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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 1.353.555,42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA - 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA embargado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E DE NULIDAD... (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 1.353.555,42

Autor

MARCOS AURELIO PEREIRA ARAUJO 54033276300CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2025 23:59. (03/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2002

Distribuição

04/07/2002

Valor

R$ 40.646,49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 40.646,49

Autor

M APARECIDA DE A SILVACNPJ

MARIA APARECIDA A. SILVA

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

INSTITUTO DR. JOSE FROTA - IJF

Advogados

Autor:

ANTONIO DJACIR GOMES DO CARMO· OAB CE 11800· CPF 263.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (19/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2018

Distribuição

25/04/2018

Valor

R$ 667.681,42

Autor

ALCATEL-LUCENT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· OAB SP 184979

Autor:

ANDRESSA LIMA OLIVEIRA GUERRA EVANGELISTA

Autor:

GUILHERME MATOS ZIDKO· OAB SP 271547· CPF 311.***.***-25

Outros

ANDRESSA LIMA DE OLIVEIRA· OAB SP 393156

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2019

Distribuição

24/11/2019

Valor

R$ 409.968,92

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 409.968,92

Autor

ENELCNPJ

Reu

BRANCO E PRETO HOTEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

MOYSES BARJUD MARQUES· OAB CE 13496· CPF 440.***.***-82

Reu:

GERALDO GOMES DE AZEVEDO FILHO· OAB CE 10281· CPF 323.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 33446169 (22/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (05/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaInterdição/Curatela

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

07/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IVANEIDE MONTEIRO COELHOCPF

Reu

PEDRO COELHO NETO

Advogados

Autor:

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS· OAB RN 12668· CPF 028.***.***-99

Autor:

JUAREZ JUNIOR DE LIMA· OAB RN 845· CPF 503.***.***-34

Autor:

AILTON LIMA DE SA· OAB RN 16081· CPF 031.***.***-62

Autor:

ALEXSANDRA COSTA SILVA THE· OAB RN 7405· CPF 048.***.***-07

Autor:

MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA· OAB RN 13553· CPF 090.***.***-28

Reu:

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS· OAB RN 12668· CPF 028.***.***-99

Reu:

JUAREZ JUNIOR DE LIMA· OAB RN 845· CPF 503.***.***-34

Reu:

AILTON LIMA DE SA· OAB RN 16081· CPF 031.***.***-62

Reu:

ALEXSANDRA COSTA SILVA THE· OAB RN 7405· CPF 048.***.***-07

Reu:

MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA· OAB RN 13553· CPF 090.***.***-28

Último movimento: Publicação (16/04/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Plano de SaúdeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

26/10/2018

Distribuição

26/10/2018

Valor

R$ 4.400,00

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (23/07/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Negativa de Prestação JurisdicionalNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

20/04/2020

Valor

R$ 4.400,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA

Reu:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Plano de SaúdeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 4.400,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/05/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Plano de SaúdeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

20/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO COELHO NETO

Reu

CSN MINERACAO S.A.CPF

Advogados

Autor:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA· OAB MG 142578· CPF 067.***.***-23

Autor:

EMMERSON ORNELAS FORGANES· OAB SP 143531· CPF 169.***.***-40

Autor:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA· OAB RJ 109016

Autor:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA· OAB DF 21934· CPF 053.***.***-77

Reu:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA· OAB MG 142578· CPF 067.***.***-23

Reu:

EMMERSON ORNELAS FORGANES· OAB SP 143531· CPF 169.***.***-40

Reu:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA· OAB RJ 109016

Reu:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA· OAB DF 21934· CPF 053.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. (10/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2003

Distribuição

19/09/2003

Valor

R$ 1.337.996,29

Autor

MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR· OAB CE 27834· CPF 220.***.***-72

Autor:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Autor:

JOAO OLIVARDO MENDES· OAB CE 11504· CPF 073.***.***-34

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (26/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 1.337.996,29

Autor

MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR· OAB CE 27834· CPF 220.***.***-72

Autor:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Autor:

JOAO OLIVARDO MENDES· OAB CE 11504· CPF 073.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2010

Distribuição

21/12/2010

Valor

R$ 800,00

Último movimento: Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163881740 (11/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 800,00

Autor

AURORA PETROLEO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AURORA PETROLEO LTDA.

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Estado do Ceará Apelante/Apelado: Aurora Petróleo Ltda. Juízo de Origem: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. P... (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/12/2010

Distribuição

06/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

AURORA PETROLEO LTDA.

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/07/2007

Distribuição

13/07/2007

Valor

R$ 140.000,00

Autor

JOSE EVANDRO DE MELO JUNIORCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO· OAB CE 5213· CPF 228.***.***-00

Autor:

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO· OAB CE 4924· CPF 258.***.***-87

Autor:

RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO· OAB CE 14901

Autor:

HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO· OAB CE 14066· CPF 619.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 182896932 (01/12/2025)

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