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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

63 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DJONATAN ALEXANDRO DA CONCEICAOCPF

ELTON CORREA VIEIRACPF

LUCAS COELHOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

RAMOM ROBERTO CARMES· OAB SC 033693· CPF 050.***.***-78

Outros

ARIANE ZAMODZKI· OAB SP 422935· CPF 075.***.***-19

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002424-67.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 296 (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

29/12/2022

Valor

R$ 325.000,00

Autor

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURACPF

Reu

MARCOS HENRIQUE SILVEIRACPF

Outros

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306· CPF 044.***.***-98

RODRIGO CORRÊA VAZ DE CARVALHO· OAB MG 064115

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 033017

FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER· OAB DF 025322

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURACPF

Reu

MARCOS HENRIQUE SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES· CPF 276.***.***-34

Autor:

RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO· CPF 660.***.***-68

Autor:

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER· CPF 023.***.***-39

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· CPF 044.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURACPF

Reu

MARCOS HENRIQUE SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEUCES TEIXEIRA DE ARAÚJO· OAB MG 062346

Autor:

RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO

Autor:

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 033017

Reu:

CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

Reu:

AMANDA FERREIRA SILVA

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306

Reu:

PAULA GUARITA SANDOVAL COELHO

Último movimento: Juntada de documento (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURACPF

Reu

MARCOS HENRIQUE SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEUCES TEIXEIRA DE ARAÚJO· OAB MG 062346

Autor:

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 033017

Autor:

RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306

Reu:

AMANDA FERREIRA SILVA

Reu:

PAULA GUARITA SANDOVAL COELHO

Reu:

CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURACPF

Reu

MARCOS HENRIQUE SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO

Autor:

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 033017

Autor:

LEUCES TEIXEIRA DE ARAÚJO· OAB MG 062346

Reu:

CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306

Reu:

AMANDA FERREIRA SILVA

Reu:

PAULA GUARITA SANDOVAL COELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURACPF

Reu

MARCOS HENRIQUE SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 033017

Autor:

LEUCES TEIXEIRA DE ARAÚJO· OAB MG 062346

Autor:

RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO

Reu:

CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

Reu:

PAULA GUARITA SANDOVAL COELHO

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306

Reu:

AMANDA FERREIRA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

JORGE ALBERTO NABUTCPF

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398· CPF 059.***.***-93

Outros

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

JORGE ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COELHO NABUT

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

Último movimento: Juntada de documento (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

JORGE ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000· CPF 551.***.***-87

Autor:

OSANA ALVES COSTA· CPF 099.***.***-97

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· CPF 135.***.***-88

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· CPF 044.***.***-98

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

JORGE ALBERTO NABUTCPF

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

Autor:

OSANA ALVES COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COELHO NABUT

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

JORGE ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

Autor:

OSANA ALVES COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

Reu:

LUCAS COELHO NABUT

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE UBERABA (AGRAVANTE)

Reu

2. CARLOS ALBERTO NABUT (AGRAVADO)

3. JORGE ALBERTO NABUT (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398· CPF 059.***.***-93

Autor:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306· CPF 044.***.***-98

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398· CPF 059.***.***-93

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 098306· CPF 044.***.***-98

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN BERNOCPF

WILSON BERNOCPF

Reu

CRISTINA BEATRIZ PALIS DUARTE MARTINSCPF

CARLOS EDUARDO PALIS DUARTECPF

ELIANA PALIS DUARTECPF

CRISTIANA PALIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ENIMAR PIZZATTO· OAB MG 170283

Reu:

LUCAS COELHO NABUT

Reu:

BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO

Reu:

LYDIANNE PESSOA DO AMARAL

Reu:

PRISCILA FONSECA DAL SECCO· OAB MG 092078

Reu:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN BERNOCPF

WILSON BERNOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO PALIS DUARTECPF

CRISTIANA PALIS DUARTECPF

CRISTINA BEATRIZ PALIS DUARTE MARTINSCPF

ELIANA PALIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ENIMAR PIZZATTO

Reu:

PRISCILA FONSECA DAL SECCO

Reu:

BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO

Reu:

LUCAS COELHO NABUT

Reu:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

Reu:

LYDIANNE PESSOA DO AMARAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN BERNOCPF

WILSON BERNOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO PALIS DUARTECPF

CRISTIANA PALIS DUARTECPF

CRISTINA BEATRIZ PALIS DUARTE MARTINSCPF

ELIANA PALIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ENIMAR PIZZATTO· OAB PR 015818· CPF 573.***.***-97

Reu:

PRISCILA FONSECA DAL SECCO· CPF 041.***.***-52

Reu:

LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL· OAB SP 165373· CPF 024.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN BERNOCPF

WILSON BERNOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO PALIS DUARTECPF

CRISTIANA PALIS DUARTECPF

CRISTINA BEATRIZ PALIS DUARTE MARTINSCPF

ELIANA PALIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ENIMAR PIZZATTO

Reu:

PRISCILA FONSECA DAL SECCO

Reu:

LUCAS COELHO NABUT

Reu:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

Reu:

LYDIANNE PESSOA DO AMARAL

Reu:

LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN BERNOCPF

WILSON BERNOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO PALIS DUARTECPF

CRISTIANA PALIS DUARTECPF

CRISTINA BEATRIZ PALIS DUARTE MARTINSCPF

ELIANA PALIS DUARTE

Advogados

Autor:

ENIMAR PIZZATTO· OAB PR 15818· CPF 573.***.***-97

Autor:

ENIMAR PIZZATTO· OAB MG 170283

Autor:

BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO· OAB MG 169640· CPF 117.***.***-99

Autor:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO· OAB MG 101321· CPF 752.***.***-34

Autor:

PRISCILA FONSECA DAL SECCO· OAB MG 92078· CPF 041.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

ENIMAR PIZZATTO· OAB PR 15818· CPF 573.***.***-97

Reu:

ENIMAR PIZZATTO· OAB MG 170283

Reu:

BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO· OAB MG 169640· CPF 117.***.***-99

Reu:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO· OAB MG 101321· CPF 752.***.***-34

Reu:

PRISCILA FONSECA DAL SECCO· OAB MG 92078· CPF 041.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO, BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO, BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO, BRUNO SOARES FREITAS PERFEITO, ENIMAR PIZZATTO, ENIMAR PIZZATTO, ENIMAR PIZZATTO, ENIMAR PIZZATTO, FERNANDO... (16/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Apropriação indébita PrevidenciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO JOSE HADADE SOUZA (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO· OAB SP 458982· CPF 470.***.***-77

Autor:

VALERIA KASSAI· OAB SP 347927· CPF 260.***.***-11

Autor:

EDUARDO TABARELLI KRASOVIC· OAB SP 374606· CPF 425.***.***-30

Autor:

FÁBIO ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS· OAB SP 116430· CPF 699.***.***-15

Autor:

GUSTAVO EID BIANCHI PRATES· OAB SP 119245· CPF 055.***.***-90

Reu:

CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO· OAB SP 458982· CPF 470.***.***-77

Reu:

VALERIA KASSAI· OAB SP 347927· CPF 260.***.***-11

Reu:

EDUARDO TABARELLI KRASOVIC· OAB SP 374606· CPF 425.***.***-30

Reu:

FÁBIO ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS· OAB SP 116430· CPF 699.***.***-15

Reu:

GUSTAVO EID BIANCHI PRATES· OAB SP 119245· CPF 055.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2891606/SP (2025/0103288-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ANTONIO JOSE HADADE SOUZA ADVOGADOS: FÁBIO ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS - SP116430 EDUARDO TABARELLI KRASOVIC - SP374606 VALERIA KASSAI - SP347927 CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO - SP458982 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/06/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade,... (18/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALEXANDRE DA SILVACPF

FATIMA REGINA CARVALHO MARCELINOCPF

EDMUR MARCELINO DOS REISCPF

Advogados

Reu:

BRENO VALADARES DE ABREU· OAB MG 179944· CPF 016.***.***-14

Reu:

CARLOS RAIMUNDO TIMO· OAB MG 58999· CPF 190.***.***-20

Reu:

CLEBER DOS SANTOS ROSA· OAB MG 93420· CPF 041.***.***-74

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306· CPF 044.***.***-98

Outros

SIMONE SILVA PRUDENCIO· OAB MG 73866

CESAR MALTA MARANGONI· OAB MG 548

EDIHERMES MARQUES COELHO· OAB MG 78368

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO ROBERTO DO VALE

Reu

GRACIA CONSUELO DE OLIVEIRA

SIVANIO BIBIANO DO VALE

SIRIA DO VALE

SILVIA DO VALECPF

SILVERIO BIBIANO DO VALECPF

+ 8 outros

Outros

FERNANDO CUNHA RODOVALHO· OAB MG 101321· CPF 752.***.***-34

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306· CPF 044.***.***-98

BARTOLOMEU DA SILVA· OAB MG 27394· CPF 028.***.***-68

TALITHA GRAZIELLE SILVA· OAB MG 16456

PRISCILA FONSECA DAL SECCO· OAB MG 92078· CPF 041.***.***-52

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 284.000,00

Autor

ELEN CRISTINA PERES GOMESCPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

CALMAC VEICULOS LTDACNPJ

Outros

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO· OAB SP 168812· CPF 270.***.***-02

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306· CPF 044.***.***-98

CAMILA EVELYN EVANGELISTA· OAB SP 320634

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

Reu

ELEN CRISTINA PERES GOMESCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

Reu

ELEN CRISTINA PERES GOMESCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CALMAC VEICULOS LTDACNPJ

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

Reu

ELEN CRISTINA PERES GOMESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

Autor:

CAMILA EVELYN EVANGELISTA

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosRecurso Especial

Ajuizamento

01/06/2026

Distribuição

16/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para Despacho (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADOLFO MENEZES DE ASSISCPF

DEJAIR GOMES SANTANACPF

ARIOVALDO FERNANDES MONTEIROCPF

ANTONIO EURIPEDES DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306· CPF 044.***.***-98

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 (06/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

JORGE ALBERTO NABUTCPF

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI· OAB MG 89101· CPF 965.***.***-49

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

JORGE ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA· OAB MG 108859

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI· OAB MG 89101

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398

Último movimento: Juntada de documento (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

JORGE ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· CPF 073.***.***-19

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

OSANA ALVES COSTA· CPF 099.***.***-97

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· CPF 135.***.***-88

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306· CPF 044.***.***-98

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

JORGE ALBERTO NABUTCPF

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA· OAB MG 108859

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI· OAB MG 89101

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO NABUTCPF

JORGE ALBERTO NABUTCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA· OAB MG 108859

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANO CAVALCANTI DE MELO BERNARDI· OAB MG 89101

Reu:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA· OAB MG 114398

Reu:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (15/10/2024)

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