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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CENTER AUTOMÓVEIS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

NEI JOSÉ DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA· OAB DF

Autor:

ANDRESSA GOMES· OAB SP 369358· CPF 413.***.***-29

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· OAB SP 301049· CPF 300.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Reu:

NEI JOSÉ DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Reu:

JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA· OAB DF

Reu:

ANDRESSA GOMES· OAB SP 369358· CPF 413.***.***-29

Reu:

CARLOS ALBERTO GAMA· OAB SP 301049· CPF 300.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706776-80.2022.8.07.0018. AGRAVANTES: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA, CENTER MARECHAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e CENTER MARECHAL se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por elas manejado. Asseveram a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, por entenderem que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento da Corte Superior. Ademais, al... (07/02/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CENTER AUTOMOVEIS LTDACNPJ

CENTER MARECHAL

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· CPF 300.***.***-04

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· CPF 111.***.***-82

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· CPF 032.***.***-46

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· CPF 130.***.***-66

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· CPF 097.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA (11/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CENTER AUTOMOVEIS LTDACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 446513/2026 (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 205.142,61

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· CPF 130.***.***-66

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

+ outros advogados do autor

Outros

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

ANDRESSA GOMES

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

ANDRESSA GOMES

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (06/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Gabriela Caroline de Camargo (OAB: 513546/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Andressa Gomes (OAB: 369358/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Embargante: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 2926... (03/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· CPF 300.***.***-04

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· CPF 300.***.***-04

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB SP 457851· CPF 111.***.***-82

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB SP 457851· CPF 111.***.***-82

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: INCONSISTENTE (03/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· CPF 300.***.***-04

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo} (27/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Reu:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB SP 457851· CPF 111.***.***-82

Reu:

NEI JOSE DA SILVA

Reu:

NELSON LUIZ DE FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

NEI JOSÉ DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· OAB SP 301049· CPF 300.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

NEI JOSÉ DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO GAMA· OAB SP 301049· CPF 300.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Apelante: Barigui Veiculos Ltda Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 2926... (16/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

BARIGUI VEICULOS LTDACPF

CENTER AUTOMóVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

NEI JOSÉ DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA· OAB SP 301049· CPF 300.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB SP 349844· CPF 130.***.***-66

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

NEI JOSÉ DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO GAMA· OAB SP 301049· CPF 300.***.***-04

+ outros advogados do reu

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 500.538,35

Autor

PANASONIC DO BRASIL LIMITADACNPJ

PANASONIC DO BRASIL LIMITADACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/02/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

24/08/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Outros

MARINA MAGALHAES SERRANO· OAB SP 454340· CPF 429.***.***-00

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB RJ 177518· CPF 032.***.***-46

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340, ALEX PESSANHA PANCHAUD - RJ177518-S, MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES - RN7944-A, ABDON MEIRA NETO - SP302579-A, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARINA MAGALHAES... (11/01/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO· CPF 470.***.***-41

Autor:

ANA LUIZA CARVALHO SILVA· CPF 409.***.***-84

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Reu:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Reu:

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO· CPF 470.***.***-41

Reu:

ANA LUIZA CARVALHO SILVA· CPF 409.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 438550/2026 (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARINA MAGALHAES SERRANO· CPF 429.***.***-00

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA MAGALHAES SERRANO· CPF 429.***.***-00

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Reu:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (26/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECASCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECASCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECASCNPJ

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECASCNPJ

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX PESSANHA PANCHAUD - SP341166, CAROLINA PEREIRA REZENDE - RJ180839, MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO - RN18340, NEI JOSE DA SILVA - SP292637, NELSON LUIZ DE FREITAS - SP292639 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às pa... (29/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KAMPAI PERFUMARIA E IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

MARINA MAGALHAES SERRANO· CPF 429.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

06/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

KAMPAI PERFUMARIA E IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Reu:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/12/2020)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 382.154,71

Autor

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (02/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 382.154,71

Autor

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Advogados

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415 (19/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 4.304.065,86

Autor

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (17/02/2022)

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