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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/07/2012

Distribuição

24/07/2012

Valor

R$ 4.840,31

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

OLINDO CAMPOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (22/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2023

Distribuição

28/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

FRANCISCO FEITOSA DA SILVACPF

Outros

WILLIAN LOPES DE MATTOS· OAB MT 29040· CPF 052.***.***-09

Último movimento: Juntada de Certidão (30/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2015

Distribuição

15/04/2015

Valor

R$ 4.616,72

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

OLINDO CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Autor:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA· OAB MT 21589· CPF 024.***.***-00

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MT 19081· CPF 497.***.***-34

Outros

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS· OAB MT 14258

Último movimento: Publicado Despacho em 14/05/2026. (14/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 4.016,23

Autor

EDNA MOREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Reu:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA

Reu:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Outros

QUÉSIA SINEY G. LUSTOSA· OAB PA 9433

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

R$ 17.758,76

Autor

LEIDIANE LIMA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES· OAB PA 16008· CPF 991.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEIDIANE LIMA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES· OAB PA 16008· CPF 991.***.***-04

Reu:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (11/05/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 17.758,76

Autor

LEIDIANE LIMA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES· OAB PA 16008· CPF 991.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (12/03/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 1.045,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/10/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

DARCI JOSE LERMENCPF

Reu

SARA SANTOS MESQUITACPF

Advogados

Autor:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Autor:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 33· CPF 615.***.***-34

Reu:

KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES· OAB PA 31229· CPF 533.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de SARA SANTOS MESQUITA BELFORT em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Classificação e/ou PreteriçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DARCI JOSE LERMENCPF

Reu

SARA SANTOS MESQUITA BELFORT

Advogados

Autor:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Autor:

KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES· OAB PA 31229· CPF 533.***.***-20

Autor:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 9433· CPF 615.***.***-34

Reu:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Reu:

KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES· OAB PA 31229· CPF 533.***.***-20

Reu:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 9433· CPF 615.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (05/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DARCI JOSE LERMENCPF

Reu

SARA SANTOS MESQUITA BELFORT

Advogados

Autor:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Autor:

KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES· OAB PA 31229· CPF 533.***.***-20

Autor:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 9433· CPF 615.***.***-34

Reu:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Reu:

KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES· OAB PA 31229· CPF 533.***.***-20

Reu:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 9433· CPF 615.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0803095-20.2020.8.14.0040 DESPACHO Constatada inconsistência na autuação do presente feito, determino à UPJ das Turmas de Direito Público e Privado que proceda à retificação dos dados do processo, a fim de corrigir os registros cadastrais necessários, adequando-os às informações constantes dos autos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA... (07/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/02/2014

Distribuição

25/02/2014

Valor

R$ 101.564,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIANA FERREIRA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Advogados

Autor:

CARLOS VIANA BRAGA· OAB PA 11489· CPF 594.***.***-15

Autor:

DENISE BARBOSA CARDOSO· OAB PA 20534· CPF 021.***.***-00

Reu:

HERNANDES ESPINOSA MARGALHO· OAB PA 7550· CPF 379.***.***-53

Reu:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 33· CPF 615.***.***-34

Reu:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (12/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 101.564,00

Autor

DIANA FERREIRA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

DENISE BARBOSA CARDOSO· OAB PA 20534· CPF 021.***.***-00

Autor:

BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO· OAB MG 110820· CPF 057.***.***-02

Autor:

RICARDO VIANA BRAGA· OAB PA 11430· CPF 050.***.***-03

Autor:

CARLOS VIANA BRAGA· OAB PA 11489· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/02/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2019

Distribuição

15/09/2019

Valor

R$ 10.861,33

Autor

MAYARA SILVA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

ADAILTON ARAUJO DA SILVA· OAB PA 19823· CPF 412.***.***-63

Autor:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO· OAB PA 18247· CPF 027.***.***-81

Autor:

IGOR EDUARDO PERES RODOVALHO· OAB PA 18623· CPF 650.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MAYARA SILVA SOUZA em 24/08/2022 23:59. (27/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYARA SILVA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Advogados

Autor:

IGOR EDUARDO PERES RODOVALHO

Autor:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO· OAB PA 18247· CPF 027.***.***-81

Autor:

ADAILTON ARAUJO DA SILVA· OAB PA 19823· CPF 412.***.***-63

Reu:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (18/02/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 10.861,33

Autor

MAYARA SILVA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR EDUARDO PERES RODOVALHO· OAB PA 18623· CPF 650.***.***-72

Autor:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO· OAB PA 18247· CPF 027.***.***-81

Autor:

ADAILTON ARAUJO DA SILVA· OAB PA 19823· CPF 412.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (23/03/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 14.846,96

Autor

VALDINEI JOSE DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Outros

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

VALDINEI JOSE DA COSTACPF

Advogados

Autor:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Reu:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (04/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 14.846,96

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Reu

VALDINEI JOSE DA COSTACPF

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Advogados

Autor:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Reu:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (25/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 28.998,57

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MARIA DAS GRACAS CHAVESCPF

Advogados

Autor:

OLINTO CAMPOS VIEIRA· OAB PA 9614· CPF 648.***.***-59

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Reu:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (09/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 28.998,57

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

MARIA DAS GRACAS CHAVESCPF

Advogados

Reu:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS CHAVES

Reu

2. MARIA DAS GRACAS CHAVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Autor:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 15801· CPF 922.***.***-68

Autor:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 013228· CPF 989.***.***-68

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 015801· CPF 922.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Reu:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 15801· CPF 922.***.***-68

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 013228· CPF 989.***.***-68

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 015801· CPF 922.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS CHAVES

Reu

2. MARIA DAS GRACAS CHAVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Autor:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 15801· CPF 922.***.***-68

Autor:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 013228· CPF 989.***.***-68

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 015801· CPF 922.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Reu:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 15801· CPF 922.***.***-68

Reu:

ANDRÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 013228· CPF 989.***.***-68

Reu:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB PA 015801· CPF 922.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DAS GRACAS CHAVES Endereço: Nome: MARIA DAS GRACAS CHAVES Endereço: Rua 81, s/n, Qd 581, lote 02, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua Morro dos ventos, Quadra Especial, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Promova o desarquivamento, conforme requerido. Considerando a manifestação retro da parte exequ... (16/04/2026)

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