IMPORTADORA JUCELIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 18.719,58

Autor

JUCELIA FERREIRA ROCHACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

DISTRITO FEDERAL - GDF

Advogados

Autor:

ERIDA MARIA FELIZ· OAB DF 54609· CPF 834.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Concurso de CredoresCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUCELIA FERREIRA ROCHACPF

Advogados

Autor:

ERIDA MARIA FELIZ· OAB DF 54609· CPF 834.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALCEBIADES JOSE BOMFIMCPF

JOSE NEVES DA SILVACPF

Reu

WIRYS ATAIDES DA SILVACPF

LEONILDO ANTONIO DAS NEVES

NERINDO FERREIRA DE JESUSCPF

ADERSON ATAIDES DA COSTA FILHOCPF

JUCELIA BASILIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALCEBIADES JOSE BOMFIM· OAB MT 3210· CPF 034.***.***-30

Reu:

JUCELIA BASILIO DA SILVA· CPF 353.***.***-20

Outros

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA· OAB RN 10705

Último movimento: Juntada de Certidão (19/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOSE NEVES DA SILVACPF

ALCEBIADES JOSE BOMFIMCPF

Reu

JUCELIA BASILIO DA SILVACPF

WIRYS ATAIDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALCEBIADES JOSE BOMFIM· OAB MT 3210· CPF 034.***.***-30

Autor:

LEANDRO DE SOUZA BONFIM· OAB MT 19247· CPF 688.***.***-15

Reu:

JUCELIA BASILIO DA SILVA· CPF 353.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCEBIADES JOSE BOMFIM

JOSE NEVES DA SILVA

Reu

JUCELIA BASILIO DA SILVA

WIRYS ATAIDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALCEBIADES JOSE BOMFIM· OAB MT 3210· CPF 034.***.***-30

Autor:

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA· OAB RN 10705

Autor:

LEANDRO DE SOUZA BONFIM· OAB MT 19247· CPF 688.***.***-15

Reu:

ALCEBIADES JOSE BOMFIM· OAB MT 3210· CPF 034.***.***-30

Reu:

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA· OAB RN 10705

Reu:

LEANDRO DE SOUZA BONFIM· OAB MT 19247· CPF 688.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerente JOSÉ NEVES DA SILVA e ALCEBÍADES JOSÉ BOMFIM, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 54605,14 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 14672942. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 34605,14 para recolhimento das cust... (30/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

AcessãoInterdito Proibitório

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCEBIADES JOSE BOMFIM

JOSE NEVES DA SILVA

Reu

JUCELIA BASILIO DA SILVA

WIRYS ATAIDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALCEBIADES JOSE BOMFIM· OAB MT 3210· CPF 034.***.***-30

Autor:

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA· OAB RN 10705

Autor:

LEANDRO DE SOUZA BONFIM· OAB MT 19247· CPF 688.***.***-15

Reu:

ALCEBIADES JOSE BOMFIM· OAB MT 3210· CPF 034.***.***-30

Reu:

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA· OAB RN 10705

Reu:

LEANDRO DE SOUZA BONFIM· OAB MT 19247· CPF 688.***.***-15

Último movimento: Documento (19/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/08/2018

Distribuição

02/08/2018

Valor

R$ 165.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCELIA BASILIO DA SILVACPF

Reu

YRACY NEVES KHALAFCPF

TARYNNE NEVES KHALAFCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 165.000,00

Autor

JOSE NEVES DA SILVACPF

JUCELIA BASILIO DA SILVACPF

Reu

TARYNNE NEVES KHALAFCPF

YRACY NEVES KHALAFCPF

Advogados

Autor:

JUCELIA BASILIO DA SILVA· CPF 353.***.***-20

Autor:

FRANCIELI BRITZIUS· OAB MT 19138· CPF 029.***.***-31

Reu:

VALDEVINO VIEIRA GUIMARAES· OAB MT 17692· CPF 175.***.***-00

Reu:

VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA· CPF 817.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 6.632.640,00

Autor

FRANCISCA PAULA DA SILVA CANGUCUCPF

JUAREZ MARQUES CANGUCUCPF

Reu

WILLIAN ATAIDES DA SILVACPF

JUCELIA BASILIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DEBORA BORGES DE ANDRADE MENDANHA PRADO· CPF 022.***.***-29

Autor:

GIVANILDO GOMES· OAB MT 12635· CPF 795.***.***-53

Reu:

CECILIA CALEGARIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID· OAB MT 6078· CPF 632.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA PAULA DA SILVA CANGUCUCPF

JUAREZ MARQUES CANGUCUCPF

Reu

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA

WILLIAN ATAIDES DA SILVA

Advogados

Autor:

GIVANILDO GOMES· OAB MT 12635· CPF 795.***.***-53

Autor:

CECILIA CALEGARIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID· OAB MT 6078· CPF 632.***.***-68

Autor:

DEBORA BORGES DE ANDRADE MENDANHA PRADO· OAB GO 39788

Reu:

GIVANILDO GOMES· OAB MT 12635· CPF 795.***.***-53

Reu:

CECILIA CALEGARIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID· OAB MT 6078· CPF 632.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 35, XVI, da CNGC Judicial e tendo em vista o caráter infringente, com fulcro no art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, impulsiono os autos, intimando a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura. HUGO CESAR CANEVARI JUNIOR (16/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ANTONIO AMARAL DE DEUSCPF

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE QUITANDINHA/PRCNPJ

FRANCISCO DE JESUS SANTOS CRUZCPF

ADILSON FERREIRA

+ 12 outros

Advogados

Reu:

MARIA HELENA RODRIGUES DE MEIRA SILVEIRA· OAB PR 86807· CPF 078.***.***-24

Reu:

PRISCILA FERREIRA BLANC· OAB PR 16667· CPF 717.***.***-91

Reu:

ALESSANDRO ALVES LEME· OAB PR 45094· CPF 030.***.***-00

Reu:

LEONARDO RODRIGUES SOARES· OAB PR 46838· CPF 053.***.***-29

Reu:

DAIANE ANTUNES SALGADO· OAB PR 44737· CPF 036.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLAUDIANE DE CASSIA FRAGOSOCPF

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANACNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BIANCHINI· OAB PR 98167· CPF 103.***.***-99

Autor:

PRISCILA FERREIRA BLANC· OAB PR 16667· CPF 717.***.***-91

Autor:

PETRUSKA LAGINSKI GROTH· OAB PR 26364· CPF 880.***.***-53

Autor:

ALESSANDRO ALVES LEME· OAB PR 45094· CPF 030.***.***-00

Autor:

FABRICIO SANTOS MUZEL DE MOURA· OAB PR 59450· CPF 348.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 561.296,15

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/07/2025 (01/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 561.296,15

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar as partes para manifestaç... (30/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

BIODENTE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDACNPJ

+ 17 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

FRANCIVANDO ARAUJO DA SILVA· CPF 057.***.***-57

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

BIODENTE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA

+ 16 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A

SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

+ 14 outros

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

+ 15 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1035688412023826005320250818104307 (18/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

+ 17 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/02/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/08/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 431.032,68

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/AC

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Outros

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Apelante: Anbioton Importadora Ltda. - Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Apelante: Elfa Medicamentos S.a. - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em Nº 0702196-26.... (12/01/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 431.032,68

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/AC

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB DF 29539

Autor:

PEDRO COLAROSSI JACOB

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (07/07/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Custas (09/10/2024)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.CNPJ

FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.CNPJ

POCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.CNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

+ 15 outros

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AC 4434· CPF 224.***.***-68

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (28/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

+ 13 outros

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0707677142023807001820250514162257 (14/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Autor:

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Reu:

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Último movimento: Petição (Embargos de declaração) (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Autor:

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Reu:

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REJULGAMENTO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – DIFAL/ICMS. TEMA 1266 DO STF. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DESNECESSIDADE DE NOVA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. PORTAL NACIONAL DO DIFAL EM FUNCIONAMENTO. 1. A Lei Distrital n. 1.254/1996 alterada pela Lei Distrit... (27/04/2026)

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