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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

21/04/2020

Valor

R$ 6.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA E MANUTENCAO DA DISTRIBUICAOCPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/03/2024 (08/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (29/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Juntada de #{tipo_de_documento} (12/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Reu:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Reu:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

21/04/2020

Valor

R$ 17.100,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (21/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 17.100,60

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Autor:

MAYARA BENDÔ LECHUGA· OAB MS 14214· CPF 995.***.***-34

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

GEAN PATRIK DE AZEVEDO-MECNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Outros

LUIS HENRIQUE MIRANDA· OAB MS 14809· CPF 049.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 3.000,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Reu

GEAN PATRIK DE AZEVEDO-MECNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Reu:

LUIS HENRIQUE MIRANDA· OAB MS 14809

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/02/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 27.246,99

Último movimento: Autos preparados para expedição (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 153.805,07

Autor

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 566.020,73

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Reu

GILBERTO GUILHERME TEDERKECPF

Advogados

Autor:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Processo Cancelado (16/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO GUILHERME TEDERKECPF

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

GILBERTO GUILHERME TEDERKECPF

Advogados

Autor:

MONICA MELLO MIRANDA ELY· OAB MS 7088· CPF 639.***.***-87

Autor:

ANDRE CARVALHO PAGNOCELLI

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Reu:

MONICA MELLO MIRANDA ELY· OAB MS 7088· CPF 639.***.***-87

Reu:

ANDRE CARVALHO PAGNOCELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 566.020,73

Autor

GILBERTO GUILHERME TEDERKECPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CARVALHO PAGNOCELLI

Autor:

MONICA MELLO MIRANDA ELY· OAB MS 7088· CPF 639.***.***-87

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 235.584,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 235.584,00

Autor

AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.ACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Autor:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Reu:

NATHALIA FAKER F. GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (16/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 8.000,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Reu

ANFER CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Reu:

JOÃO PEDRO FRANCO ALVES· OAB MS 21761

Reu:

ANA GABRIELA BENITES· OAB MS 21323· CPF 046.***.***-06

Reu:

EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO· OAB MS 12703· CPF 010.***.***-73

Reu:

FERNANDA MAYUMI MIYAWAKI· OAB MS 21800

Último movimento: Certidão (24/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANFER CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM

Advogados

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA· OAB MS 21080· CPF 050.***.***-70

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA· OAB MS 21080· CPF 050.***.***-70

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Reu:

EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO· OAB MS 12703· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOÃO PEDRO FRANCO ALVES· OAB MS 21761· CPF 024.***.***-31

Reu:

ANA GABRIELA BENITES· OAB MS 21323· CPF 046.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANFER CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM

Advogados

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA· OAB MS 21080· CPF 050.***.***-70

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA· OAB MS 21080· CPF 050.***.***-70

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Reu:

EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO· OAB MS 12703· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOÃO PEDRO FRANCO ALVES· OAB MS 21761· CPF 024.***.***-31

Reu:

ANA GABRIELA BENITES· OAB MS 21323· CPF 046.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias. (30/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 22.086,00

Autor

ANFER CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Último movimento: Publicado ato_publicado em 15/05/2026. (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANFER CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS

Advogados

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Reu:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Reu:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Em consequência os declaro manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Intime-se e devolva-se o prazo interrompido em razão destes embargos. Às providências. (29/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Reu

AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Reu:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 575.691,20

Autor

AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.ACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Autor:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (12/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM

Reu

AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A

Advogados

Autor:

MARCO ANTÔNIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Autor:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Reu:

MARCO ANTÔNIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Reu:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Instituto do Meio Ambiente de Dourados - Imam Procurador: Nathalia Faker Franco Girotto (OAB: 16887/MS) Agravado: Ambiental MS Pantanal Spe S.A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0813541-17.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e... (31/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM

Reu

AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A

Advogados

Autor:

MARCO ANTÔNIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Autor:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Autor:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

Reu:

MARCO ANTÔNIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Reu:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 22783· CPF 056.***.***-94

Reu:

NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO· OAB MS 16887· CPF 026.***.***-13

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

INCONSISTENTEAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

HPS SRL

Outros

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA· OAB SE 11632· CPF 060.***.***-35

MARCOS AMAZONAS SOBRAL· OAB SE 11611· CPF 052.***.***-79

RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA· OAB SE 5549· CPF 010.***.***-09

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (16/05/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

HPS SRL

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (19/04/2022)

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