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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/1998

Distribuição

08/07/1998

Valor

R$ 5.640,12

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ORJANE CALCADOS LTDA

Advogados

Autor:

FLAVIA ALMEIDA PITA· CPF 648.***.***-00

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 015969· CPF 917.***.***-91

Reu:

MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA· OAB BA 041921· CPF 034.***.***-80

Outros

ISABELA CARDOSO BRITO· OAB BA 074757

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200462/BA (2025/0066035-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES - BA016497 RECORRIDO: M G L CALCADOS LTDA ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - BA015969 MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA - BA041921 ISABELA CARDOSO BRITO - BA074757 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025. (11/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO GUIMARAES· CPF 289.***.***-91

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 015969· CPF 917.***.***-91

Reu:

MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA· OAB BA 041921· CPF 034.***.***-80

Reu:

ISABELA CARDOSO BRITO· CPF 031.***.***-93

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 5.640,12

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDACPF

ORJANE CALCADOS LTDA

Advogados

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

Reu:

MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA· OAB BA 041921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (06/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/1998

Distribuição

08/07/1998

Valor

R$ 5.640,12

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ORJANE CALCADOS LTDA

Advogados

Autor:

FLAVIA ALMEIDA PITA· OAB BA 14697· CPF 648.***.***-00

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: M G L Calcados Ltda Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969-A) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001318-31.1998.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: M G L CALCADOS LTDA Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORA... (27/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO GUIMARAES· OAB BA 16497· CPF 289.***.***-91

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

ISABELA CARDOSO BRITO· OAB BA 74757· CPF 031.***.***-93

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 5.640,12

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDACPF

ORJANE CALCADOS LTDA

Advogados

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (06/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/03/2000

Distribuição

20/03/2000

Valor

R$ 4.687,06

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: M G L Calcados Ltda - Me Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO... (13/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 4.687,06

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59. (30/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 4.687,06

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Juntada de certidão (22/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/01/1993

Distribuição

08/01/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: M G L Calcados Ltda - Me Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Requerente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Fone (75) 3602-5947, Feira de Santana-BA E-mail: fs... (24/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/11/2025 (14/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59. (14/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59. (05/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/01/1993

Distribuição

08/01/1993

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

M G L CALCADOS LTDA - ME

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDACPF

VITOR EMANUEL LINS DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Autor:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

M G L CALCADOS LTDA - ME

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDACPF

VITOR EMANUEL LINS DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Autor:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES· OAB BA 15969· CPF 917.***.***-91

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: M G L CALCADOS LTDA - ME No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes do Tribunal de Justiça da Bahia, para as providências legais, no prazo de 15 (quin... (18/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/05/2000

Distribuição

19/05/2000

Valor

R$ 123.196,15

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: M G L Calcados Ltda - Me Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Fone (75) 3602-5947, Feira de Santana-BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº... (10/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 123.196,15

Autor

PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/02/2024 (05/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 123.196,15

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

PLANSERV

Reu

M G L CALCADOS LTDA - MECPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA· OAB BA 41921· CPF 034.***.***-80

Reu:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

Último movimento: Juntada de certidão (05/02/2024)

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