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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/01/2006

Distribuição

09/01/2006

Valor

R$ 1.677,51

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA NOVACNPJ

Reu

IRMAOS VILAS BOAS CIA LTDA - MECNPJ

DERMIVAL VILAS BOAS IRMAOS VILAS BOAS

Advogados

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Autor:

LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB BA 21879· CPF 969.***.***-72

Autor:

HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 31986· CPF 840.***.***-68

Autor:

SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR· OAB BA 34262· CPF 006.***.***-76

Reu:

JOSE COUTINHO SILVA· OAB BA 2974· CPF 027.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 10/04/2025 23:59. (09/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 1.677,51

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA NOVACNPJ

Reu

DERMIVAL VILAS BOAS IRMAOS VILAS BOAS

Advogados

Autor:

LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB BA 21879

Autor:

HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 31986· CPF 840.***.***-68

Autor:

SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR· OAB BA 34262· CPF 006.***.***-76

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

JOSE COUTINHO SILVA· OAB BA 2974· CPF 027.***.***-97

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/04/2024 (26/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

29/07/2011

Valor

R$ 35.000,00

Autor

BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOSCPF

JOSE PIMENTA SANT ANNACPF

LOURIVAL DE SOUZACPF

LUIZ CARLOS FAVEROCPF

MANOEL OTAVIO RIBEIRINHOCPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Autor:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA· OAB SP 384947· CPF 412.***.***-04

Outros

CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO· OAB DF 0000000

VIVIAN NOVARETTI HUMES· OAB DF 0000000

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMAR DE BRITTOCPF

ABRAHAO SILVA LIRACPF

BEATRIZ BORGES DE FRIASCPF

BITTENCOURT EURIPEDES BARSANULFOCPF

BRASELINO JOSE FERREIRACPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Reu:

VIVIAN NOVARETTI HUMES· CPF 331.***.***-00

Reu:

CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO· OAB SP 302130· CPF 349.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 35.000,00

Autor

BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOSCPF

ICLEA SIGNORINI DA SILVACPF

JAIR MOREIRACPF

JOSE FRANCISCO SOARESCPF

JOSE PIMENTA SANT ANNACPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS CABRAL GRANADO· CPF 118.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/08/2013

Distribuição

25/09/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL OTAVIO RIBEIRINHOCPF

MARIA APARECIDA MARTINS FIGUEIREDOCPF

MILTON GONCALVESCPF

NABOL BERNARDO DA GRACACPF

RUBENS DE QUEIROZCPF

+ 25 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

JOSE CARLOS CABRAL GRANADO· CPF 118.***.***-30

Reu:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA· OAB SP 327444· CPF 219.***.***-77

Reu:

CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO· OAB SP 302130· CPF 349.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOSCPF

ICLEA SIGNORINI DA SILVACPF

JAIR MOREIRACPF

JOSE FRANCISCO SOARESCPF

JOSE PIMENTA SANT ANNACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

JOSE CARLOS CABRAL GRANADO· CPF 118.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/01/2013

Distribuição

18/02/2013

Valor

R$ 35.000,00

Autor

BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOSCPF

ICLEA SIGNORINI DA SILVACPF

JAIR MOREIRACPF

JOSE FRANCISCO SOARESCPF

LOURIVAL DE SOUZACPF

+ 26 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 058283· CPF 874.***.***-00

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

JOSE CARLOS CABRAL GRANADO· CPF 118.***.***-30

Reu:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA· OAB SP 327444· CPF 219.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOSCPF

Reu

31. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

32. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 58283· CPF 874.***.***-00

Autor:

CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO· OAB DF · CPF 349.***.***-63

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO· OAB SP 58283· CPF 874.***.***-00

Reu:

CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO· OAB DF · CPF 349.***.***-63

Reu:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Reu:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Reu:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0027440-26.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Brigida Adayr Cella e Santos - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dia... (17/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

MIRIAM SAYURI YOSHIO ISSACPF

MARIANA YOSHIO ISSACPF

MARCELO YOSHIO ISSACPF

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Reu:

ADRIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 105859· CPF 547.***.***-91

Reu:

LUCIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 149312· CPF 109.***.***-47

Reu:

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA· OAB SP 020102· CPF 035.***.***-68

Outros

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

MARCELO YOSHIO ISSACPF

MARIANA YOSHIO ISSACPF

MIRIAM SAYURI YOSHIO ISSACPF

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Autor:

RICARDO GOUVEA GUASCO· OAB DF 0000000· CPF 304.***.***-46

Reu:

LUCIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 149312· CPF 109.***.***-47

Reu:

ADRIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 105859· CPF 547.***.***-91

Reu:

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA· OAB SP 020102· CPF 035.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

MARIANA YOSHIO ISSACPF

MARCELO YOSHIO ISSACPF

MIRIAM SAYURI YOSHIO ISSACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (25/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (AGRAVANTE)

Reu

2. MARCELO YOSHIO ISSA (AGRAVADO)

3. MARIANA YOSHIO ISSA (AGRAVADO)

4. MIRIAM SAYURI YOSHIO ISSA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA· OAB SP 020102· CPF 035.***.***-68

Autor:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Autor:

LUCIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 149312· CPF 109.***.***-47

Autor:

ADRIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 105859· CPF 547.***.***-91

Reu:

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA· OAB SP 020102· CPF 035.***.***-68

Reu:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 149312· CPF 109.***.***-47

Reu:

ADRIANO CELIO ALVES MACHADO· OAB SP 105859· CPF 547.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

R$ 6.684.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATACPF

JOAQUIM KOJI NAKATACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

YUJI IZUMI· CPF 245.***.***-56

Reu:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR· OAB SP 195545· CPF 259.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM KOJI NAKATACPF

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

YUJI IZUMI· CPF 245.***.***-56

Autor:

MARIA APARECIDA SILVEIRA· CPF 495.***.***-91

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM KOJI NAKATACPF

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

YUJI IZUMI· CPF 245.***.***-56

Autor:

MARIA APARECIDA SILVEIRA· CPF 495.***.***-91

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

JOAQUIM KOJI NAKATACPF

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATACPF

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

YUJI IZUMI· CPF 245.***.***-56

Reu:

MARIA APARECIDA SILVEIRA· CPF 495.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM KOJI NAKATACPF

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

YUJI IZUMI· CPF 245.***.***-56

Autor:

MARIA APARECIDA SILVEIRA· CPF 495.***.***-91

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 6.684.000,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ

JOAQUIM KOJI NAKATACPF

APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

YUJI IZUMI· CPF 245.***.***-56

Autor:

MARIA APARECIDA SILVEIRA· CPF 495.***.***-91

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

31/01/2012

Distribuição

01/02/2012

Valor

R$ 18.130,09

Último movimento: Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

AGUINALDO ARANTES MARTINSCPF

FLORIPES TORRES TOLENTINO MARTINSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000357612012826061520250829095027 (29/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

AGUINALDO ARANTES MARTINS

FLORIPES TORRES TOLENTINO MARTINS

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Autor:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 271.***.***-38

Autor:

MARIA RITA DE CARVALHO MELO· CPF 063.***.***-60

Reu:

LUCIANA TOLENTINO ARANTES MARTINS· CPF 321.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

13/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

Reu

AGUINALDO ARANTES MARTINS

FLORIPES TORRES TOLENTINO MARTINS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Autor:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 271.***.***-38

Autor:

MARIA RITA DE CARVALHO MELO· CPF 063.***.***-60

Reu:

LUCIANA TOLENTINO ARANTES MARTINS· CPF 321.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2014

Distribuição

28/07/2014

Valor

R$ 18.130,09

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

AGUINALDO ARANTES MARTINS

FLORIPES TORRES TOLENTINO MARTINS

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Autor:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 271.***.***-38

Autor:

MARIA RITA DE CARVALHO MELO· CPF 063.***.***-60

Reu:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES· OAB SP 247219· CPF 216.***.***-40

Reu:

LUCIANA TOLENTINO ARANTES MARTINS· CPF 321.***.***-02

Último movimento: Informação (03/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/10/2009

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ FRANCO ESPOLIO

LUIZ FRANCO

FRANCISCO JOSE ALVESCPF

ROSALINA SILVEIRA ALVARES

Advogados

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· CPF 281.***.***-95

Reu:

DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO

Reu:

ROBERTO APARECIDO FRANCO

Reu:

AGNELLO HERTON TRAMA· OAB SP 022979· CPF 037.***.***-68

Reu:

JOSE ARNO CAMPOS REUTER

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedido Termo de Intimação (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE ALVESCPF

Advogados

Autor:

JOSE ARNO CAMPOS REUTER· OAB SP 025053· CPF 202.***.***-68

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

02/04/2026

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ CANDEEIRO FRANCOCPF

FRANCISCO JOSE ALVARESCPF

ROSALINA SILVEIRA ALVARESCPF

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

AGNELLO HERTON TRAMA· OAB SP 022979· CPF 037.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0241465932009826000020251027143300 (27/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE ALVES

ROSALINA SILVEIRA ALVARES

LUIZ FRANCO ESPOLIO

Advogados

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· CPF 281.***.***-95

Reu:

DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO

Reu:

ROBERTO APARECIDO FRANCO

Último movimento: Recebidos os Autos da Vara de Origem (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ FRANCO ESPOLIO

FRANCISCO JOSE ALVES

ROSALINA SILVEIRA ALVARES

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· CPF 281.***.***-95

Reu:

DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO

Reu:

ROBERTO APARECIDO FRANCO

Último movimento: Recebidos os Autos da Vara de Origem (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ FRANCO ESPOLIO

FRANCISCO JOSE ALVES

ROSALINA SILVEIRA ALVARES

Advogados

Autor:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Autor:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB SP 206628· CPF 255.***.***-39

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· CPF 281.***.***-95

Reu:

DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO

Reu:

ROBERTO APARECIDO FRANCO

Último movimento: Recebidos os Autos da Vara de Origem (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2012

Distribuição

01/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

LUIZ FRANCO

FRANCISCO JOSE ALVARESCPF

Advogados

Autor:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Autor:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB SP 206628· CPF 255.***.***-39

Reu:

AGNELLO HERTON TRAMA· OAB SP 022979· CPF 037.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (05/08/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/05/2010

Distribuição

01/06/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ FRANCO ESPOLIO

FRANCISCO JOSE ALVES

ROSALINA SILVEIRA ALVARES

Advogados

Autor:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Autor:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB SP 206628· CPF 255.***.***-39

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· CPF 281.***.***-95

Reu:

DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO

Reu:

ROBERTO APARECIDO FRANCO

Último movimento: Recebidos os Autos da Vara de Origem (19/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB SP 138424· CPF 093.***.***-54

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RS 095803· CPF 317.***.***-34

GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS· OAB SP 127616· CPF 147.***.***-78

JEFFERSON BASTOS FRANCO· OAB SP 243236· CPF 224.***.***-26

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 580.000.000,00

Autor

ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR· OAB SP 053095· CPF 895.***.***-87

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 044698

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB RS 095750· CPF 497.***.***-34

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO· CPF 303.***.***-56

Último movimento: Expedido Certidão (07/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2021

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Reu:

ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO· CPF 303.***.***-56

Reu:

RICARDO GOUVEA GUASCO· OAB DF 0000000· CPF 304.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/11/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR· OAB SP 053095· CPF 895.***.***-87

Autor:

JEFFERSON BASTOS FRANCO· OAB SP 243236· CPF 224.***.***-26

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO· CPF 303.***.***-56

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 044698

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB RS 095750· CPF 497.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/03/2016

Distribuição

23/03/2016

Valor

R$ 213.328,20

Autor

CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO JAGUARIUNA LTDACNPJ

Reu

ARTESP - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO

RENOVIAS CONCESSIONARIA S/ACNPJ

Outros

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

GIOVANE GARCIA MORAES D´UMBRA· OAB SP 400002· CPF 345.***.***-93

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES· OAB SP 103592· CPF 060.***.***-20

MIRELA REGINA LAZZARETTI· OAB SP 300476

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG· OAB SP 221821· CPF 302.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

07/05/2020

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

RENOVIAS CONCESSIONARIA S/ACNPJ

Reu

CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO JAGUARIUNA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

RENOVIAS CONCESSIONARIA S/ACNPJ

Reu

CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO JAGUARIUNA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG· CPF 302.***.***-40

Autor:

MIRELA REGINA LAZZARETTI· CPF 363.***.***-23

Autor:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Reu:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES· OAB SP 103592· CPF 060.***.***-20

Reu:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES· OAB SP 268876· CPF 304.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO JAGUARIUNA LTDACNPJ

Reu

ARTESP - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO

RENOVIAS CONCESSIONARIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES· OAB SP 103592· CPF 060.***.***-20

Autor:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES· OAB SP 268876· CPF 304.***.***-99

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

21/10/2016

Distribuição

31/10/2016

Valor

R$ 213.328,20

Autor

CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO JAGUARIUNA LTDACNPJ

Reu

ARTESP - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO

RENOVIAS CONCESSIONARIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES· OAB SP 103592· CPF 060.***.***-20

Autor:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES· OAB SP 268876· CPF 304.***.***-99

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

AMANDA DE MORAES MODOTTI· CPF 158.***.***-28

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

JOSÉ CARLOS NOVAIS JUNIOR· OAB SP 256036· CPF 032.***.***-33

Reu:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (18/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A (REQUERENTE)

2. CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO JAGUARIUNA LTDA. (REQUERENTE)

3. FERNANDO PEREIRA LTDA (OUTRO NOME)

Reu

4. AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Autor:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Autor:

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG· OAB SP 221821· CPF 302.***.***-40

Autor:

MIRELA REGINA LAZZARETTI· OAB SP 300476

Autor:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES· OAB SP 103592· CPF 060.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Reu:

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG· OAB SP 221821· CPF 302.***.***-40

Reu:

MIRELA REGINA LAZZARETTI· OAB SP 300476

Reu:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES· OAB SP 103592· CPF 060.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2012

Distribuição

03/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELSO SIQUEIRA DE CAMARGO

Advogados

Autor:

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA· CPF 065.***.***-01

Autor:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO· CPF 107.***.***-81

Reu:

LUCIA AVARY DE CAMPOS· OAB SP 126124· CPF 137.***.***-78

Reu:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Outros

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Informação (20/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

CELSO SIQUEIRA CAMARGO

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Reu:

LUCIA AVARY DE CAMPOS· OAB SP 126124· CPF 137.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0083891022012826000020250430184340 (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELSO SIQUEIRA DE CAMARGO

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELSO SIQUEIRA DE CAMARGO

Advogados

Autor:

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA· CPF 065.***.***-01

Autor:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO· CPF 107.***.***-81

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

LUCIA AVARY DE CAMPOS· OAB SP 126124· CPF 137.***.***-78

Reu:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELSO SIQUEIRA DE CAMARGO

Advogados

Autor:

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA· CPF 065.***.***-01

Autor:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO· CPF 107.***.***-81

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

LUCIA AVARY DE CAMPOS· OAB SP 126124· CPF 137.***.***-78

Reu:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO SIQUEIRA DE CAMARGO

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Autor:

LUCIA AVARY DE CAMPOS· OAB SP 126124· CPF 137.***.***-78

Reu:

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA· CPF 065.***.***-01

Reu:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO· CPF 107.***.***-81

Reu:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/09/2012

Distribuição

25/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELSO SIQUEIRA DE CAMARGO

Advogados

Autor:

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA· CPF 065.***.***-01

Autor:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO· CPF 107.***.***-81

Autor:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Reu:

LUCIA AVARY DE CAMPOS· OAB SP 126124· CPF 137.***.***-78

Reu:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2018

Distribuição

31/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

YOSHINORI KAWAHAMA

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 268.***.***-92

Reu:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Reu:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Reu:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA· OAB SP 032300

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

YOSHINORI KAWAHAMACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 268.***.***-92

Reu:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Reu:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Reu:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

YOSHINORI KAWAHAMACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 268.***.***-92

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Reu:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Reu:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/05/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

11/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

YOSHINORI KAWAHAMA

Advogados

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· CPF 286.***.***-36

Reu:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Reu:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Reu:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

12/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

YOSHINORI KAWAHAMA

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO· OAB DF 0000000· CPF 268.***.***-92

Reu:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Reu:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Reu:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. YOSHINORI KAWAHAMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA· OAB SP 032300

Autor:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Autor:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Autor:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Reu:

GERALDO LAPERUTA DE ALMEIDA· OAB SP 032300

Reu:

REGINA MARGARIDA CAFASSO HAGER· OAB SP 044534· CPF 328.***.***-07

Reu:

RENATO ELMAR HAGER· OAB SP 037859· CPF 065.***.***-82

Reu:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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