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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 4.637,62

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 087750· CPF 035.***.***-36

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· CPF 089.***.***-80

Autor:

JUCILENE INDIANARA RODRIGUES DA SILVEIRA· CPF 114.***.***-77

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 087750· CPF 035.***.***-36

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (15/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. POLLYRUBBER INDUSTRIA S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· CPF 044.***.***-13

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Autor:

GIOVANNA MACHADO VILELA· OAB MG 230659

Autor:

GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 087750· CPF 035.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA LOPES MORAES· CPF 044.***.***-13

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

GIOVANNA MACHADO VILELA· OAB MG 230659

Reu:

GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 087750· CPF 035.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 131.511,15

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

RICKBACK PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· CPF 115.***.***-71

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Outros

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576· CPF 348.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/05/2026 (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 131.511,15

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

RICKBACK PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· CPF 115.***.***-71

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (09/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 624.401,08

Autor

PINTEPOXI LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· CPF 115.***.***-71

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Outros

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PINTEPOXI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· CPF 115.***.***-71

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PINTEPOXI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102

Último movimento: Juntada de documento (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PINTEPOXI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PINTEPOXI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PINTEPOXI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA· OAB MG 59993

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· CPF 115.***.***-71

Autor:

FERNANDA FREITAS MACIEL· OAB MG 159360· CPF 109.***.***-67

Autor:

GLAUCIA JANIEIRE MOURA MOREIRA· OAB MG 129364· CPF 064.***.***-02

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

+ outros advogados do autor

Outros

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784· CPF 813.***.***-72

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS· OAB MG 77852· CPF 826.***.***-59

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784

Reu:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS· OAB MG 77852

Reu:

DIONISIO AFRANIO BARRETO FILHO· OAB MG 118104

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Reu:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784

Reu:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS· OAB MG 77852

Reu:

DIONISIO AFRANIO BARRETO FILHO· OAB MG 118104

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ACERO AGRONEGOCIOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· CPF 115.***.***-71

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Outros

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

Reu

ACERO AGRONEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MATIAS LOPES· OAB MG 98132

Autor:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 96520

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ACERO AGRONEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACERO AGRONEGOCIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

Reu

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

BRUNO MATIAS LOPES· OAB MG 98132· CPF 012.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

Reu

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

BRUNO MATIAS LOPES· OAB MG 98132· CPF 012.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ACERO AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 05.108.821/0001-60 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO... (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Autor:

LUCIENNE PITCHON

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

LUCIENNE PITCHON

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA CPF: 17.167.370/0001-10 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049544-59.2020.8.13.0024 CLA... (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Autor:

LUCIENNE PITCHON

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

LUCIENNE PITCHON

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosConsignação em Pagamento

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTOMATION SECURITY AND SERVICES S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE ITABIRACNPJ

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosConsignação em Pagamento

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTOMATION SECURITY AND SERVICES S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE CATAS ALTASCNPJ

Advogados

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750· CPF 035.***.***-36

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GIOVANNA MACHADO VILELA· OAB MG 230659

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Último movimento: Decurso de Prazo (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 580,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Último movimento: Recebidos os autos (25/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 87750

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

18/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO· OAB MG 210102· CPF 112.***.***-41

Reu:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· OAB MG 183950· CPF 089.***.***-80

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (23/08/2024)

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