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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR DE MOURA GOMESCPF

Reu

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· CPF 448.***.***-04

Autor:

JOAO CLAUDIO TANGARI· CPF 711.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· CPF 575.***.***-87

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR DE MOURA GOMESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO TANGARI

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Último movimento: Juntada de documento (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR DE MOURA GOMESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

RAFAEL AUGUSTO DE MORAIS ANDRADE SANTOS

Autor:

JOAO CLAUDIO TANGARI

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR DE MOURA GOMESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

RAFAEL AUGUSTO DE MORAIS ANDRADE SANTOS

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

InadimplementoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

3. METAL LIGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. METAL LIGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA (RECORRIDO)

4. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 052857

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 058323

Autor:

LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA· OAB DF 0000000

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 052857

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 058323

Reu:

LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA· OAB DF 0000000

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 058323

Autor:

LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 052857

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365· CPF 012.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 058323

Reu:

LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 052857

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365· CPF 012.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Reu

2. RONALDO MAURILIO CHEIB (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Autor:

LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 052857

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 058323

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Reu:

LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 052857

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 058323

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONALDO MAURILIO CHEIB CPF: 485.845.096-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Intimem-se. Arquivem-se os autos, com baixa. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Trib... (11/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/01/2000

Distribuição

04/01/2000

Valor

R$ 31.892,07

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

AMIR ANTONIO CARNEIRO FARIA

MARON FRANCA DAHERCPF

OILSON ANTONIO KROHLINGCPF

AXE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Advogados

Reu:

HELDER SILVA DOS SANTOS· OAB BA 25820· CPF 018.***.***-80

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857

Reu:

JORDANA SOUSA DE ASSIS· OAB MG 106860· CPF 044.***.***-80

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

29/04/2019

Valor

R$ 9.494,64

Autor

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURACPF

Reu

DOUGLAS DUARTE TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES· OAB MG 84492· CPF 973.***.***-00

Autor:

FERNANDA PAULA CARVALHO· OAB MG 106896· CPF 063.***.***-94

Autor:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA· OAB MG 148136· CPF 059.***.***-30

Reu:

JULIANA MARIA GONCALVES· OAB MG 129515· CPF 064.***.***-47

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Outros

THOMAS MORIA EL DOS SANTOS DO COUTO ABREU· OAB MG 202584

Último movimento: Conclusos para decisão (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURACPF

Reu

DOUGLAS DUARTE TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA· OAB MG 148136

Autor:

FERNANDA PAULA CARVALHO· OAB MG 106896

Autor:

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA

Autor:

THOMAS MORIA EL DOS SANTOS DO COUTO ABREU· OAB MG 202584

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Reu:

JULIANA MARIA GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 102.364,05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 102.364,05

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Último movimento: Remetidos os autos (18/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Último movimento: Remetidos os autos (18/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Remetidos os autos (18/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONALDO MAURILIO CHEIBCPF

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 4.981.131,47

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

RENATA BONATO ANDRADE· OAB MG 103316· CPF 040.***.***-09

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371· CPF 029.***.***-67

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Outros

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Juntada de documento (04/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Reu:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371

Autor:

RENATA BONATO ANDRADE· OAB MG 103316

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

19/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA BONATO ANDRADE· OAB MG 103316· CPF 040.***.***-09

Autor:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371· CPF 029.***.***-67

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA BONATO ANDRADE· OAB MG 103316· CPF 040.***.***-09

Reu:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

Reu:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371· CPF 029.***.***-67

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

18/06/2014

Distribuição

18/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA BONATO ANDRADE· OAB MG 103316· CPF 040.***.***-09

Autor:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

Autor:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371· CPF 029.***.***-67

Autor:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Autor:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA BONATO ANDRADE· OAB MG 103316· CPF 040.***.***-09

Reu:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351· CPF 958.***.***-72

Reu:

GEORGIA MEDINA E TARDIO· OAB MG 75371· CPF 029.***.***-67

Reu:

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES· OAB MG 52857· CPF 575.***.***-87

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 2.759,57

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARTHUR EMILIO FRAGA DE CARVALHOCPF

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES· OAB MG 58323· CPF 448.***.***-04

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Reu:

LUIZ YOSHI KOTI· OAB SP 328875· CPF 324.***.***-50

Outros

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA· OAB MG 59993· CPF 785.***.***-04

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39 (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 2.759,57

Reu

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.CNPJ

ARTHUR EMILIO FRAGA DE CARVALHOCPF

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 01/12/2025. (01/12/2025)

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