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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 9.549,09

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

HELENA TAVARES RIBEIRO COUTINHOCPF

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO FILHOCPF

ALEXANDRA MAIA AGUIAR RIBEIRO COUTINHOCPF

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHOCPF

+ 5 outros

Reu

ALYSON NOVAES PEREIRA DE SOUSACPF

MARIA ESTHEFANY PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Reu:

NADJA DE NOVAES GOMES· OAB PB 28927· CPF 436.***.***-59

Reu:

PEDRO PEREIRA DE SOUSA· OAB PB 4651· CPF 147.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de HELENA TAVARES RIBEIRO COUTINHO em 10/03/2025 23:59. (11/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 78.556,85

Autor

DAMIAO LUCIANO DE SOUZACPF

Reu

RUBIA VALERIA ALMEIDA DE REZENDECPF

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO FILHOCPF

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHOCPF

CELSO JOSE CAMPOS DE MORAISCPF

PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

AYSLANA ANDRESA DE ARAUJO· OAB PB 27956· CPF 114.***.***-07

Autor:

LUIZ ARTHUR PEREIRA COSTA· OAB PB 28939· CPF 094.***.***-00

Reu:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/10/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (27/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPACNPJ

Reu

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA ALVES RABELO· OAB PB 14884· CPF 050.***.***-17

Autor:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Autor:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Reu:

JOSE VERCOSA DE LEMOS JUNIOR· OAB PE 20752· CPF 030.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (18/08/2022)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

09/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Reu

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

Advogados

Autor:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Autor:

FERNANDA ALVES RABELO· OAB PB 14884· CPF 050.***.***-17

Autor:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Reu:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Reu:

FERNANDA ALVES RABELO· OAB PB 14884· CPF 050.***.***-17

Reu:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Reu:

JOSE VERCOSA DE LEMOS JUNIOR· OAB PE 20752· CPF 030.***.***-16

Último movimento: Conclusão (para despacho) (27/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Reu

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

Advogados

Autor:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Autor:

FERNANDA ALVES RABELO· OAB PB 14884· CPF 050.***.***-17

Autor:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Reu:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Reu:

FERNANDA ALVES RABELO· OAB PB 14884· CPF 050.***.***-17

Reu:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Reu:

JOSE VERCOSA DE LEMOS JUNIOR· OAB PE 20752· CPF 030.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito (21/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 101.790,00

Autor

PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHOCPF

CELSO JOSE CAMPOS DE MORAISCPF

PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHOCPF

LUCIANA DE MORAIS MELOCPF

ALEXANDRA MAIA AGUIAR RIBEIRO COUTINHOCPF

+ 4 outros

Reu

ERASMO TENORIO DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Expedição de documento (Mandado) (31/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

08/11/2013

Distribuição

08/11/2013

Valor

R$ 243.103,40

Autor

AGHATA CRISTIE DA SILVA ALVES

JACIALDO JOSE DA SILVA

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHOCPF

Reu

AGHATA CRISTIE DA SILVA ALVES

JACIALDO JOSE DA SILVACPF

IANDRA ALVES FERREIRA

Advogados

Autor:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO· OAB PB 10547· CPF 450.***.***-34

Autor:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO· OAB PB 13851· CPF 031.***.***-37

Autor:

ELLEN IMPERIANO DE AMORIM· OAB PB 20600· CPF 052.***.***-76

Autor:

LIVIO SERGIO PONTES GUEDES· OAB PB 17663· CPF 053.***.***-35

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO· OAB PB 10547· CPF 450.***.***-34

Último movimento: Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 7.031,88

Autor

GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.CNPJ

Reu

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Autor:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES· OAB MG 84933· CPF 034.***.***-22

Reu:

JOSE VERCOSA DE LEMOS JUNIOR· OAB PE 20752· CPF 030.***.***-16

Reu:

YAGO DE MELLO E SILVA MARCOLINO GOMES· OAB PB 26367· CPF 700.***.***-03

Último movimento: Conclusos para julgamento (23/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

Advogados

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Autor:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES· OAB MG 84933· CPF 034.***.***-22

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/04/2007

Distribuição

20/04/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

IRACEMA DA SILVA MELO

MARTINHO DE MELO

Reu

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SACNPJ

PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAISCPF

Outros

REGINALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA· OAB PB 1071· CPF 048.***.***-68

Último movimento: Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 309.802,15

Autor

GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.CNPJ

Reu

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHOCPF

ESPOLIO DE PAULO FERNANDES CAVALCANTI DE MORAES

Advogados

Autor:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES· OAB MG 84933· CPF 034.***.***-22

Autor:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA· OAB MG 110856· CPF 041.***.***-19

Reu:

YAGO DE MELLO E SILVA MARCOLINO GOMES· OAB PB 26367· CPF 700.***.***-03

Último movimento: Juntada de Informações (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 115.143,60

Autor

CELSO JOSE CAMPOS DE MORAISCPF

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHOCPF

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHOCPF

+ 1 outros

Reu

GISELLE SOUZA LADISLAUCPF

ADAILTON CLAUDIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 164.538,97

Autor

JOSE BOLIVAR DE MELO NETOCPF

PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHOCPF

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHOCPF

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO FILHOCPF

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Reu

FRANCISCO MONTEIRO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MARIO DE ANDRADE GOMES· OAB PB 20072· CPF 094.***.***-98

Último movimento: Petição (Contraminuta) (11/05/2026)

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