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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SALIBA OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

FELIPE TONISSI LIPPELT· OAB DF 052500· CPF 037.***.***-54

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Autor:

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS· OAB PR 056300· CPF 058.***.***-69

Autor:

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO· OAB PR 083616· CPF 087.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 250.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE COSTA MARGECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/03/2025)

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—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 250.000,00

Autor

JORGE COSTA MARGECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO· CPF 076.***.***-98

Autor:

FELIPE TONISSI LIPPELT· OAB DF 052500· CPF 037.***.***-54

Reu:

GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE· CPF 831.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR03 (25/03/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIARCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

VICTOR NAGIB AGUIAR· OAB SP 261831· CPF 317.***.***-39

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR· OAB SP 316002· CPF 346.***.***-23

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

JOVANNY RODRIGUES PINHEIROCPF

MICHEL SALIBA OLIVEIRACPF

MARINA MORAIS ALVES

VERIDIANO RABELO CABRAL JUNIORCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADA

Outros

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VERIDIANO RABELO CABRAL JUNIORCPF

JOVANNY RODRIGUES PINHEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (12/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SALIBA OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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—

TRF1- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhistaCrimes contra a Organização do TrabalhoDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2011

Distribuição

13/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

HARLEN LUIZ PARENTE LIRA

JOAO RAIMUNDO

NEGUINHO DE TAL

FRANCISCO CAETANO NETOCPF

WESLEY CASTELO BRANCO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

CABRAL SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000448

Reu:

EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS· CPF 609.***.***-15

Reu:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA· OAB PA 005586· CPF 306.***.***-91

Reu:

GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO· OAB DF 030789· CPF 006.***.***-70

Reu:

RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA· CPF 998.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

FELIPE TONISSI LIPPELT· OAB DF 052500· CPF 037.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196909/PA (2025/0045190-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: WESLEY CASTELO BRANCO MARTINS ADVOGADOS: FELIPE TONISSI LIPPELT - DF052500 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 RECORRIDO: FRANCISCO CAETANO NETO ADVOGADO: CABRAL SANTOS GONÇALVES - TO000448 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025. (21/02/2025)

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—

TRF1- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Redução a condição análoga à de escravoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

WESLEY CASTELO BRANCO MARTINSCPF

FRANCISCO CAETANO NETOCPF

Advogados

Reu:

FELIPE TONISSI LIPPELT· OAB DF 052500· CPF 037.***.***-54

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Reu:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Reu:

CABRAL SANTOS GONCALVES· CPF 226.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (29/05/2025)

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—

TRF1- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Redução a condição análoga à de escravoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY CASTELO BRANCO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

FRANCISCO CAETANO NETOCPF

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA

Reu:

CABRAL SANTOS GONCALVES· CPF 226.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de WESLEY CASTELO BRANCO MARTINS em 22/02/2022 23:59. (23/02/2022)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RALPH FELIPP BARROTTICPF

JULIO CESAR ROSACPF

EDSON CARLOS CARDOSOCPF

Reu

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FE DO SUL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR ROSA· CPF 083.***.***-31

Autor:

RICARDO PERUCHE RIBEIRO· OAB SP 224038· CPF 277.***.***-44

Autor:

ANDRE LEONARDO PRADO COURA· CPF 015.***.***-50

Autor:

ANTONIO SILVERIO DOS SANTOS NETO

Autor:

LUIZ ANTONIO FORTI JUNIOR· CPF 378.***.***-21

Outros

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI· OAB RJ 206408· CPF 037.***.***-07

CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA· OAB DF 001875

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON CARLOS CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (15/04/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDSON CARLOS CARDOSO (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Autor:

RICARDO PERUCHE RIBEIRO· OAB SP 224038· CPF 277.***.***-44

Autor:

CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA· OAB DF 001875

Autor:

MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI· OAB RJ 206408· CPF 037.***.***-07

Reu:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Reu:

RICARDO PERUCHE RIBEIRO· OAB SP 224038· CPF 277.***.***-44

Reu:

CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA· OAB DF 001875

Reu:

MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI· OAB RJ 206408· CPF 037.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SALIBA OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SALIBA OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPReclamação

Crimes contra a Ordem TributáriaReclamação

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGANTE)

10. SILMARA LENHARO (CORRÉU)

11. MURILO SANTOS DE OLIVEIRA (CORRÉU)

12. CLEONICE RODRIGUES GOMES (CORRÉU)

13. MAYARA BIANCHI NOGUEIRA (CORRÉU)

+ 13 outros

Reu

2. RODOLFO PORTILHO TONI (EMBARGADO)

3. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP (RECLAMADO)

Advogados

Autor:

RENATA HOROVITZ KALIM· OAB SP 163661· CPF 258.***.***-78

Autor:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Autor:

DOMITILA KÖHLER· OAB SP 207669· CPF 305.***.***-00

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Autor:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA· OAB SP 066155

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA HOROVITZ KALIM· OAB SP 163661· CPF 258.***.***-78

Reu:

MARINA MORAIS ALVES· OAB DF 062436· CPF 024.***.***-22

Reu:

DOMITILA KÖHLER· OAB SP 207669· CPF 305.***.***-00

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA· OAB SP 066155

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (24/04/2025)

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