA ALENCAR GONDIM· CPF 028.***.***-08

Último movimento: Remessa (06/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (EMBARGADO)

3. CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB DF · CPF 128.***.***-93

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Autor:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB CE 16743· CPF 128.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB DF · CPF 128.***.***-93

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Reu:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Reu:

FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS· OAB CE 16743· CPF 128.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 34.326,83

Autor

CAMILA MACENA DO CARMO FERREIRACPF

Reu

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.CNPJ

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACNPJ

Outros

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO· OAB RJ 107157· CPF 068.***.***-81

TÂNIA MARA CARVALHO CALDAS DE LIMA· OAB RJ 141471· CPF 076.***.***-13

VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS MATTOS· OAB RJ 162287· CPF 073.***.***-18

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· OAB CE 046135

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA· OAB CE 033806· CPF 035.***.***-90

+ outros representantes

Último movimento: Remessa (04/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACNPJ

Reu

CAMILA MACENA DO CARMO FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (30/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HDI GLOBAL SEGUROS S/A

Reu

CAMILA MACENA DO CARMO FERREIRA

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA MACENA DO CARMO FERREIRACPF

Reu

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACNPJ

HDI GLOBAL SEGUROS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO· OAB RJ 107157· CPF 068.***.***-81

Autor:

TÂNIA MARA CARVALHO CALDAS DE LIMA· OAB RJ 141471· CPF 076.***.***-13

Autor:

VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS MATTOS· OAB RJ 162287· CPF 073.***.***-18

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO· OAB RJ 107157· CPF 068.***.***-81

Reu:

TÂNIA MARA CARVALHO CALDAS DE LIMA· OAB RJ 141471· CPF 076.***.***-13

Reu:

VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS MATTOS· OAB RJ 162287· CPF 073.***.***-18

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando a manifestação de fl. 845, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença na forma do art. 924 II dp CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerimento. Após, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. (15/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteRecurso Especial

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE)

3. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMA (INTERESSADO)

4. SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE (INTERESSADO)

5. ESTADO DO CEARA (INTERESSADO)

Reu

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMA

Advogados

Autor:

LUCIANA GURGEL LOPES· OAB CE 19681

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Autor:

GABRIELA ROMERO COELHO· OAB CE 14684

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS· CPF 433.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GURGEL LOPES· OAB CE 19681

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA· OAB CE 33806· CPF 035.***.***-90

Reu:

GABRIELA ROMERO COELHO· OAB CE 14684

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Reu:

JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS· CPF 433.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMA, ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA - CE33806 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA ROMERO COELHO - CE14684 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA GURGEL LOPES FROTA - CE19681 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍV... (24/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPConflito de Competência

Indenização por Dano AmbientalConflito de Competência

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A (EMBARGANTE)

3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE (SUSCITANTE)

5. SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE (INTERESSADO)

6. PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A (INTERESSADO)

7. ESTADO DO CEARA (INTERESSADO)

Reu

2. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (EMBARGADO)

4. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO· OAB RJ 113087· CPF 074.***.***-05

Autor:

VIVIANY PINHEIRO PEIXOTO LIMA· OAB CE 050130

Autor:

MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO· OAB RJ 099297· CPF 025.***.***-92

Autor:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO· OAB RJ 113087· CPF 074.***.***-05

Reu:

VIVIANY PINHEIRO PEIXOTO LIMA· OAB CE 050130

Reu:

MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO· OAB RJ 099297· CPF 025.***.***-92

Reu:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 014241· CPF 800.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de Mérito+3

Ajuizamento

10/01/2019

Distribuição

10/01/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS· OAB RJ 118816· CPF 082.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS SILVA· OAB RJ 197048

Outros

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA· OAB DF 077274

JULIA DE ALBUQUERQUE MENEZES· OAB SP 477197

IGOR LYRA MOSSO· OAB RJ 171196· CPF 106.***.***-63

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR· OAB DF 050240· CPF 027.***.***-97

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2018416/MA (2022/0245042-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 MARICI GIANNICO - DF030983 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 PEDRO HENRIQUE DOS REIS SILVA - RJ197048 IGOR LYRA MOSSO - RJ171196 JULIA DE ALBUQUERQUE MENEZES - SP477197 LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA -... (20/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.ACNPJ

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS· OAB RJ 118816· CPF 082.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS SILVA· CPF 134.***.***-54

Autor:

CARLOS SANTANA LOPES· CPF 126.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 446012/2026 (07/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

PoluiçãoEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A (EMBARGANTE)

3. ESTADO DO MARANHÃO (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Autor:

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· OAB CE 46135· CPF 604.***.***-74

Autor:

MARICI GIANNICO· OAB DF 30983· CPF 169.***.***-52

Autor:

IGOR LYRA MOSSO· OAB RJ 171196· CPF 106.***.***-63

Autor:

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR· OAB DF 50240· CPF 027.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES· OAB CE 14241· CPF 800.***.***-53

Reu:

THAIS CARNEIRO MEDEIROS· OAB CE 46135· CPF 604.***.***-74

Reu:

MARICI GIANNICO· OAB DF 30983· CPF 169.***.***-52

Reu:

IGOR LYRA MOSSO· OAB RJ 171196· CPF 106.***.***-63

Reu:

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR· OAB DF 50240· CPF 027.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Contra-razões) (24/06/2026)

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