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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

ProvisóriaPensãoMilitar+2

Ajuizamento

14/12/1999

Distribuição

14/12/1999

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Outros

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO· OAB SP 163091· CPF 278.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

SAIPEM INTERNATIONAL B.VCNPJ

NOBARA SOCIEDADE DE MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2009

Distribuição

11/11/2009

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A.CNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MUNICIPIO DE GUARUJACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO· OAB SP 163091· CPF 278.***.***-02

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2009

Distribuição

11/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Reu

2. SAIPEM INTERNATIONAL B.V (RECORRIDO)

3. UNIÃO (RECORRIDO)

4. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (RECORRIDO)

5. NOBARA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ELAINE PEREZ· OAB DF 035122

Autor:

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO· OAB SP 296837· CPF 374.***.***-86

Autor:

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO· OAB SP 163091· CPF 278.***.***-02

Autor:

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES· OAB SP 147786· CPF 166.***.***-98

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Reu:

ELAINE PEREZ· OAB DF 035122

Reu:

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO· OAB SP 296837· CPF 374.***.***-86

Reu:

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO· OAB SP 163091· CPF 278.***.***-02

Reu:

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES· OAB SP 147786· CPF 166.***.***-98

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProvisóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/12/1999

Distribuição

14/12/1999

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Reu

2. SAIPEM INTERNATIONAL B.V (RECORRIDO)

3. UNIÃO (RECORRIDO)

4. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (RECORRIDO)

5. NOBARA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ELAINE PEREZ· OAB DF 035122

Autor:

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO· OAB SP 296837· CPF 374.***.***-86

Autor:

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO· OAB SP 163091· CPF 278.***.***-02

Autor:

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES· OAB SP 147786· CPF 166.***.***-98

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Reu:

ELAINE PEREZ· OAB DF 035122

Reu:

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO· OAB SP 296837· CPF 374.***.***-86

Reu:

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO· OAB SP 163091· CPF 278.***.***-02

Reu:

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES· OAB SP 147786· CPF 166.***.***-98

Último movimento: Procedência em Parte (05/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2007

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELISEU ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS· OAB MS 7165· CPF 250.***.***-72

Autor:

ABILIO JUNIOR VANELI· OAB MS 12327· CPF 919.***.***-53

Reu:

ABILIO JUNIOR VANELI· OAB MS 12327· CPF 919.***.***-53

Outros

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (08/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

08/11/2010

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COMANDO DO EXERCITOCNPJ

ELISEU ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

COMANDO DO EXERCITOCNPJ

ELISEU ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Autor:

ABILIO JUNIOR VANELI· OAB MS 12327· CPF 919.***.***-53

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Reu:

ABILIO JUNIOR VANELI· OAB MS 12327· CPF 919.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/04/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/08/2015

Distribuição

05/08/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SONDAR SERVICOS E SISTEMAS LTDA - MECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON JOSE COMEGNIO· OAB SP 97788· CPF 000.***.***-73

Autor:

MAURO MIZUTANI· OAB SP 252666· CPF 137.***.***-10

Outros

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Demonstrações Financeiras (DCTF)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

07/06/2016

Distribuição

07/06/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SONDAR SERVICOS E SISTEMAS LTDA - MECNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Reu:

MAURO MIZUTANI· OAB SP 252666· CPF 137.***.***-10

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Demonstrações Financeiras (DCTF)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/06/2016

Distribuição

09/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

SONDAR SERVICOS E SISTEMAS EIRELI

Reu

SONDAR SERVICOS E SISTEMAS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MAURO MIZUTANI· OAB SP 252666· CPF 137.***.***-10

Autor:

NELSON JOSE COMEGNIO· OAB SP 97788· CPF 000.***.***-73

Reu:

MAURO MIZUTANI· OAB SP 252666· CPF 137.***.***-10

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Demonstrações Financeiras (DCTF)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/08/2015

Distribuição

05/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SONDAR SERVICOS E SISTEMAS EIRELI

Reu

SONDAR SERVICOS E SISTEMAS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MAURO MIZUTANI· OAB SP 252666· CPF 137.***.***-10

Autor:

NELSON JOSE COMEGNIO· OAB SP 97788· CPF 000.***.***-73

Reu:

MAURO MIZUTANI· OAB SP 252666· CPF 137.***.***-10

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (19/10/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRACPF

DANIELA GAMBA GARIB CARREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ BOSCO JUNIOR· OAB SP 095451· CPF 088.***.***-90

Autor:

BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA· OAB SP 390491· CPF 400.***.***-99

Autor:

ANA LUISA CATALANO MONTEIRO· OAB SP 422923· CPF 390.***.***-77

Autor:

VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO· OAB SP 183968· CPF 280.***.***-14

Autor:

THIERS MAGGI DIAZ PARRA· OAB SP 390831· CPF 340.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2579804/SP (2024/0063745-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 ANA LUISA CATALANO MONTEIRO - SP422923 EMBARGADO: ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA EMBARGADO: DANIELA GAMBA GARIB CARREIRA ADVOGADO: LUI... (14/01/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRACPF

DANIELA GAMBA GARIB CARREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU· OAB SP 184586· CPF 275.***.***-56

Autor:

VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO· OAB SP 183968· CPF 280.***.***-14

Autor:

BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA· OAB SP 390491· CPF 400.***.***-99

Autor:

THIERS MAGGI DIAZ PARRA· OAB SP 390831· CPF 340.***.***-54

Autor:

ANA LUISA CATALANO MONTEIRO· OAB SP 422923· CPF 390.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1075569/2025 (05/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/01/2016

Distribuição

08/01/2016

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ROCAMORACPF

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURBCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONCALVES DABRIL· CPF 270.***.***-00

Reu:

ALINE RODRIGUERO DUTRA· OAB SP 213117· CPF 284.***.***-74

Reu:

JENNY GALVÃO ABRAS· OAB SP 203270· CPF 277.***.***-77

Reu:

FERNANDA DE MELO RIBEIRO ANDRADE· OAB SP 367917· CPF 004.***.***-79

Reu:

MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL· OAB DF 0000000· CPF 344.***.***-86

Reu:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO· OAB DF 0000000· CPF 838.***.***-72

Outros

RICARDO DE CAMPOS PUCCI· OAB SP 264016· CPF 323.***.***-70

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 164.***.***-08

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL· OAB SP 210179

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ROCAMORACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURBCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Autor:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONCALVES DABRIL· CPF 270.***.***-00

Reu:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO· OAB DF 0000000· CPF 838.***.***-72

Reu:

EMANUEL FONSECA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 327.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2017

Distribuição

28/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ROCAMORACPF

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURBCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Autor:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONCALVES DABRIL· CPF 270.***.***-00

Reu:

ALINE RODRIGUERO DUTRA· OAB SP 213117· CPF 284.***.***-74

Reu:

JENNY GALVÃO ABRAS· OAB SP 203270· CPF 277.***.***-77

Reu:

FERNANDA DE MELO RIBEIRO ANDRADE· OAB SP 367917· CPF 004.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

28/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURBCNPJ

Reu

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ROCAMORACPF

Advogados

Autor:

ALINE RODRIGUERO DUTRA· OAB SP 213117· CPF 284.***.***-74

Autor:

JENNY GALVÃO ABRAS· OAB SP 203270· CPF 277.***.***-77

Autor:

FERNANDA DE MELO RIBEIRO ANDRADE· OAB SP 367917· CPF 004.***.***-79

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Reu:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONCALVES DABRIL· CPF 270.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

19/06/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ROCAMORACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURBCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Autor:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONCALVES DABRIL· CPF 270.***.***-00

Reu:

MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL· OAB DF 0000000· CPF 344.***.***-86

Reu:

EMANUEL FONSECA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 327.***.***-31

Reu:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO· OAB DF 0000000· CPF 838.***.***-72

Reu:

ALINE RODRIGUERO DUTRA· OAB SP 213117· CPF 284.***.***-74

Reu:

JENNY GALVÃO ABRAS· OAB SP 203270· CPF 277.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

17/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ROCAMORACPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Advogados

Autor:

MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL· OAB SP 279152· CPF 344.***.***-86

Autor:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL· OAB SP 210179

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Autor:

JENNY GALVÃO ABRAS· OAB SP 203270· CPF 277.***.***-77

Autor:

ALINE RODRIGUERO DUTRA· OAB SP 213117· CPF 284.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL· OAB SP 279152· CPF 344.***.***-86

Reu:

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL· OAB SP 210179

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Reu:

JENNY GALVÃO ABRAS· OAB SP 203270· CPF 277.***.***-77

Reu:

ALINE RODRIGUERO DUTRA· OAB SP 213117· CPF 284.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000126-58.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Aline Gonçalves dos Santos Rocamora - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, n... (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FABIO MARCELO FORASTIERI PENNACPF

SILVIA HELENA ALVAREZ PIAZENTIN PENNACPF

Reu

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

STELA MANDELLI GONÇALVES· OAB SP 425860· CPF 417.***.***-99

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Outros

ROBERTA SAMPAIO SOARES· OAB SP 106443· CPF 070.***.***-52

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO MARCELO FORASTIERI PENNACPF

SILVIA HELENA ALVAREZ PIAZENTIN PENNACPF

Advogados

Autor:

IZABELLA FALCÃO· OAB SP 409516· CPF 451.***.***-45

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FABIO MARCELO FORASTIERI PENNACPF

SILVIA HELENA ALVAREZ PIAZENTIN PENNACPF

Advogados

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Autor:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· OAB SP 106443· CPF 070.***.***-52

Reu:

STELA MANDELLI GONÇALVES· OAB SP 425860· CPF 417.***.***-99

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/12/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Reu

TREVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BERNADETTE COVOLAN ULSON· OAB SP 122967· CPF 162.***.***-73

Reu:

JOSE ANTONIO PITTOLI· OAB SP 109383· CPF 377.***.***-68

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· OAB SP 155025· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2005

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

TAHITIAN NONI INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO DE SUCOS E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN ELIZABETH MENEZES BERTOLANI· OAB SP 247105

Autor:

ELIANA APARECIDA SILVA DE MORAES· OAB SP 121404

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2021 (25a. Vara) (21/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

07/06/2011

Distribuição

07/06/2011

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

TAHITIAN NONI INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO DE SUCOS E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS· OAB SP 183675· CPF 271.***.***-77

Autor:

MARCIO SEVERO MARQUES· OAB SP 101662· CPF 112.***.***-83

Autor:

ELIANA APARECIDA SILVA DE MORAES· CPF 079.***.***-13

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2012

Distribuição

01/02/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

NATURA INOVACAO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Reu:

CANDIDO RANGEL DINAMARCO· OAB SP 91537· CPF 313.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Aquisição de passagens e moedas - Viagem ExteriorEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2016

Distribuição

19/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEULIUS ADEUSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

NERI TISOTT· OAB MS 14410· CPF 661.***.***-34

Reu:

LUIZ NUNES PEGORARO· CPF 195.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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