PROGRESSISTAS ARAPORA - MG - MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

AMANDA CORREA FERNANDES

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

AMANDA CORREA FERNANDES

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

AMANDA CORREA FERNANDES

Reu:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA

Reu:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Reu:

ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934· CPF 467.***.***-53

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Autor:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA· OAB GO 7966

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934· CPF 467.***.***-53

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

Reu:

MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA· OAB GO 7966

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2026 AUTOR: MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRE; RÉU: MUNICÍPIO DE ARAPORÃ Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica as partes intimadas, para manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMG, requerendo o que entenderem de direito. Adv - ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA, ANDREA PIRILLO FRANCESCHI DO VALE CARDOSO, MARTA DE FATIMA DE F.RAFAEL DE LIMA, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, RAFAEL TA... (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 22.714,14

Autor

ALTAIR BERGAMOCPF

Reu

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA· OAB PI 006310

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· CPF 491.***.***-91

Reu:

THYELLE ARANTES DE CARVALHO SILVA· CPF 047.***.***-30

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Outros

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (24/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ContasParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORA

Reu

ALTAIR BERGAMOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Reu

ALTAIR BERGAMOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

Reu:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Reu

ALTAIR BERGAMOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Reu

ALTAIR BERGAMOCPF

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Reu:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Reu

ALTAIR BERGAMOCPF

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA

Reu:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (06/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO ARAPORACNPJ

Reu

ALTAIR BERGAMOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ContasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE ARAPORA (AGRAVANTE)

Reu

2. ALTAIR BERGAMO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA· OAB PI 006310

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA· OAB PI 006310

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 2.071,16

Autor

CASSIA DA SILVACNPJ

Reu

ELBIA CARVALHO ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINE MARTINS MELO· OAB GO 67557

Outros

VIVIANE MACEDO VIEIRA· OAB GO 46742

RENATA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA BORGES· OAB GO 12972· CPF 577.***.***-00

Último movimento: Decorrido Prazo (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825

Outros

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO

Último movimento: Juntada de documento (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/01/2014

Distribuição

24/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concurso Público / EditalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concurso Público / EditalRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SALOMÃO DA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOCNPJ

SECRETARIO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAPORA

Advogados

Autor:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Autor:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CESAR TAMEIRAO· OAB MG 47825· CPF 491.***.***-91

Reu:

RENATO LOPES DA SILVA· OAB GO 38157

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 IMPETRANTE: DANIEL SALOMÃO DA COSTA; IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAPORA e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). Para manifestar acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Adv - RENATO LOPES DA SILVA. ATENÇÃO... (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 3.624.521,49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORA

Reu

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Reu:

MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES· OAB MG 64667

Reu:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Último movimento: Juntada de documento (22/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

+ outros advogados do autor

Reu:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Reu:

MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES· OAB MG 64667

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES· OAB MG 64667

Reu:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS· OAB MG 93114

Reu:

MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES· OAB MG 64667

Reu:

ALECIO MARTINS SENA· OAB MG 87097

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Reu:

FELIPE FAGUNDES GARCIA· OAB MG 170598· CPF 078.***.***-28

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE CANAA

MUNICIPIO DE JEQUERI

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

+ 54 outros

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 480152/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO ACAIACA

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

MUNICIPIO DE CONTAGEM

+ 65 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

WAGNER RAMIRO DE SALES· OAB MG 122209· CPF 068.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO ACAIACA

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

MUNICIPIO DE CONTAGEM

MUNICIPIO AGUAS VERMELHAS

+ 62 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

WAGNER RAMIRO DE SALES· OAB MG 122209· CPF 068.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DOCE

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABALCNPJ

+ 56 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

VAGNER ADRIANO FERREIRA· OAB MG 135285

Reu:

BRUNA DA SILVA LOPES

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Reu:

WENDEL SALUM DOURADO· OAB MG 74798

Reu:

JOAO FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 49364

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO· OAB MG 104350· CPF 853.***.***-68

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 62767· CPF 107.***.***-72

Reu:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Reu:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPIACU

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DENIS GASPAR DE SOUZA· OAB MG 109108

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS· OAB MG 100668

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA LOPES SILVA· OAB MG 204535

Autor:

RENATO VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO· OAB MG 158061

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO DA MATA LENZA

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO· OAB MG 104350· CPF 853.***.***-68

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PERDIZESCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAMARION ALVES CARVALHO· OAB MG 111713· CPF 050.***.***-03

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO QUIRINO DE SOUZA· OAB MG 108496

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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—

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BOVE CANASSA· OAB MG 136793

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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—

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE DO NASCIMENTO· OAB MG 98959

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MARTINS MARANO· OAB MG 99816

Autor:

ANDRE SILVA DE SOUZA· OAB MG 146322

Autor:

ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA· OAB MG 168542

Autor:

RAIDER MARQUES FAITARONE

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PLANURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

YATILA APARECIDA DA SILVA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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—

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIL MENDES FERNANDES· OAB MG 121270

Autor:

LEONARDO FURTADO BORELLI· OAB MG 95113

Autor:

BRUNA PACHECO MENDES

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624

Autor:

BRUNO RIBEIRO RAMOS· OAB MG 72467

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

RAMON DINIZ TOCAFUNDO· OAB MG 121917

Autor:

LAURA BERNARDES OLIVEIRA· OAB MG 195118· CPF 081.***.***-06

Autor:

SAID JACOB YUNES FILHO· OAB MG 81968

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AFONSO BORGES DE SOUZA· OAB MG 181641

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GRUPIARA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 131950· CPF 067.***.***-95

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA PONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO PEDROSA DOS SANTOS· OAB MG 82886

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLISCNPJ

Reu

DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE JECEABACNPJ

MUNICIPIO DE GUARACIABACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABALCNPJ

MUNICÍPIO DE JEQUERICNPJ

MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDOCNPJ

+ 53 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO· OAB MG 191574

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO· OAB MG 85623

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Autor:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086

Autor:

MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO· CPF 907.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

25/06/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (02/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 22.590,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ELIETE APARECIDA DE SOUSACPF

ADEIR CIPRIANO DE SOUZACPF

SEBASTIAO CIPRIANO DE SOUZA FILHOCPF

JOANA DARCK DE SOUZACPF

JULIANA APARECIDA DE SOUZACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THYELLE ARANTES DE CARVALHO SILVA

Reu:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA· OAB MG 163283

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QUERUBINA AUGUSTA GONCALVESCPF

Reu

IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA· OAB MG 163283

Reu:

RODOLFO BORGES DE LIMA· OAB MG 131710

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARAPORACNPJ

Reu

QUERUBINA AUGUSTA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO BORGES DE LIMA· OAB MG 131710

Reu:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA· OAB MG 163283

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALAIR ROSA DA SILVACPF

SIMONE DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Outros

JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA· OAB GO 34418· CPF 089.***.***-52

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ALAIR ROSA DA SILVACPF

SIMONE DE OLIVEIRA SILVACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Reu:

JORDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE DE OLIVEIRA SILVACPF

ALAIR ROSA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Advogados

Autor:

JORDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Reu:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA· OAB MG 113869

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

MUNICIPIO DE FRONTEIRACNPJ

+ 15 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Expedição de (15/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

MUNICIPIO DE ARAPORA

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

MUNICIPIO DE CONQUISTA

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Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADACNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

+ 13 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (24/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIA HELENA GOMES DE MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARAPORACNPJ

Outros

LORRAYNE SOARES DE SOUZA· OAB MG 145640

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934· CPF 467.***.***-53

MAYKON ALVES DE BRITO· OAB GO 36373· CPF 026.***.***-64

RODOLFO BORGES DE LIMA· OAB MG 131710· CPF 076.***.***-06

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 210451· CPF 001.***.***-67

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de SILVIA HELENA GOMES DE MOURA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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