Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

148 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 113.209,59

Autor

LAILA APARECIDA DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

SELTUR SETE LAGOAS TURISMO LAZER E CULTURA SACNPJ

Advogados

Autor:

LAILA APARECIDA DE SOUSA· CPF 378.***.***-00

Autor:

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES DOS REIS SENHORINI· OAB MG 108846· CPF 028.***.***-09

Reu:

LEONARDO DE LIMA BRAGA· OAB MG 053855· CPF 486.***.***-34

Outros

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

RAFAEL BARBOSA FRANÇA MATOS· OAB MG 113344

Último movimento: Outras Decisões (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAILA APARECIDA DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

SELTUR SETE LAGOAS TURISMO LAZER E CULTURA SACNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES DOS REIS SENHORINI· OAB MG 108846· CPF 028.***.***-09

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· CPF 072.***.***-41

Reu:

LEONARDO DE LIMA BRAGA· OAB MG 053855· CPF 486.***.***-34

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAILA APARECIDA DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES DOS REIS SENHORINI

Reu:

LEONARDO DE LIMA BRAGA

Reu:

ALESSANDRA CORREA LISBOA BATISTA

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Reu:

ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAILA APARECIDA DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES DOS REIS SENHORINI

Reu:

LEONARDO DE LIMA BRAGA

Reu:

ALESSANDRA CORREA LISBOA BATISTA

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Reu:

ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAILA APARECIDA DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES DOS REIS SENHORINI

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS

Reu:

ALESSANDRA CORREA LISBOA BATISTA

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Reu:

ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA

Reu:

LEONARDO DE LIMA BRAGA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

LAILA APARECIDA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CORREA LISBOA BATISTA

Autor:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Autor:

ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA

Autor:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS

Autor:

LEONARDO DE LIMA BRAGA

Reu:

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES DOS REIS SENHORINI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 607.314,55

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Outros

FERNANDA VIEIRA SOUZA CARVALHAIS· OAB MG 106928

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES· OAB MG 109723· CPF 015.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES· OAB MG 109723· CPF 015.***.***-13

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA CARVALHAIS· CPF 014.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5023423192022813067220250226154619 (26/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Juntada de documento (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Reu:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2016

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX· OAB MG 200620· CPF 092.***.***-65

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Autor:

BRUNA PEREIRA LEITE· CPF 103.***.***-05

Autor:

ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA· CPF 038.***.***-45

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096· CPF 056.***.***-39

+ outros advogados do autor

Outros

PEDRO HENRIQUE COSTA ADAMS· OAB DF 055034

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO MOTTA· OAB DF 064482

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Reu:

CINTIA MARQUES CHAVES· CPF 041.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

ANA CAROLINA SILVA BARBOSA· OAB MG 181733· CPF 129.***.***-94

Reu:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

Reu:

PATRICIA CAMPOS LIMA

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

Reu:

ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Autor:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

CINTIA MARQUES CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Reu:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Reu:

PATRICIA CAMPOS LIMA

Reu:

CINTIA MARQUES CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

CINTIA MARQUES CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Autor:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

Reu:

PATRICIA CAMPOS LIMA

Reu:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

Reu:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES

Reu:

ANA CAROLINA SILVA BARBOSA· OAB MG 181733· CPF 129.***.***-94

Reu:

PATRICIA CAMPOS LIMA

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

Reu:

BRUNA PEREIRA LEITE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Reu:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007

Reu:

JOANNA CAROLINA CAMPOS MOTA

Reu:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/ACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS (EMBARGADO)

3. SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A (EMBARGADO)

4. PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

BRUNA PEREIRA LEITE· OAB MG 151052· CPF 103.***.***-05

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Autor:

ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES· OAB MG 67273· CPF 885.***.***-15

Autor:

ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA· OAB MG 83918· CPF 038.***.***-45

Autor:

BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX· OAB RJ 140909· CPF 092.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA PEREIRA LEITE· OAB MG 151052· CPF 103.***.***-05

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Reu:

ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES· OAB MG 67273· CPF 885.***.***-15

Reu:

ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA· OAB MG 83918· CPF 038.***.***-45

Reu:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT· OAB MG 192752· CPF 135.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A CPF: 16.740.086/0001-29 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros DESPACHO Determino seja oficiado o Banco do Brasil para que proceda à transferência da(s) quantia(s) indicadas no ID 10666873078 para a conta nº 123576-1, agência nº 0395-6, Banco do Brasil, conforme requerido pelo Município de Sete Lagoas ao ID 10680258950. Certificada a conversão em renda, Intimaçã... (08/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2021

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 200.950,32

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ· OAB MG 075131· CPF 035.***.***-50

Reu:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS· OAB MG 083449· CPF 036.***.***-00

Reu:

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO· OAB MG 062006· CPF 844.***.***-53

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Advogados

Autor:

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ· OAB MG 075131· CPF 035.***.***-50

Autor:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS· OAB MG 083449· CPF 036.***.***-00

Autor:

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO· OAB MG 062006· CPF 844.***.***-53

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

Autor:

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

Autor:

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

Autor:

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

Autor:

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

Autor:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

Autor:

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Último movimento: Remetidos os autos (24/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

Autor:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

Autor:

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO

Reu:

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ROBERTO ELIAS DO NASCIMENTO SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL AROEIRA PEREIRA· OAB MG 104974· CPF 059.***.***-43

Outros

JOSE MARCELO DE SOUZA· OAB MG 89782· CPF 453.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

ROBERTO ELIAS DO NASCIMENTO SOARESCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARCELO DE SOUZA· OAB MG 89782

Reu:

DANIEL AROEIRA PEREIRA· OAB MG 104974

Último movimento: Transitado em Julgado (03/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 1.413,89

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

ROSANGELA DA CUNHA GONCALVESCPF

Outros

AYRE AZEVEDO PENNA· OAB MG 71545· CPF 743.***.***-20

AURELIO FERREIRA· OAB MG 138175· CPF 808.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 330,77

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

OSVALDO RIBEIRO BARRETOCPF

Outros

AURELIO FERREIRA· OAB MG 138175· CPF 808.***.***-68

AYRE AZEVEDO PENNA· OAB MG 71545· CPF 743.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO FRANCISCO RIBEIRO SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Outros

JOSE MARCELO DE SOUZA· OAB MG 89782· CPF 453.***.***-00

NAIARA SAIURE PEREIRA VIANA· OAB MG 165835

GABRIELA GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 160518· CPF 016.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 1.958,76

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

CEMAQUE-CERAMICA MARCIQUE LTDA - MECNPJ

Outros

AURELIO FERREIRA· OAB MG 138175· CPF 808.***.***-68

SANDRA MARIA FERNANDES FERREIRA· OAB MG 55675· CPF 384.***.***-53

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (14/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 1.292,01

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

S HENRIQUE LANZA - MECNPJ

Outros

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA· OAB MG 96947

AURELIO FERREIRA· OAB MG 138175· CPF 808.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal