MUNICIPIO DE SACRAMENTO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2020

Distribuição

18/06/2020

Valor

R$ 1.705,00

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Outros

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Último movimento: Publicado Intimação em 02/02/2026. (02/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 053588

Último movimento: Juntada de documento (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 053588

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 053588

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 053588

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000598-70.2020.8.13.0569 Vistos. Arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Sacramento, 16 de dezembro de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito (30/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasRecurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG· OAB DF

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG· OAB DF

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2019

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 20.860,00

Autor

GERALDO MAGELA MARTINS BORGESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA· OAB MG 84119· CPF 188.***.***-26

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

LARISSA IASMIM DE MELO· CPF 134.***.***-13

Reu:

RAYSSA BANDEIRA DE SOUZA VIEIRA· OAB MG 193825· CPF 904.***.***-72

Reu:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Reu:

CAMILA MELO LIMA· OAB MG 208349· CPF 121.***.***-59

+ outros advogados do reu

Outros

MARIA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES· OAB MG 120868

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 20.860,00

Autor

GERALDO MAGELA MARTINS BORGESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO MAGELA MARTINS BORGESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA· OAB MG 84119

Reu:

WENIA FLAVIA ALVES SILVA

Reu:

RAYSSA BANDEIRA DE SOUZA VIEIRA

Reu:

MARIA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES· OAB MG 120868

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

BRUNO MATEUS DO NASCIMENTO· OAB MG 138299

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 91.850,36

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Reu

AMANDA CRISTINA CAIXETA DA SILVACPF

FABIANA DA SILVACPF

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

MURILO MARQUES DE OLIVEIRACPF

NILVANIA LUCIANA DA SILVACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

AMANDA CRISTINA CAIXETA DA SILVACPF

FABIANA DA SILVACPF

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

MURILO MARQUES DE OLIVEIRACPF

NEWTON CESAR CASSIMIROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886

Autor:

ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA· OAB MG 208763· CPF 133.***.***-01

Autor:

GLAUCIA DE OLIVEIRA AMARAL

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469

Reu:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099

Último movimento: Juntada de documento (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

AMANDA CRISTINA CAIXETA DA SILVACPF

FABIANA DA SILVACPF

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

MURILO MARQUES DE OLIVEIRACPF

NEWTON CESAR CASSIMIROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886

Autor:

ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA· OAB MG 208763· CPF 133.***.***-01

Autor:

GLAUCIA DE OLIVEIRA AMARAL

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

+ outros advogados do autor

Reu:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099

Reu:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469

Reu:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

AMANDA CRISTINA CAIXETA DA SILVACPF

FABIANA DA SILVACPF

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

MURILO MARQUES DE OLIVEIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755

Autor:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO· OAB MG 149162

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

GLAUCIA DE OLIVEIRA AMARAL

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Reu:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

AMANDA CRISTINA CAIXETA DA SILVACPF

FABIANA DA SILVACPF

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

MURILO MARQUES DE OLIVEIRACPF

NEWTON CESAR CASSIMIROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

GLAUCIA DE OLIVEIRA AMARAL

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886

+ outros advogados do autor

Reu:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384

Reu:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099

Reu:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

NILVANIA LUCIANA DA SILVACPF

FABIANA DA SILVACPF

NEWTON CESAR CASSIMIROCPF

MURILO MARQUES DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469

Autor:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099

Autor:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384

Reu:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO· OAB MG 149162

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163

Reu:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755

Reu:

GLAUCIA DE OLIVEIRA AMARAL

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/09/2014

Distribuição

15/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados

Autor:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384· CPF 240.***.***-34

Autor:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469· CPF 828.***.***-15

Autor:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099· CPF 439.***.***-68

Autor:

VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384· CPF 240.***.***-34

Reu:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469· CPF 828.***.***-15

Reu:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099· CPF 439.***.***-68

Reu:

VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGALI TIAGO MOACIRCPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados

Autor:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384· CPF 240.***.***-34

Autor:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469· CPF 828.***.***-15

Autor:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099· CPF 439.***.***-68

Autor:

VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

ULISSES OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 58384· CPF 240.***.***-34

Reu:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO· OAB MG 72469· CPF 828.***.***-15

Reu:

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO· OAB MG 62099· CPF 439.***.***-68

Reu:

VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 0026117-45.2014.8.13.0569 Vistos. Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pelos exequentes na petição de ID n. 10630254874. A elaboração de cálculos de mera atualização monetária, desprovidos de maior complexidade, constitui ônus da própria parte interessada, não se justificando a movimentação da serventia judicial para tal fim. Nesse s... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE CANAA

MUNICIPIO DE JEQUERI

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

+ 54 outros

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 480152/2026 (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO ACAIACA

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

MUNICIPIO DE CONTAGEM

+ 65 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

WAGNER RAMIRO DE SALES· OAB MG 122209· CPF 068.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (08/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO ACAIACA

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

MUNICIPIO DE CONTAGEM

MUNICIPIO AGUAS VERMELHAS

+ 62 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

WAGNER RAMIRO DE SALES· OAB MG 122209· CPF 068.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DOCE

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABALCNPJ

+ 56 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

VAGNER ADRIANO FERREIRA· OAB MG 135285

Reu:

BRUNA DA SILVA LOPES

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Reu:

WENDEL SALUM DOURADO· OAB MG 74798

Reu:

JOAO FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 49364

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO· OAB MG 104350· CPF 853.***.***-68

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 62767· CPF 107.***.***-72

Reu:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Reu:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPIACU

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DENIS GASPAR DE SOUZA· OAB MG 109108

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS· OAB MG 100668

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA LOPES SILVA· OAB MG 204535

Autor:

RENATO VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO· OAB MG 158061

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO DA MATA LENZA

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO· OAB MG 104350· CPF 853.***.***-68

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PERDIZESCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAMARION ALVES CARVALHO· OAB MG 111713· CPF 050.***.***-03

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO QUIRINO DE SOUZA· OAB MG 108496

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BOVE CANASSA· OAB MG 136793

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE DO NASCIMENTO· OAB MG 98959

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MARTINS MARANO· OAB MG 99816

Autor:

ANDRE SILVA DE SOUZA· OAB MG 146322

Autor:

ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA· OAB MG 168542

Autor:

RAIDER MARQUES FAITARONE

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PLANURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

YATILA APARECIDA DA SILVA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIL MENDES FERNANDES· OAB MG 121270

Autor:

LEONARDO FURTADO BORELLI· OAB MG 95113

Autor:

BRUNA PACHECO MENDES

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624

Autor:

BRUNO RIBEIRO RAMOS· OAB MG 72467

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

RAMON DINIZ TOCAFUNDO· OAB MG 121917

Autor:

LAURA BERNARDES OLIVEIRA· OAB MG 195118· CPF 081.***.***-06

Autor:

SAID JACOB YUNES FILHO· OAB MG 81968

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AFONSO BORGES DE SOUZA· OAB MG 181641

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GRUPIARA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 131950· CPF 067.***.***-95

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO PEDROSA DOS SANTOS· OAB MG 82886

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLISCNPJ

Reu

DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2020)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE JECEABACNPJ

MUNICIPIO DE GUARACIABACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABALCNPJ

MUNICÍPIO DE JEQUERICNPJ

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDOCNPJ

+ 53 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO· OAB MG 191574

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO· OAB MG 85623

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Autor:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086

Autor:

MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO· CPF 907.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (AGRAVANTE)

61. MUNICIPIO DE ARAPORA (INTERESSADO)

62. MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS (INTERESSADO)

63. MUNICIPIO DE CONQUISTA (INTERESSADO)

64. MUNICÍPIO DE GRUPIARA (INTERESSADO)

+ 10 outros

Reu

10. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS (AGRAVADO)

11. MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA (AGRAVADO)

12. MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS (AGRAVADO)

13. MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO (AGRAVADO)

14. MUNICÍPIO DE CARANDAÍ (AGRAVADO)

+ 54 outros

Advogados

Autor:

CARMEN SÍLVIA PEREIRA· OAB DF · CPF 544.***.***-87

Autor:

CAROLINA BATISTA GONCALVES· OAB MG 149135· CPF 097.***.***-30

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

Autor:

ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA· OAB DF · CPF 047.***.***-48

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES· OAB DF · CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

CARMEN SÍLVIA PEREIRA· OAB DF · CPF 544.***.***-87

Reu:

CAROLINA BATISTA GONCALVES· OAB MG 149135· CPF 097.***.***-30

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

Reu:

ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA· OAB DF · CPF 047.***.***-48

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES· OAB DF · CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716603/MG (2024/0295264-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - MG001781 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO - MG062597 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: WAGNER RAMIRO DE SALES - MG122209 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA ADVOGADO: CEL... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

25/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (AGRAVANTE)

61. MUNICIPIO DE ARAPORA (INTERESSADO)

62. MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS (INTERESSADO)

63. MUNICIPIO DE CONQUISTA (INTERESSADO)

64. MUNICÍPIO DE GRUPIARA (INTERESSADO)

+ 10 outros

Reu

10. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS (AGRAVADO)

11. MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA (AGRAVADO)

12. MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS (AGRAVADO)

13. MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO (AGRAVADO)

14. MUNICÍPIO DE CARANDAÍ (AGRAVADO)

+ 54 outros

Advogados

Autor:

CARMEN SÍLVIA PEREIRA· OAB DF · CPF 544.***.***-87

Autor:

CAROLINA BATISTA GONCALVES· OAB MG 149135· CPF 097.***.***-30

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

Autor:

ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA· OAB DF · CPF 047.***.***-48

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES· OAB DF · CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

CARMEN SÍLVIA PEREIRA· OAB DF · CPF 544.***.***-87

Reu:

CAROLINA BATISTA GONCALVES· OAB MG 149135· CPF 097.***.***-30

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

Reu:

ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA· OAB DF · CPF 047.***.***-48

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES· OAB DF · CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716603/MG (2024/0295264-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - MG001781 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO - MG062597 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: WAGNER RAMIRO DE SALES - MG122209 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA ADVOGADO: CEL... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUAN HENRIQUE DA SILVACPF

LUCIMAR APARECIDA BATISTA SILVACPF

GUILHERME DOS REIS SILVACPF

LAUANY APARECIDA SILVACPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ RIBEIRO VENITES· OAB MG 29082

Autor:

DANILO INACIO PADOVANI· OAB MG 110355

Reu:

ARTHUR SABINO DAMASCENO· OAB MG 187854

Reu:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB MG 102044

Reu:

SAULO DA MATA LENZA

Reu:

MARIA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES· OAB MG 120868

Reu:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510

+ outros advogados do reu

Outros

LUCIANO ANGHINONI· OAB MG 125692· CPF 023.***.***-14

WENIA FLAVIA ALVES SILVA· OAB MG 199887· CPF 121.***.***-09

CAMILA MELO LIMA· OAB MG 208349· CPF 121.***.***-59

RAYSSA BANDEIRA DE SOUZA VIEIRA· OAB MG 193825· CPF 904.***.***-72

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB MG 102043· CPF 704.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 AUTOR: LUCIMAR APARECIDA BATISTA SILVA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO e outros Considerando que os AUTORES encontram-se sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA, conforme acórdão de fls. 278/293 e o MUNICÍPIO DE SACRAMENTO É ISENTO do pagamento das custas e despesas processuais de acordo com a Certidão expedida em fl. 368. Intima-se A REQUERIDA, (13/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

GUILHERME DOS REIS SILVACPF

LAUANY APARECIDA SILVACPF

LUAN HENRIQUE DA SILVACPF

LUCIMAR APARECIDA BATISTA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

SAULO DA MATA LENZA

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886

Autor:

MARIA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES· OAB MG 120868

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO INACIO PADOVANI· OAB MG 110355

Último movimento: Transitado em Julgado (27/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/10/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JOSE ITAMAR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

MUNICIPIO DE FRONTEIRACNPJ

+ 15 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Expedição de (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

MUNICIPIO DE ARAPORA

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

MUNICIPIO DE CONQUISTA

+ 13 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (24/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 6.538,11

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

AGUAS DO VALE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CHARLEY AFRO DANTAS· CPF 932.***.***-20

Reu:

JOAQUIM GONZAGA NETO· OAB TO 1317· CPF 532.***.***-91

Reu:

RENATO DIAS MELO· OAB TO 1335

Reu:

EVA SIQUEIRA MARCHI· CPF 344.***.***-38

Outros

LUCINETE CARDOSO· OAB SP 92071

GUSTAVO CANUTO CHAVES· OAB MG 132288

MARIA REGINA DOS SANTOS KONDO· OAB MG 105587

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

12/06/2019

Valor

R$ 1.320,58

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIGGIO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473

Reu:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

12/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

GUILHERME DINIZ BARBOSA

Advogados

Autor:

CHARLEY AFRO DANTAS· OAB MG 158908

Autor:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473· CPF 144.***.***-03

Autor:

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS· OAB MG 207103· CPF 130.***.***-20

Autor:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Reu:

CHARLEY AFRO DANTAS· OAB MG 158908

Reu:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473· CPF 144.***.***-03

Reu:

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS· OAB MG 207103· CPF 130.***.***-20

Reu:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000778-23.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE SACRAMENTO CPF: 18.140.764/0001-48 e outros GIGGIO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME CPF: 0... (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

GUILHERME DINIZ BARBOSA

Advogados

Autor:

CHARLEY AFRO DANTAS· OAB MG 158908

Autor:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473· CPF 144.***.***-03

Autor:

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS· OAB MG 207103· CPF 130.***.***-20

Autor:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Reu:

CHARLEY AFRO DANTAS· OAB MG 158908

Reu:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473· CPF 144.***.***-03

Reu:

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS· OAB MG 207103· CPF 130.***.***-20

Reu:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000778-23.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE SACRAMENTO CPF: 18.140.764/0001-48 e outros GIGGIO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME CPF: 0... (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ

Reu

GUILHERME DINIZ BARBOSA

Advogados

Autor:

CHARLEY AFRO DANTAS· OAB MG 158908

Autor:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473· CPF 144.***.***-03

Autor:

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS· OAB MG 207103· CPF 130.***.***-20

Autor:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Reu:

CHARLEY AFRO DANTAS· OAB MG 158908

Reu:

GUILHERME DINIZ BARBOSA· OAB MG 207473· CPF 144.***.***-03

Reu:

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS· OAB MG 207103· CPF 130.***.***-20

Reu:

PAULO DE TARSO NATAL FONSECA· OAB MG 23510· CPF 404.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000778-23.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE SACRAMENTO CPF: 18.140.764/0001-48 e outros GIGGIO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME CPF: 0... (24/09/2025)

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