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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

287 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2014

Distribuição

22/04/2014

Valor

R$ 83.596,63

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO· OAB RS 31531· CPF 478.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/10/2014

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 37.356,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/07/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2018

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 68.862,04

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (01/09/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 102.003,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21 (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 24750

Autor:

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI· OAB SP 177423· CPF 143.***.***-50

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 24750

Reu:

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI· OAB SP 177423· CPF 143.***.***-50

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5009380-95.2022.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB SP177423) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intime(m)-se a(s) parte(s) adversária(s), na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhe(s) a apresentação de contrarrazões... (08/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE BRITTO PINTOCPF

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA· OAB ES 006942· CPF 968.***.***-53

Reu:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO· CPF 031.***.***-08

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Outros

RANIERY CÉSAR GONÇALVES SPALENZA· OAB ES 020716

GILBERTO CEZÁRIO SANTOS· OAB ES 012800

RAFAEL CARÃO LUCAS· OAB ES 010118

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE BRITTO PINTOCPF

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (24/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 15.983,35

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 15.983,35

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 15.983,35

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04 (06/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

MetrológicaRecurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (AGRAVANTE)

Reu

2. CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AGRAVADO)

3. CHOCOLATES GAROTO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 030086

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 030086

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

ROBERTA DE LIMA ROMANO· OAB SP 235459· CPF 293.***.***-30

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Outros

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA· OAB SP 309079

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MicroempresaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (25/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ROBERTA DE LIMA ROMANO· OAB SP 235459· CPF 293.***.***-30

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA· CPF 901.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (26/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 182.425,66

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2151944/RJ (2024/0223009-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO S/A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - CE030086A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (26/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 182.425,66

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI· OAB SP 177423· CPF 143.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (06/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 182.425,66

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

MetrológicaRecurso Especial

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CHOCOLATES GAROTO S/A (EMBARGANTE)

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 030086

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 24750

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 030086

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037718-14.2022.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50377181420224025001/ES) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 27/01/2026 - AGRAVO INTERNO (28/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/02/2015

Distribuição

27/02/2015

Valor

R$ 195.000,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA / ES

Advogados

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

RACHEL AJAMI HOLCMAN· CPF 368.***.***-19

Autor:

ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA· OAB SP 328844· CPF 369.***.***-63

Reu:

RONALDO JOSE DE SANT ANNA· CPF 627.***.***-20

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Reu:

ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO· CPF 032.***.***-70

Outros

SARAH SUELY MORAES GOMES· OAB SP 462808

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 195.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Reu:

SARAH SUELY MORAES GOMES· CPF 147.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (02/07/2025)

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