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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

232 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Reu

CENTRO EDUCACIONAL GERACAO PROATIVA LTDACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR· OAB CE 025996

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE· OAB CE 022412

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO EDUCACIONAL GERACAO PROATIVA LTDACNPJ

FRANCISCO EVANIO SALESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE· CPF 801.***.***-97

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR· CPF 824.***.***-34

Reu:

ERIC DE MORAES E DANTAS· CPF 663.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (24/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 11.999,76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 11.999,76

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Reu

ARTHUR DANIEL ARRUDA ROGERIOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 17.520,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 17.520,00

Autor

ISAQUE LIMA MARTINSCPF

LIVIA MARIA DA COSTA LIMACPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

19/07/2019

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182787123 (13/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

Reu

MARIA SILVELENA PIRES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência à SaúdeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

19/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MOACENY FELIX RODRIGUES· OAB CE 11836· CPF 048.***.***-72

Autor:

KENNEDY FERREIRA LIMA· OAB CE 10914· CPF 227.***.***-49

Autor:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Reu:

JOSE MOACENY FELIX RODRIGUES· OAB CE 11836· CPF 048.***.***-72

Reu:

KENNEDY FERREIRA LIMA· OAB CE 10914· CPF 227.***.***-49

Reu:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Último movimento: Decurso de Prazo (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência à SaúdeApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MOACENY FELIX RODRIGUES· OAB CE 11836· CPF 048.***.***-72

Autor:

KENNEDY FERREIRA LIMA· OAB CE 10914· CPF 227.***.***-49

Autor:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Reu:

JOSE MOACENY FELIX RODRIGUES· OAB CE 11836· CPF 048.***.***-72

Reu:

KENNEDY FERREIRA LIMA· OAB CE 10914· CPF 227.***.***-49

Reu:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010128-78.2019.8.06.0064. REQUERENTE: MARIA SILVELENA PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Assistência à Saúde] Intime-se o Município de Caucaia para s... (12/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

25/10/2018

Valor

R$ 3.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

JOSE MATHEUS DIAS DE OLIVEIRACPF

MARIA ELIENE LOPES DA SILVACPF

MARIA RAVILLA LOPES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 15.340,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2024

Distribuição

28/01/2024

Valor

R$ 15.340,29

Autor

FRANCISCO EDMILSON FERREIRA PINHEIROCPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA· OAB CE 30895· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 20.962,04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0205249-39.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]... (12/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 20.962,04

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Reu

NOROESTE COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE· OAB CE 11599· CPF 742.***.***-20

Reu:

RAFAEL GODOY DAVILA· CPF 260.***.***-47

Reu:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI· CPF 271.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD. (27/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 20.962,04

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

Reu

NOROESTE COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL GODOY DAVILA· CPF 260.***.***-47

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2014

Distribuição

24/03/2014

Valor

R$ 43.440,00

Último movimento: Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190632270 (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 43.440,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

+ 1 outros

Reu

JANAINA FRANCISCA PINTO FERNANDESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ELIABE ANGELO MOREIRACPF

Advogados

Reu:

JOSÉ ANDERSON AMÂNCIO DE OLIVEIRA· OAB CE 41855· CPF 388.***.***-02

Reu:

CARLOS ERGER ALVES DE LIMA· OAB CE 34505· CPF 041.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2014

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 2.926,58

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Reu

PAULO HENRIQUE SILVACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/04/2023 (04/12/2024)

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