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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 400.924,89

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042722372014813051420250507163907 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRACILIANO GARCIA CAPANEMA (EMBARGANTE)

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399· CPF 976.***.***-00

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

Reu:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399· CPF 976.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0042722-37.2014.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) MUNICIPIO DE MARAVILHAS CPF: 18.313.841/0001-14 GRACILIANO GARCIA CAPANEMA CPF: 806.544.446-68 Ficam intimadas as partes para toma... (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

HELISSON PAIVA ROCHA

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Autor:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2682709/MG (2024/0240194-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 AGRAVADO: GRACILIANO GARCIA CAPANEMA ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/0... (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Autor:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Autor:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Autor:

HELISSON PAIVA ROCHA

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (02/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

HELISSON PAIVA ROCHA· OAB MG 113140

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/05/2014

Distribuição

22/05/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (24/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (09/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (09/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (06/05/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· CPF 013.***.***-09

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Autor:

JULIA CASTRO MOURA· CPF 094.***.***-85

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO· CPF 127.***.***-92

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00955113/2024 - AgInt no AREsp 2623709/MG (25/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

JULIA CASTRO MOURA

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

JULIA CASTRO MOURA

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (08/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

JULIA CASTRO MOURA

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

+ outros advogados do autor

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

JULIA CASTRO MOURA

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

17/01/2014

Distribuição

17/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRACILIANO GARCIA CAPANEMA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Autor:

JULIA CASTRO MOURA· OAB MG 222894· CPF 094.***.***-85

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Reu:

JULIA CASTRO MOURA· OAB MG 222894· CPF 094.***.***-85

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRACILIANO GARCIA CAPANEMA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Autor:

JULIA CASTRO MOURA· OAB MG 222894· CPF 094.***.***-85

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Reu:

JULIA CASTRO MOURA· OAB MG 222894· CPF 094.***.***-85

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2623709/MG (2024/0118369-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GRACILIANO GARCIA CAPANEMA ADVOGADOS: HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - MG080399 GUSTAVO FERREIRA MARTINS - MG124686 GUILHERME FABREGAS INACIO - MG100530 BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - MG188417 JULIA CASTRO MOURA - MG222894 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADOS: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO - MG223204 Processo incluído na Pauta de Julg... (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MG 76368

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

VALÉRIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

+ outros advogados do autor

Reu:

HELISSON PAIVA ROCHA· OAB MG 113140

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

HELISSON PAIVA ROCHA

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO· OAB MG 109692

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado Acórdão para consulta: (16/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 49.600,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Outros

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

MATHIAS WALDER LOBATO· OAB MG 174079· CPF 114.***.***-20

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Acórdão (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

LARISSA SANTOS MATOS

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SANTOS MATOS

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

12/05/2014

Distribuição

12/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Autor:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MG 76368· CPF 778.***.***-04

Autor:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670· CPF 039.***.***-17

Autor:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

+ outros advogados do autor

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MG 76368· CPF 778.***.***-04

Reu:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670· CPF 039.***.***-17

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Acórdão) (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Autor:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MG 76368· CPF 778.***.***-04

Autor:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670· CPF 039.***.***-17

Autor:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

+ outros advogados do autor

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA· OAB MG 76368· CPF 778.***.***-04

Reu:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670· CPF 039.***.***-17

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 954,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

HELISSON PAIVA ROCHA· OAB MG 113140· CPF 070.***.***-28

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

Autor:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConsultaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Autor:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Reu:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConsultaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Autor:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Reu:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Definitivo (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Autor:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Reu:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Publicação (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Autor:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES· OAB MG 152765· CPF 081.***.***-66

Reu:

MAGNO ABREU MACHADO· OAB MG 108850· CPF 056.***.***-82

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO MARAVILHAS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - B... (29/06/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUESCPF

Reu

JUIZ DA 2 VARA DE DELITOS DE TOXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO

TJRO - PORTO VELHO - 2 VARA DE DELITOS DE TOXICOS

Advogados

Autor:

ORLEILSON TAVARES MENDES· OAB RO 010005· CPF 518.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ORLEILSON TAVARES MENDES· OAB RO 010005· CPF 518.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (20/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

HIGOR RICARDO RODRIGUES DE LIMACPF

LUCAS CORREA SILVACPF

Advogados

Reu:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS· OAB MT 21378· CPF 957.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (30/08/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/12/2015

Distribuição

23/12/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS PINTO em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (28/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIZA AUGUSTO DE MIRANDACPF

CELSO VIEIRA PINHO NETOCPF

MARAIZA AUGUSTO DE MIRANDA DE BRITOCPF

MARIA CLEONICE MAGALHAES LOPES SANTOSCPF

MARCIO RODRIGO ESTIGARRIBIACPF

+ 5 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO DE PAULA HOLANDA· OAB RO 6357· CPF 141.***.***-79

Autor:

DAIVD LUIZ ESPINOLA BENITES· CPF 027.***.***-80

Autor:

SHARON LOPES SILVA· OAB MS 21820· CPF 044.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/06/2024)

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