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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Cível

DIREITO CIVILPetição Cível

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NAGLIA ROBERTA TRAVAGINCPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE HORTOLANDIA

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Outros

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA· OAB SP 384093· CPF 335.***.***-66

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauPrecatório

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

13/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 57.762,26

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

RAMONA GOMES JARA· OAB MS 5965· CPF 106.***.***-53

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Outros

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (27/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauPrecatório

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 10.364,64

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

HELBERT BASSO JUNIOR· OAB MS 19084· CPF 002.***.***-38

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Outros

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (09/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Apelado: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS ESTADO E MUNICÍPIO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDE... (31/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498

Último movimento: Juntada de Acórdão (01/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Reu

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Último movimento: Incidente em Processamento (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Autor:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453· CPF 026.***.***-81

Autor:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Reu:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453· CPF 026.***.***-81

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Recurso Especial nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento do RE... (21/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN CRISTIAN RAMOS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Autor:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453· CPF 026.***.***-81

Autor:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Reu:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453· CPF 026.***.***-81

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

+ outros advogados do reu

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 15.910,08

Último movimento: Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2024. (01/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ZéLIA GARCETE SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS MARCEL MIRANDA DE LIMA· OAB MS 26167· CPF 638.***.***-68

Autor:

RAQUEL CHAGAS CABREIRA· OAB MS 25682· CPF 019.***.***-14

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 15.910,08

Autor

MARIA ZéLIA GARCETE SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS MARCEL MIRANDA DE LIMA· OAB MS 26167· CPF 638.***.***-68

Autor:

RAQUEL CHAGAS CABREIRA· OAB MS 25682· CPF 019.***.***-14

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 249.483,56

Autor

ANDRESSA VITORIA DA SILVA MONTEIRO

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA· OAB MS 13391

Autor:

WANDERSON SILVEIRA SANTANA· OAB MS 18999· CPF 820.***.***-04

Autor:

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA· OAB MS 25055· CPF 014.***.***-51

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Outros

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRESSA VITORIA DA SILVA MONTEIRO

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA· OAB MS 13391

Autor:

WANDERSON SILVEIRA SANTANA· OAB MS 18999· CPF 820.***.***-04

Autor:

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA· OAB MS 25055· CPF 014.***.***-51

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 8.440,56

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 5.949,37

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Reu

MARCELINA ARGUELHO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELINA ARGUELHO FERNANDESCPF

Reu

MARCELINA ARGUELHO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Ato ordinatório (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELINA ARGUELHO FERNANDESCPF

Reu

MARCELINA ARGUELHO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Ba... (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 13.555,94

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 12.323,58

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Reu

ARLENE RAMONA MENDONçA MEDINACPF

Advogados

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ARLENE RAMONA MENDONçA MEDINACPF

Reu

ARLENE RAMONA MENDONçA MEDINACPF

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARLENE RAMONA MENDONçA MEDINACPF

Reu

ARLENE RAMONA MENDONçA MEDINACPF

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Autor:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto... (27/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 1.112,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IVONE MAZZETO DEODATOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IVONE MAZZETO DEODATOCPF

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

CINTIA FAGUNDES ROMERO· OAB MS 16714· CPF 953.***.***-00

Reu:

AMANDA FAGUNDES DE ASSUNÇÃO· OAB MS 25699· CPF 056.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IVONE MAZZETO DEODATOCPF

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

CINTIA FAGUNDES ROMERO· OAB MS 16714· CPF 953.***.***-00

Reu:

AMANDA FAGUNDES DE ASSUNÇÃO· OAB MS 25699· CPF 056.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 1.112,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IVONE MAZZETO DEODATOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM· OAB MS 12453

Reu:

CINTIA FAGUNDES ROMERO· OAB MS 16714· CPF 953.***.***-00

Reu:

AMANDA FAGUNDES DE ASSUNÇÃO· OAB MS 25699· CPF 056.***.***-88

Último movimento: Certidão (29/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

KATRICIELY DE OLIVEIRA LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Advogados

Autor:

HÉLBERT BASSO· OAB MS 13311· CPF 141.***.***-04

Outros

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN· OAB MS 10936· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

KATRICIELY DE OLIVEIRA LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

Advogados

Autor:

HÉLBERT BASSO· OAB MS 13311· CPF 141.***.***-04

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/02/2024)

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