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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

439 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 6.566.196,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796350/SP (2024/0420955-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOSÉ MARINHO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO MORTARI - SE000533B AGRAVADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADO: PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA - SP449698 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025. (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARINHO DA SILVACPF

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-90

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 198959/2026 - AgInt no RE no AgInt no AgInt no (15/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAELSON MENEZES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 003173· CPF 695.***.***-20

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Reu:

VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES· OAB SE 006595· CPF 018.***.***-46

Reu:

JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO· OAB SE 009739· CPF 023.***.***-28

Outros

MÁRCIO MACÊDO CONRADO· OAB SE 003806· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (18/09/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAELSON MENEZES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Reu:

VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES· OAB SE 006595· CPF 018.***.***-46

Reu:

JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO· OAB SE 009739· CPF 023.***.***-28

Reu:

MÁRCIO MACÊDO CONRADO· OAB SE 003806· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (27/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAELSON MENEZES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Reu:

VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES· OAB SE 006595· CPF 018.***.***-46

Reu:

JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO· OAB SE 009739· CPF 023.***.***-28

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (31/01/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAELSON MENESES DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES· OAB SE 6595· CPF 018.***.***-46

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Autor:

MÁRCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 533· CPF 085.***.***-56

Autor:

JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO· OAB SE 9739· CPF 023.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES· OAB SE 6595· CPF 018.***.***-46

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Reu:

MÁRCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Reu:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 533· CPF 085.***.***-56

Reu:

JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO· OAB SE 9739· CPF 023.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (04/09/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO SAO PEDRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA· OAB SE 000394· CPF 273.***.***-71

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR

Reu:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (20/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Nao CumulatividadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 533· CPF 085.***.***-56

Autor:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR

Autor:

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA· OAB SE 394· CPF 273.***.***-71

Autor:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 533· CPF 085.***.***-56

Reu:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR

Reu:

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA· OAB SE 394· CPF 273.***.***-71

Reu:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA

Reu:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791279/SE (2024/0426266-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADOS: MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE000394B ANTONIO MORTARI - SE000533B AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - SE000486B PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA - SE000129B Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024. (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/11/2006

Distribuição

14/11/2006

Valor

R$ 283.999,00

Último movimento: Conclusos para despacho (11/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO SAO PEDRO LTDACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MATOSCPF

Advogados

Autor:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Reu:

CARLOS AUGUSTO BARROSO DARAUJO· CPF 312.***.***-53

Reu:

MANOEL JOSÉ DE ALMEIDA· OAB BA 011177· CPF 490.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (01/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 283.999,00

Autor

EMPRESA VIACAO SAO PEDRO LTDA ATUALMENTE EMPRESA BARRAMAR

VIACAO SAO PEDRO LTDACNPJ

Reu

JOSE CARLOS MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELO BRAZIL FERREIRA· OAB BA 008837· CPF 381.***.***-87

Autor:

JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS· CPF 295.***.***-49

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

MANOEL JOSE DE ALMEIDA

Reu:

CARLOS AUGUSTO BARROSO DARAUJO· CPF 312.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/07/2025 (04/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LM3 HOLDING S/ACNPJ

Reu

VIACAO CIDADE DE ARACAJU

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIOCPF

Outros

THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB SE 005030

ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA· OAB SE 005014

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (04/11/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LM3 HOLDING S/ACNPJ

Reu

VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDACNPJ

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (28/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LM3 HOLDING S/ACNPJ

Reu

VIACAO CIDADE DE ARACAJU

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONCA· CPF 008.***.***-00

Reu:

THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA· CPF 918.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (02/02/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LM3 HOLDING S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDA (AGRAVADO)

3. ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA· OAB SE 005014

Autor:

THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB SE 005030

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA· OAB SE 005014

Reu:

THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB SE 005030

Reu:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauMandado de Segurança

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MORTARICPF

Reu

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Último movimento: Expedição de Ofício nº 007820/2025-CPDP ao (à)MINISTRO FRANCISCO FALCÃO comunicando decisão (em mão) (02/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPMandado de Segurança

DesapropriaçãoMandado de Segurança

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO MORTARI (EMBARGANTE)

Reu

2. UNIÃO (EMBARGADO)

3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Reu:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (02/06/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855009/SE (2025/0034541-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANTONIO MORTARI ADVOGADO: ALEX ROCHA MATOS - SE005408 AGRAVADO: JOCIARA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: EMILIA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: JAILTON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: SUELY ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: JUCIANE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA - SE006854 Processo distribuído p... (19/03/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MORTARICPF

Reu

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

EMILIA ALVES DOS SANTOSCPF

JAILTON ALVES DOS SANTOSCPF

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Reu:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· CPF 018.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (16/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MORTARICPF

JUCIANE ALVES DOS SANTOSCPF

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Reu

ANTONIO MORTARICPF

JUCIANE ALVES DOS SANTOSCPF

GILEILDO ALVES DOS SANTOSCPF

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

+ 5 outros

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (16/02/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MORTARICPF

Reu

JUCIANE ALVES DOS SANTOSCPF

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOSCPF

EMILIA ALVES DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (04/03/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MORTARICPF

JUCIANE ALVES DOS SANTOSCPF

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Reu

ANTONIO MORTARICPF

JUCIANE ALVES DOS SANTOSCPF

GILEILDO ALVES DOS SANTOSCPF

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Autor:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· CPF 018.***.***-04

Reu:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Reu:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· CPF 018.***.***-04

Reu:

MISAEL DANTAS SOARES· CPF 449.***.***-44

Reu:

NILTON VIEIRA LIMA· OAB SE 000677· CPF 068.***.***-10

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (10/03/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MORTARICPF

Reu

EMILIA ALVES DOS SANTOSCPF

JOCIARA ALVES DOS SANTOSCPF

SUELY ALVES DOS SANTOSCPF

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOSCPF

JAILTON ALVES DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CYNTHIA OLIVEIRA ARAGAO· CPF 048.***.***-38

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Reu:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· CPF 018.***.***-04

Reu:

NILTON VIEIRA LIMA· OAB SE 000677· CPF 068.***.***-10

Reu:

MISAEL DANTAS SOARES· CPF 449.***.***-44

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (17/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO MORTARI (EMBARGANTE)

Reu

2. JOCIARA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO)

3. EMILIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO)

4. JAILTON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO)

5. JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO)

6. SUELY ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 5408· CPF 014.***.***-35

Autor:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· OAB SE 6854· CPF 018.***.***-04

Autor:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Autor:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· OAB SE 006854

Autor:

JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS· OAB SE 6368· CPF 016.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 5408· CPF 014.***.***-35

Reu:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· OAB SE 6854· CPF 018.***.***-04

Reu:

ALEX ROCHA MATOS· OAB SE 005408· CPF 014.***.***-35

Reu:

ROMARIO JESUS DE OLIVEIRA· OAB SE 006854

Reu:

JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS· OAB SE 6368· CPF 016.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (17/09/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDACNPJ

VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDACNPJ

AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

MUNICIPIO DE ARACAJU

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (14/04/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDACNPJ

VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDACNPJ

AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA· CPF 085.***.***-87

Autor:

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO· OAB SE 005637· CPF 014.***.***-00

Autor:

RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA· CPF 049.***.***-40

Autor:

CARLOS ROSSETO JUNIOR· OAB SP 118908· CPF 120.***.***-70

Autor:

ANTONIO LUCAS RIBEIRO· CPF 171.***.***-73

Reu:

DANIELA DE SANTANA PIRES· CPF 002.***.***-28

Reu:

CAIO CHRISTOFANI SANTANA· OAB SE 006454· CPF 043.***.***-70

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (18/10/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDACNPJ

VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDACNPJ

AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA· CPF 085.***.***-87

Autor:

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO· OAB SE 005637· CPF 014.***.***-00

Autor:

RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA· CPF 049.***.***-40

Autor:

CARLOS ROSSETO JUNIOR· OAB SP 118908· CPF 120.***.***-70

Autor:

ANTONIO LUCAS RIBEIRO· CPF 171.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA DE SANTANA PIRES· CPF 002.***.***-28

Reu:

CAIO CHRISTOFANI SANTANA· OAB SE 006454· CPF 043.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZESCPF

EXPRESS PARTICIPACAO LTDACNPJ

Reu

AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETOCPF

PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUANCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

Reu:

AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO· OAB SE 012004· CPF 067.***.***-76

Outros

GABRIELA RIBEIRO FRANÇA· OAB SE 011892

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (04/09/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZESCPF

EXPRESS PARTICIPACAO LTDACNPJ

Reu

AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETOCPF

PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUANCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (18/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2016

Distribuição

16/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA

VIOLETA TRANSPORTES LTDA

TVM TRANSPORTES VERDE MAR LTDA

TRANSPORTES SOL SA

VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA

+ 37 outros

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL· CPF 039.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSE BASTOS· OAB BA 004281· CPF 030.***.***-04

Reu:

ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA

Outros

ANTONIO MORTARI· OAB SE 000533· CPF 085.***.***-56

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2315129/BA (2023/0046726-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR ADVOGADO: NILSON BISPO DE AGUIAR - SP110940 AGRAVADO: AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVADO: BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVADO: CENTRAL DE SALVADOR LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA AGRAVADO: EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA AGRAVADO: VIACAO FAROL DA BARRA LTDA AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES JOEVANZA LTD... (11/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDACNPJ

VIOLETA TRANSPORTES LTDACNPJ

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 16 outros

Advogados

Autor:

NILSON BISPO DE AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 787.***.***-49

Reu:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (05/05/2025)

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