THAMARA VIEIRA MARTINS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO

Autor:

LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ· OAB MG 064572· CPF 767.***.***-87

Outros

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO

Autor:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

Autor:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 064572· CPF 767.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO

Autor:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO

Autor:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO

Autor:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO

Autor:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Autor:

LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Autor:

LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ· OAB MG 064572· CPF 767.***.***-87

Autor:

MARCOS AMARAL CASTRO· OAB MG 103211· CPF 051.***.***-30

Autor:

GILBERTO LÚCIO DE SOUSA· OAB MG 119790· CPF 053.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Reu:

LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ· OAB MG 064572· CPF 767.***.***-87

Reu:

MARCOS AMARAL CASTRO· OAB MG 103211· CPF 051.***.***-30

Reu:

GILBERTO LÚCIO DE SOUSA· OAB MG 119790· CPF 053.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Classificação e/ou PreteriçãoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KARINA MARQUES RIBEIRO FALCE (AGRAVANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· CPF 064.***.***-94

Autor:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· CPF 760.***.***-34

Autor:

THIAGO FERNANDES MORAIS· CPF 063.***.***-77

Autor:

KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA· OAB DF 31185· CPF 017.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· CPF 064.***.***-94

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· CPF 760.***.***-34

Reu:

THIAGO FERNANDES MORAIS· CPF 063.***.***-77

Reu:

KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA· OAB DF 31185· CPF 017.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Classificação e/ou PreteriçãoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOUGLAS MOREIRA MERECHIA (RECORRENTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

THIAGO FERNANDES MORAIS· OAB MG 167562· CPF 063.***.***-77

Autor:

KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA· OAB DF 31185· CPF 017.***.***-14

Autor:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467· CPF 064.***.***-94

Autor:

PLÍNIO SALGADO· OAB MG 14427· CPF 072.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

THIAGO FERNANDES MORAIS· OAB MG 167562· CPF 063.***.***-77

Reu:

KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA· OAB DF 31185· CPF 017.***.***-14

Reu:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467· CPF 064.***.***-94

Reu:

PLÍNIO SALGADO· OAB MG 14427· CPF 072.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROBERIO CESAR GOMES RODRIGUES

IOMAR VERISSIMO DOS SANTOS JUNIOR

EDIPO TEMPO RIBEIRO

ANTONIO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR

Advogados

Reu:

ANTONIO FRANCISCO PATENTE· OAB MG 38778· CPF 032.***.***-68

Reu:

ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR· OAB MG 78341· CPF 903.***.***-06

Reu:

POLLYANNA PINHEIRO PATENTE· CPF 710.***.***-49

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

ENZO VIEIRA MACEDO· OAB MG 158455· CPF 074.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 210.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DAMATA PIMENTELCPF

Advogados

Reu:

DAIANA MACHADO DA SILVA· CPF 091.***.***-05

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

Reu:

JULIA AMORIM PARTEZANI· OAB MG 221801· CPF 090.***.***-37

Reu:

ANA CLAUDIA GUIMARAES RAQUELO· CPF 140.***.***-31

+ outros advogados do reu

Outros

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA· OAB MG 203972

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (24/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DAMATA PIMENTELCPF

Advogados

Reu:

JULIA AMORIM PARTEZANI· OAB MG 221801

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DAMATA PIMENTELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961

Autor:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DAMATA PIMENTELCPF

Advogados

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961

Reu:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DAMATA PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Autor:

JULIA AMORIM PARTEZANI· OAB MG 221801· CPF 090.***.***-37

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA· OAB MG 203972

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Reu:

JULIA AMORIM PARTEZANI· OAB MG 221801· CPF 090.***.***-37

Reu:

DAIANA MACHADO DA SILVA· OAB MG 234048

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIA AMORIM PARTEZANI, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ. (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DAMATA PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Autor:

JULIA AMORIM PARTEZANI· OAB MG 221801· CPF 090.***.***-37

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA· OAB MG 203972

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Reu:

JULIA AMORIM PARTEZANI· OAB MG 221801· CPF 090.***.***-37

Reu:

DAIANA MACHADO DA SILVA· OAB MG 234048

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIA AMORIM PARTEZANI, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ. (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

03/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DIAS NOGUEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIROCPF

Reu

JOSE DIAS NOGUEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847

Autor:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA· OAB MG 109209

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847

Reu:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA· OAB MG 109209

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

09/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DIAS NOGUEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIROCPF

JOSE DIAS NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847

Autor:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737

Último movimento: Transitado em Julgado (04/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

InadimplementoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/06/2011

Distribuição

08/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

JOSE DIAS NOGUEIRA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

10/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

JOSE DIAS NOGUEIRA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Fica a parte ré, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro, intimado de que foi deferido o parcelamento das custas processuais (R$ 2.253,19) em seis parcelas de R$ 375,53 (trezentos e setenta e cinta reais e dezenove centavos) cada, com o início do pagamento em julho/2024 e vencimento... (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

JOSE DIAS NOGUEIRA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Fica a parte ré, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro, intimado de que foi deferido o parcelamento das custas processuais (R$ 2.253,19) em seis parcelas de R$ 375,53 (trezentos e setenta e cinta reais e dezenove centavos) cada, com o início do pagamento em julho/2024 e vencimento... (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

10/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

JOSE DIAS NOGUEIRA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Fica a parte ré, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro, intimado de que foi deferido o parcelamento das custas processuais (R$ 2.253,19) em seis parcelas de R$ 375,53 (trezentos e setenta e cinta reais e dezenove centavos) cada, com o início do pagamento em julho/2024 e vencimento... (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

JOSE DIAS NOGUEIRA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Fica a parte ré, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro, intimado de que foi deferido o parcelamento das custas processuais (R$ 2.253,19) em seis parcelas de R$ 375,53 (trezentos e setenta e cinta reais e dezenove centavos) cada, com o início do pagamento em julho/2024 e vencimento... (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Improbidade AdministrativaPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Ajuizamento

10/11/2016

Distribuição

10/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DIAS NOGUEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Autor:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS· OAB MG 62454· CPF 014.***.***-90

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Reu:

THAMARA CHAIN VIEIRA· OAB MG 124961· CPF 084.***.***-62

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

RemuneraçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMON MOREIRA

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602· CPF 880.***.***-97

Autor:

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS· OAB MG 119838· CPF 073.***.***-77

Autor:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329· CPF 030.***.***-81

Autor:

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS· OAB MG 88039· CPF 033.***.***-61

Autor:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467· CPF 064.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602· CPF 880.***.***-97

Reu:

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS· OAB MG 119838· CPF 073.***.***-77

Reu:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329· CPF 030.***.***-81

Reu:

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS· OAB MG 88039· CPF 033.***.***-61

Reu:

ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO· OAB MG 134467· CPF 064.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Mandado) (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PMG HOLDING LTDACNPJ

Reu

BANCO HERCULES S/A

Advogados

Autor:

TIAGO FRANCA CAPPARELLI· OAB MG 128299· CPF 070.***.***-29

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Autor:

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO· OAB MG 49756· CPF 372.***.***-53

Autor:

JULIO CESAR COELHO GONCALVES· OAB MG 132491· CPF 060.***.***-41

Autor:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO FRANCA CAPPARELLI· OAB MG 128299· CPF 070.***.***-29

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Reu:

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO· OAB MG 49756· CPF 372.***.***-53

Reu:

JULIO CESAR COELHO GONCALVES· OAB MG 132491· CPF 060.***.***-41

Reu:

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR· OAB MG 111585· CPF 031.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (08/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

25/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTECNPJ

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Advogados

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Autor:

ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 243478

Autor:

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS· OAB MG 101546· CPF 052.***.***-64

Autor:

ANA CRISTINA NEPOMUCENO· OAB MG 135406

Autor:

MARIANA TERRA SILVA BARROS· OAB MG 183089

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Reu:

ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 243478

Reu:

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS· OAB MG 101546· CPF 052.***.***-64

Reu:

ANA CRISTINA NEPOMUCENO· OAB MG 135406

Reu:

MARIANA TERRA SILVA BARROS· OAB MG 183089

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão ou Sobrestamento (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAção Civil Pública

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTECNPJ

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Advogados

Autor:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Autor:

ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 243478

Autor:

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS· OAB MG 101546· CPF 052.***.***-64

Autor:

ANA CRISTINA NEPOMUCENO· OAB MG 135406

Autor:

MARIANA TERRA SILVA BARROS· OAB MG 183089

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ· OAB MG 191548· CPF 816.***.***-53

Reu:

ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 243478

Reu:

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS· OAB MG 101546· CPF 052.***.***-64

Reu:

ANA CRISTINA NEPOMUCENO· OAB MG 135406

Reu:

MARIANA TERRA SILVA BARROS· OAB MG 183089

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CRISTINA NEPOMUCENO, ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA, FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA, HENRIQUE ROCHA DE FREITAS, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCAS ANDRADE E ARAUJO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS,... (02/10/2025)

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