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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (27/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/03/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Reu:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Último movimento: Juntada de documento (08/03/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/03/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Reu:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/03/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

11/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (27/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

14/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0048805-25.2012.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público - MPMG CPF: não informado COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros Conside... (07/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (24/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/05/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/01/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Último movimento: Remetidos os autos (25/08/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 513.844,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MILTON PEREIRA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES

Reu:

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Reu:

CACIRLENE LACERDA VIRGENS· OAB MG 77876

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/07/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabilitação

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILHabilitação

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANILTON ANDRADE DOS SANTOSCPF

ERLANO ANDRADE SANTOSCPF

IZALINO ANDRADE DOS SANTOSCPF

SILVANY ANDRADE DOS SANTOSCPF

WILSON PEREIRA ANDRADECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CACIRLENE LACERDA VIRGENS· OAB MG 77876

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MILTON PEREIRA ANDRADECPF

LAURITA ANDRADE DOS SANTOS

ANILTON ANDRADE DOS SANTOSCPF

ERLANO ANDRADE SANTOSCPF

IZALINO ANDRADE DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES

Reu:

CACIRLENE LACERDA VIRGENS· OAB MG 77876

Reu:

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 18.528,88

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

ESPOLIO DE AMILCAR GONCALVES SICUPIRA

ALMICAR GONCALVES SICUPIRA

CESAR VERDADE COSTA BARROSCPF

HERDEIROS DE SOLANO DE BARROS

MARINA VERDADE COSTA BARROSCPF

Outros

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS· OAB MG 68829· CPF 940.***.***-15

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

CESAR VERDADE COSTA BARROS· OAB MG 169284· CPF 105.***.***-24

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (28/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MARINA VERDADE COSTA BARROSCPF

CESAR VERDADE COSTA BARROSCPF

ESPOLIO DE AMILCAR GONCALVES SICUPIRA

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Reu:

CESAR VERDADE COSTA BARROS

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO

Reu:

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/10/2009

Distribuição

27/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

JAQUELINE BORGES GONÇALVES

MARIA LUCIENE ALVES MIRANDACPF

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/08/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

JAQUELINE BORGES GONÇALVES

MARIA LUCIENE ALVES MIRANDACPF

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (20/02/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Fornecimento de insumosConflito de competência cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JD. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACUAÍ

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇUAÍ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JD. NILTON JOSE GOMES JUNIOR DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACUAÍ

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇUAÍ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Último movimento: Trânsito em julgado (20/05/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/07/2009

Distribuição

08/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

Autor:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MIKELLY DAMARIS ALVES BARBOSA· OAB MG 185242

Reu:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

Autor:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MIKELLY DAMARIS ALVES BARBOSA· OAB MG 185242

Reu:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0561555-07.2009.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES CPF: 01.613.377/0001-89 JAQUELINE BORGES GONCALVES CPF: 087.2... (29/04/2025)

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