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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2001

Distribuição

06/08/2001

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680

Reu:

VANESSA DE AMARAL FRANCO

Outros

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

ERICA SAAD MACHADO· OAB DF 041598

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE· OAB SP 317166

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO· OAB DF 035464· CPF 019.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 2018/0338917-5 (23/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

TransgênicosDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 132648/2025 (24/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

TransgênicosDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAOCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

VITOR MORAIS DE ANDRADE· OAB SP 182604· CPF 269.***.***-40

Autor:

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO· OAB DF 035464· CPF 019.***.***-02

Autor:

LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE· CPF 368.***.***-30

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

ERICA SAAD MACHADO· CPF 014.***.***-79

Reu:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0022243212001401340020250704172842 (04/07/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

TransgênicosRecurso Especial

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

DIREITO DO CONSUMIDORIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO BMG S.ACNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· CPF 131.***.***-63

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370· CPF 037.***.***-06

Reu:

SOFIA COSTA CARVALHO· CPF 048.***.***-25

Reu:

BRUNO CALFAT· CPF 086.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD. (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

+ 1 outros

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

Autor:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· OAB DF 54970

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 1 outros

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVISAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA UFMG

PROJETO DE MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DA UFMG

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA

Autor:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 207038· CPF 125.***.***-41

Autor:

JESSICA GALVAO CHAVES

Autor:

PERICLES ALVARES CALDEIRA BRANT· OAB MG 215974

Autor:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ· OAB MG 210525· CPF 060.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 1 outros

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

+ outros advogados do autor

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

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Reu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DIREITO DO CONSUMIDORCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331· CPF 081.***.***-88

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

Autor:

BRUNO CALFAT

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO· OAB RJ 221770· CPF 160.***.***-58

Autor:

DIEGO PORTO DE CABRERA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

13/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (AGRAVANTE)

2. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AGRAVANTE)

3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

10. MARIA HILDA GOMES LEAL (AGRAVADO)

5. CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL (AGRAVADO)

6. BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

7. BANCO BMG S.A (AGRAVADO)

8. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Autor:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Reu:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195190/MG (2026/0072192-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA - MG193135 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS A... (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

14/06/2016

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (16/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA ANDRADE DE OLIVEIRA

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

Autor:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Autor:

AMANDA PETRILLO DE LIMA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Reu:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Reu:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Reu:

AMANDA PETRILLO DE LIMA

Reu:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

Reu:

RENATO FAIG· OAB RJ 170097

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

Autor:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Autor:

AMANDA PETRILLO DE LIMA

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

Autor:

RENATO FAIG· OAB RJ 170097

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Reu:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Reu:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

ANDERSON HENRIQUE RESENDECPF

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

Reu:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Reu:

AMANDA PETRILLO DE LIMA

Reu:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

BANCO ITAUCARD SACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

BANCO ITAUCARD SACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Reu:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

Reu:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252

Último movimento: Autos recebidos (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

BANCO ITAUCARD SACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD SACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Autor:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331

Reu:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Reu:

AMANDA PETRILLO DE LIMA

Reu:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252· CPF 404.***.***-07

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641· CPF 144.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252· CPF 404.***.***-07

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641· CPF 144.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAYTON ROSA DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁR... (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Práticas AbusivasAção Civil Coletiva

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

14/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252· CPF 404.***.***-07

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641· CPF 144.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252· CPF 404.***.***-07

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641· CPF 144.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Parecer) (16/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2001

Distribuição

06/08/2001

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

DULCE SOARES PONTES LIMA

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Reu:

VANESSA DE AMARAL FRANCO· OAB SP 158343

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 2018/0338917-5 (23/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

TransgênicosDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 132648/2025 (24/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

TransgênicosDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAOCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

VITOR MORAIS DE ANDRADE· OAB SP 182604· CPF 269.***.***-40

Autor:

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO· OAB DF 35464· CPF 019.***.***-02

Autor:

LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE· CPF 368.***.***-30

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· CPF 368.***.***-28

Reu:

ERICA SAAD MACHADO· CPF 014.***.***-79

Reu:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0022243212001401340020250704172842 (04/07/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de SaúdeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 284930· CPF 327.***.***-13

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 284930· CPF 327.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/10/1993

Distribuição

27/10/1993

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

ADRIANO CUSTODIO BEZERRA· OAB SP 285371· CPF 287.***.***-90

Autor:

MAURICIO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 214060· CPF 073.***.***-12

Autor:

RICARDO VALENTIM NASSA· OAB SP 105407· CPF 090.***.***-03

Autor:

PAULO FERREIRA PACINI· OAB SP 198282· CPF 256.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Remuneração de Ativos RetidosApelação Cível

Ajuizamento

11/08/2000

Distribuição

15/08/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

ADRIANO CUSTODIO BEZERRA· OAB SP 285371· CPF 287.***.***-90

Autor:

MAURICIO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 214060· CPF 073.***.***-12

Autor:

RICARDO VALENTIM NASSA· OAB SP 105407· CPF 090.***.***-03

Autor:

PAULO FERREIRA PACINI· OAB SP 198282· CPF 256.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032690-43.1993.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença promovido... (01/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aquisição de combustíveisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/01/1996

Distribuição

10/01/1996

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de veículos automotoresApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2004

Distribuição

05/05/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DE LIMA, JARBAS PRADO DE FRANCISCHI JUNIOR, JOSE TEIXEIRA LOPES, EDISON VILELA, DELEMAR RODRIGUES GOMES, RUTH RITA FERRARO, BORIS VLADIMIR MENSHIKOFF, NICACIO ROSSI MAXIMO DOS SANTOS, LUIZ BERRO JUNIOR, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PAULO ROBERTO CLEPF, FLAVIO FERREIRA, CRISTIANE GUILHERME FERREIRA, RENATO GUILHERME FERREIRA, RODRIGO GUILHERME FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQ... (10/09/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2007

Distribuição

17/08/2007

Valor

R$ 1.132,20

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONTRIBUINTECNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE IBDC

Reu

CARTORIO DO 2 OFICIO DO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO SYLVIO ALVES VIANNA· OAB PA 3906· CPF 012.***.***-49

Autor:

ANTONIO RAFAEL SILVA CORREA· OAB PA 27930· CPF 012.***.***-02

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

JOAO CARLOS FONSECA BATISTA· OAB PA 17869· CPF 964.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE em 14/07/2025 23:59. (24/07/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

11/07/2020

Valor

R$ 1.132,20

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE IBDC

CARTORIO DO 2 OFICIO DO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOSCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONTRIBUINTECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS FONSECA BATISTA· OAB PA 17869· CPF 964.***.***-53

Reu:

FRANCISCO SYLVIO ALVES VIANNA· OAB PA 3906

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (24/09/2021)

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