SAMARA LOPES CASTRO — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS

MAXIMILIANO AUGUSTO DA SILVA

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

LUIZ GUSTAVO PROENCA DE REZENDE· OAB MG 120219· CPF 047.***.***-36

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Autor:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199· CPF 118.***.***-65

Autor:

SERGIO ANTONIO DE RESENDE· OAB MG 007883· CPF 009.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Reu:

LUIZ GUSTAVO PROENCA DE REZENDE· OAB MG 120219· CPF 047.***.***-36

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Reu:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199· CPF 118.***.***-65

Reu:

SERGIO ANTONIO DE RESENDE· OAB MG 007883· CPF 009.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Fortuna Grion Revisor - Des(a). Maria Luíza de Marilac Publicação em 16/10/2025: Intimação: do denunciado Carlos Eduardo Costa Negreiros (Prefeito Municipal de Virgínia/MG), para fins de cumprimento da prestação percuniária substitutiva, em razão da decisão proferida no acórdão que o condenou ao pagamento no valor de 16,5 salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento, em favor do Hospital Espírita André Luiz (HEAL), situad... (15/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR LEANDRO DE SOUZA

Reu

2. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

Autor:

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS· OAB MG 139981· CPF 087.***.***-65

Autor:

HELOISA HELENA TEIXEIRA PAGY· OAB MG 177066· CPF 107.***.***-40

Autor:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Autor:

CAMILA PALHARES SANSON· OAB MG 186253

+ outros advogados do autor

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

Reu:

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS· OAB MG 139981· CPF 087.***.***-65

Reu:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Reu:

CAMILA PALHARES SANSON· OAB MG 186253

Reu:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199· CPF 118.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADEMAR LEANDRO DE SOUZA CPF: 100.341.176-28 RÉU: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA CPF: 21.025.069/0001-40 DESPACHO INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e não havendo pedido de cumprimento de sentença nesse interstício, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito Intimação -... (02/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO CARLOS DE GODOI JUNIORCPF

Reu

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDACPF

Advogados

Autor:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199· CPF 118.***.***-65

Autor:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS· OAB MG 206680

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199· CPF 118.***.***-65

Reu:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Reu:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Reu:

ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS· OAB MG 206680

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000959-47.2021.8.13.0377. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GILBERTO CARLOS DE GODOI JUNIOR CÓRREGO MATA FRIA PONTO, S/N, ZONA RURAL, Mutum - MG - CEP: 36... (08/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HUELTON OZORIO DE FREITASCPF

Reu

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDACPF

Advogados

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

Autor:

ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS· OAB MG 206680

Autor:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Autor:

CAMILA PALHARES SANSON· OAB MG 186253

Autor:

JOAO PEDRO BARBABELA PENNA AMORIM· OAB MG 207388

+ outros advogados do autor

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

Reu:

ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS· OAB MG 206680

Reu:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Reu:

CAMILA PALHARES SANSON· OAB MG 186253

Reu:

JOAO PEDRO BARBABELA PENNA AMORIM· OAB MG 207388

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUELTON OZORIO DE FREITAS CPF: 118.210.036-83 RÉU: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA CPF: 21.025.069/0001-40 DESPACHO INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Lajinha Intimação - PO... (24/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Empréstimo consignadoRecurso Especial

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO (EMBARGANTE)

10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE (OUTRO NOME)

11. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

12. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

13. INSTITUTO DE EDUCACAO PARA O CONSUMO - ICCON-BRASIL (INTERESSADO)

+ 14 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. BANCO PAN S.A. (EMBARGADO)

4. MARIA HILDA GOMES LEAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Autor:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Autor:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Autor:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Autor:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Reu:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Reu:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Reu:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Reu:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Memoriais) (25/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO COSTA NETOCPF

ROBERTA MARIA COSTACPF

DEBORA MARIA COSTA D ELIACPF

ALEXANDRE ANTONIO COSTACPF

ALESSANDRA MARIA COSTACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE APARECIDA SEVERIANO· OAB MG 106343

Reu:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202

Reu:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Reu:

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS· OAB MG 139981· CPF 087.***.***-65

Reu:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199

Reu:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEBORA MARIA COSTA D ELIACPF

ALEXANDRE ANTONIO COSTACPF

ALESSANDRA MARIA COSTACPF

JOSE FRANCISCO COSTA NETOCPF

ROBERTA MARIA COSTACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE APARECIDA SEVERIANO· OAB MG 106343

Reu:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397

Reu:

ARTHUR REZENDE VIDAL· OAB MG 178522

Reu:

CAMILA PALHARES SANSON· OAB MG 186253

Reu:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO COSTA NETOCPF

ROBERTA MARIA COSTACPF

DEBORA MARIA COSTA D ELIACPF

ALEXANDRE ANTONIO COSTACPF

ALESSANDRA MARIA COSTACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE APARECIDA SEVERIANO· OAB MG 106343

Reu:

LILIAN CRISTINA FLORENZANO DA SILVA OLIVEIRA

Reu:

ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS· OAB MG 206680

Reu:

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199

Reu:

CAMILA PALHARES SANSON· OAB MG 186253

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (21/10/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK· OAB MG 181199· CPF 118.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

25/09/2015

Distribuição

19/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Autor:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Autor:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Reu:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Reu:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2611144/MG (2024/0131982-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADE ADVOGADOS: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE - MG102655 AELITON PONTES MATOS - MG176397 PONTES MATOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AELITON PONTES MATOS JUNIOR - MG203418 CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA - MG183202 YAGO PERROUT DE CASTRO - MG228420 MILENA SANDY GONCALVES LIMA - MG225676 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GER... (21/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoApelação Criminal

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Autor:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Autor:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Reu:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Reu:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2611144/MG (2024/0131982-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADE ADVOGADOS: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE - MG102655 AELITON PONTES MATOS - MG176397 PONTES MATOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AELITON PONTES MATOS JUNIOR - MG203418 CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA - MG183202 YAGO PERROUT DE CASTRO - MG228420 MILENA SANDY GONCALVES LIMA - MG225676 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GER... (21/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

PeculatoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Autor:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Autor:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Reu:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Reu:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2611144/MG (2024/0131982-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADE ADVOGADOS: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE - MG102655 AELITON PONTES MATOS - MG176397 PONTES MATOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AELITON PONTES MATOS JUNIOR - MG203418 CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA - MG183202 YAGO PERROUT DE CASTRO - MG228420 MILENA SANDY GONCALVES LIMA - MG225676 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GER... (21/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

PeculatoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIR SIMPLICIO DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Autor:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Autor:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Autor:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

YAGO PERROUT DE CASTRO· OAB MG 228420

Reu:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

Reu:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397· CPF 308.***.***-20

Reu:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655· CPF 012.***.***-78

Reu:

AELITON PONTES MATOS JUNIOR· OAB MG 203418· CPF 087.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licença-PrêmioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE CREUDE DO PRADOCPF

SEBASTIAO ALEXANDRE PEREIRACPF

ESPOLIO DE JUAREZ ALEXANDRE PEREIRA

VICENTE APARECIDO PEREIRACPF

ANTONIO ALEXANDRE PEREIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

ELIANA STELITA VIEIRA OLIVEIRA· CPF 004.***.***-64

Reu:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA· CPF 285.***.***-20

Reu:

CARLOS MIGUEL RAMALHO· OAB MG 106400· CPF 035.***.***-73

Outros

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

THAYRINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMAYA· OAB MG 186219· CPF 109.***.***-26

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS· OAB MG 139981

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202· CPF 113.***.***-32

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE· OAB MG 102655

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397

Autor:

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS· OAB MG 139981· CPF 087.***.***-65

Autor:

PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor:

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA· OAB MG 183202

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAYRINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMAYA

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor:

AELITON PONTES MATOS· OAB MG 176397

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO KENDI TOMINAGA· OAB MG 94976

Autor:

SOLANGE ALMEIDA VIEIRA SILVA

Autor:

CARLOS MIGUEL RAMALHO· OAB MG 106400

Autor:

TAIS DA SILVA CASTRO· OAB MG 203268

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

DIREITO DO CONSUMIDORIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO BMG S.ACNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· CPF 131.***.***-63

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370· CPF 037.***.***-06

Reu:

SOFIA COSTA CARVALHO· CPF 048.***.***-25

Reu:

BRUNO CALFAT· CPF 086.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD. (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

+ 1 outros

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

Autor:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· OAB DF 54970

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 1 outros

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVISAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA UFMG

PROJETO DE MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DA UFMG

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA

Autor:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 207038· CPF 125.***.***-41

Autor:

JESSICA GALVAO CHAVES

Autor:

PERICLES ALVARES CALDEIRA BRANT· OAB MG 215974

Autor:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ· OAB MG 210525· CPF 060.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

+ 1 outros

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

+ 2 outros

Reu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DIREITO DO CONSUMIDORCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

+ outros advogados do autor

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331· CPF 081.***.***-88

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

Autor:

BRUNO CALFAT

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO· OAB RJ 221770· CPF 160.***.***-58

Autor:

DIEGO PORTO DE CABRERA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

13/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (AGRAVANTE)

2. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AGRAVANTE)

3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

10. MARIA HILDA GOMES LEAL (AGRAVADO)

5. CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL (AGRAVADO)

6. BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

7. BANCO BMG S.A (AGRAVADO)

8. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Autor:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Reu:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195190/MG (2026/0072192-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA - MG193135 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS A... (05/05/2026)

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