PROJETO RACA — Resultado da busca jurídica

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO RACACPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Outros

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB SP 340931

LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO· OAB SP 370353· CPF 369.***.***-50

CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO· OAB RJ 073969· CPF 621.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Prova IlícitaProvasAção Penal+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ARIEL PAUL GORDONCPF

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (14/05/2026)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE RICARDO ABBADE LIBERALICPF

LEANDRO RACACPF

DANYELLE DA SILVA GALVAOCPF

ALICE PEREIRA KOKCPF

Advogados

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB SP 340931· CPF 005.***.***-82

Autor:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Outros

GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ· OAB SP 508915· CPF 476.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/09/2025)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE RICARDO ABBADE LIBERALICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB SP 340931· CPF 005.***.***-82

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Autor:

GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ· OAB SP 508915· CPF 476.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (01/07/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Quebra do Sigilo FiscalInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAILSON FERREIRA DA SILVACPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZACAO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RS

Advogados

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB SP 340931· CPF 005.***.***-82

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Autor:

GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ· OAB SP 508915· CPF 476.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Reu

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDACNPJ

STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

SAP BRASIL LTDA.CNPJ

TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Reu:

ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI· OAB SP 295656· CPF 335.***.***-52

Reu:

EDUARDO GALAN FERREIRA· OAB SP 295380· CPF 319.***.***-12

Reu:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI· OAB SP 222239· CPF 226.***.***-27

Reu:

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES· OAB SP 144071· CPF 992.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

SAMUEL DE ABREU MATIAS BUENO· OAB SP 297448· CPF 346.***.***-01

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

RAFAEL MORTARI LOTFI· OAB SP 236623· CPF 284.***.***-80

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR· OAB SP 214264· CPF 285.***.***-73

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808599/SP (2024/0460081-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA ADVOGADOS: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561 DANTHE NAVARRO - SP315245 FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311 AGRAVANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 CAIO SCHEUNEMANN LONGHI - SP222239 FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071 EDUARDO GALAN FERREIRA - SP295380 IZADORA ALMEIDA TANNUS... (28/02/2025)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA

+ 5 outros

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (10/04/2026)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAP BRASIL LTDA.CNPJ

EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELICNPJ

HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDACNPJ

TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDACNPJ

EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA - EPPCNPJ

+ 7 outros

Reu

SAP BRASIL LTDA.CNPJ

EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELICNPJ

HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDACNPJ

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDACNPJ

STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS· OAB SP 305561· CPF 353.***.***-03

Autor:

DANTHE NAVARRO· OAB SP 315245· CPF 362.***.***-57

Autor:

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE· OAB SP 305311· CPF 370.***.***-07

Autor:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI· OAB SP 222239· CPF 226.***.***-27

Autor:

EDUARDO GALAN FERREIRA· OAB SP 295380· CPF 319.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIO DE SOUZA SENRA· OAB SP 222294· CPF 286.***.***-40

Reu:

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR· OAB SP 214264· CPF 285.***.***-73

Reu:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Reu:

RAFAEL MORTARI LOTFI· OAB SP 236623· CPF 284.***.***-80

Reu:

NELSON LUIZ PINTO· OAB SP 060275· CPF 995.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1004664032022826048220251023164709 (23/10/2025)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS (ABRAFREC)CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA - EPPCNPJ

PLAYTUR VIAGENS E TURISMO EIRELICNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DANTHE NAVARRO· OAB SP 315245· CPF 362.***.***-57

Autor:

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE· OAB SP 305311· CPF 370.***.***-07

Autor:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS· OAB SP 305561· CPF 353.***.***-03

Reu:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIEIRA & VASIULES LTDA - MECNPJ

TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA.

HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDACNPJ

TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDACNPJ

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO DE SOUZA SENRA· OAB SP 222294· CPF 286.***.***-40

Autor:

LUCIANDRO BOTELHO FRANCO· CPF 213.***.***-55

Autor:

FELIPE ROBERTO RODRIGUES· OAB SP 305681· CPF 368.***.***-06

Reu:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Reu:

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

Reu:

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS· OAB SP 147103· CPF 247.***.***-98

Reu:

FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR· OAB SP 184673· CPF 214.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Reu

VIEIRA & VASIULES LTDA - MECNPJ

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS (ABRAFREC)CNPJ

EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELICNPJ

EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA - EPPCNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Autor:

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

Autor:

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS· OAB SP 147103· CPF 247.***.***-98

Autor:

FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR· OAB SP 184673· CPF 214.***.***-82

Reu:

FLÁVIO DE SOUZA SENRA· OAB SP 222294· CPF 286.***.***-40

Reu:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI· OAB SP 222239· CPF 226.***.***-27

Reu:

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES· OAB SP 144071· CPF 992.***.***-53

Reu:

IZADORA ALMEIDA TANNUS· OAB SP 308083· CPF 230.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Autor:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI· OAB SP 222239· CPF 226.***.***-27

Autor:

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES· OAB SP 144071· CPF 992.***.***-53

Autor:

IZADORA ALMEIDA TANNUS· OAB SP 308083· CPF 230.***.***-90

Autor:

EDUARDO GALAN FERREIRA· OAB SP 295380· CPF 319.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Reu:

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

Reu:

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS· OAB SP 147103· CPF 247.***.***-98

Reu:

FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR· OAB SP 184673· CPF 214.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS (ABRAFREC)CNPJ

EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELICNPJ

EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA - EPPCNPJ

PLAYTUR VIAGENS E TURISMO EIRELICNPJ

+ 8 outros

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Autor:

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES· OAB SP 144071· CPF 992.***.***-53

Autor:

ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI· OAB SP 295656· CPF 335.***.***-52

Autor:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI· OAB SP 222239· CPF 226.***.***-27

Autor:

IZADORA ALMEIDA TANNUS· OAB SP 308083· CPF 230.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI· OAB SP 249623· CPF 305.***.***-90

Reu:

NELSON LUIZ PINTO· OAB SP 060275· CPF 995.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR· OAB SP 214264· CPF 285.***.***-73

Reu:

RAFAEL MORTARI LOTFI· OAB SP 236623· CPF 284.***.***-80

Reu:

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (02/12/2024)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Transporte TerrestreAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALPHAVILLE TRANSPORTE, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

13. PLAYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (INTERESSADO)

2. EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA (EMBARGANTE)

3. HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA (EMBARGANTE)

4. PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

+ 4 outros

Reu

10. BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO)

11. EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA (EMBARGADO)

12. ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC (EMBARGADO)

9. EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANTHE NAVARRO· OAB SP 315245· CPF 362.***.***-57

Autor:

FILIPE DA SILVA GOMES· OAB SP 374609

Autor:

NELSON LUIZ PINTO· OAB SP 60275· CPF 995.***.***-72

Autor:

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

Autor:

MARCO AURÉLIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL· OAB SP 429939· CPF 117.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

DANTHE NAVARRO· OAB SP 315245· CPF 362.***.***-57

Reu:

FILIPE DA SILVA GOMES· OAB SP 374609

Reu:

NELSON LUIZ PINTO· OAB SP 60275· CPF 995.***.***-72

Reu:

MARIANA FÁVERO RODRIGUES· OAB SP 434977· CPF 435.***.***-40

Reu:

MARCO AURÉLIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL· OAB SP 429939· CPF 117.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/10/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS ROBERTO ALVARENGA (AGRAVANTE)

2. MARCIA GARCIA DE ALVARENGA (AGRAVANTE)

Reu

MARCIA GARCIA DE ALVARENGACPF

Advogados

Autor:

LUIZ RICCETTO NETO· OAB SP 81442· CPF 034.***.***-48

Autor:

GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ· OAB SP 508915· CPF 476.***.***-16

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 526748

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA PEREIRA THIAGO· OAB SP 332800· CPF 019.***.***-42

Reu:

LUIZ RICCETTO NETO· OAB SP 81442· CPF 034.***.***-48

Reu:

ELIANE REGINA MARCELLO· OAB SP 264176· CPF 105.***.***-41

Reu:

GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ· OAB SP 508915· CPF 476.***.***-16

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA ADVOGADO do(a) REU: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PEREIRA THIAGO - SP332800 ADVOGADO do(a) REU: ELIANE REGINA MARCELLO - SP264176-E DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido aos 12/11/2025 (ID 53673... (20/02/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

FABIO LUIZ DE MARIACPF

Reu

ORGAO ESPECIAL DO COLEGIO DE PROCURADORES DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MANOEL DE OLIVEIRA SALES NETOCPF

WILEBALDO MELO AGUIARCPF

THAIS AGUIAR PARENTE GOMESCPF

GLEICIANO NATAL DAMASCENO ROCHACPF

FRANCISCO ROBERTO DE CARAVALHOCPF

+ 5 outros

Outros

FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 23450· CPF 017.***.***-54

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO· OAB CE 10566· CPF 415.***.***-34

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA· OAB CE 2799· CPF 061.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Corrigir situação do processo - julgado (20/05/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILEBALDO MELO AGUIARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 16629· CPF 642.***.***-97

Autor:

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA· OAB CE 2799· CPF 061.***.***-87

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2026 Petição Nº 1192721/2025 - AgRg (19/05/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DO EGITO RIBEIRO DA SILVACPF

MANOEL DE OLIVEIRA SALES NETOCPF

WILEBALDO MELO AGUIARCPF

NAYARA LIMA ALCANTARACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

GLEICIANO NATAL DAMASCENO ROCHACPF

FRANCISCO ROBERTO DE CARAVALHOCPF

JOSE ARTUR MELO AGUIARCPF

THAIS AGUIAR PARENTE GOMESCPF

Advogados

Autor:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

Autor:

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 23450· CPF 017.***.***-54

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO· OAB CE 10566· CPF 415.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

Reu:

BRENO MELO GOMES· OAB CE 19773· CPF 000.***.***-05

Reu:

FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO· OAB CE 10054· CPF 414.***.***-87

Reu:

SÂMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO· OAB CE 21820· CPF 009.***.***-30

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (19/10/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WILEBALDO MELO AGUIAR (AGRAVANTE)

10. MANOEL DE OLIVEIRA SALES NETO (CORRÉU)

3. THAIS AGUIAR PARENTE GOMES (CORRÉU)

4. GLECIANO NATAL DAMASCENO ROCHA (CORRÉU)

5. NAYARA LIMA ALCANTARA (CORRÉU)

+ 4 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 526748

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Autor:

SAMYRA MENEZES DE LIMA· OAB DF 86252

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 526748

Reu:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Reu:

SAMYRA MENEZES DE LIMA· OAB DF 86252

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3082329/CE (2025/0408898-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 RENATO SCIULLO FARIA - SP182602 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 SAMYRA MENEZES DE LIMA - DF086252 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D... (27/05/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresApelação Criminal

Ajuizamento

13/02/2024

Distribuição

07/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WILEBALDO MELO AGUIAR (AGRAVANTE)

10. MANOEL DE OLIVEIRA SALES NETO (CORRÉU)

3. THAIS AGUIAR PARENTE GOMES (CORRÉU)

4. GLECIANO NATAL DAMASCENO ROCHA (CORRÉU)

5. NAYARA LIMA ALCANTARA (CORRÉU)

+ 4 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 526748

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Autor:

SAMYRA MENEZES DE LIMA· OAB DF 86252

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 526748

Reu:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Reu:

SAMYRA MENEZES DE LIMA· OAB DF 86252

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3082329/CE (2025/0408898-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 RENATO SCIULLO FARIA - SP182602 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 SAMYRA MENEZES DE LIMA - DF086252 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D... (27/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos. (04/09/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Autor:

ALICE PEREIRA KOK

Último movimento: Julgamento previsto para: (13/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

Autor:

ALICE PEREIRA KOK

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (10/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Autor:

ALICE PEREIRA KOK

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/11/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

Autor:

ALICE PEREIRA KOK

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (20/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

Autor:

ALICE PEREIRA KOK

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (20/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Autor:

ALICE PEREIRA KOK

Autor:

RENATO SCIULLO FARIA

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (28/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR ENEIAS XAVIER GOMES DA 5 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR JULIO CESAR LORENS DA 5 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616

Autor:

RENATO SCIULLO FARIA

Autor:

CELINA FRIAS DE OLIVEIRA SCHUTT

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (28/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo Interno Criminal

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Autor:

CELINA FRIAS DE OLIVEIRA SCHUTT· OAB SP 455646

+ outros advogados do autor

Reu:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Reu:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Reu:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Reu:

CELINA FRIAS DE OLIVEIRA SCHUTT· OAB SP 455646

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/06/2026, às 13:30 horas. Adv - ALICE PEREIRA KOK, DANYELLE DA SILVA GALVÃO, LEANDRO RACA, PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA. (26/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO BATISTA PAES SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Autor:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Autor:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Autor:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Autor:

CELINA FRIAS DE OLIVEIRA SCHUTT· OAB SP 455646

+ outros advogados do autor

Reu:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Reu:

ALICE PEREIRA KOK· OAB SP 442261· CPF 426.***.***-78

Reu:

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA· OAB SP 441655· CPF 037.***.***-17

Reu:

CELINA FRIAS DE OLIVEIRA SCHUTT· OAB SP 455646

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/06/2026, às 13:30 horas. Adv - ALICE PEREIRA KOK, DANYELLE DA SILVA GALVÃO, LEANDRO RACA, PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA. (26/05/2026)

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TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO PARA

Reu

GVINAH INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (12/08/2025)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

Reu

GVINAH INDUSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA

Advogados

Reu:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Reu:

LEANDRO RACA· OAB SP 407616· CPF 367.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2026)

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TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crime contra a administração ambientalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

GVINAH INDUSTRIA DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA

Advogados

Reu:

DANYELLE DA SILVA GALVAO· OAB PR 40508· CPF 005.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2026)

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