VANDER TOFFALINI — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

GLAUBER MAJELA COELHO DA SILVACPF

MARIA BARBOSA COELHOCPF

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 075952

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES· OAB MG 117559· CPF 067.***.***-94

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 083268

Reu:

FREDERICO CORDEIRO MARTINS

+ outros advogados do reu

Outros

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485· CPF 043.***.***-63

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

GLAUBER MAJELA COELHO DA SILVACPF

MARIA BARBOSA COELHOCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 075952

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

RAFAEL LUIZ MESQUITA PINTO

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984

Reu:

DANIEL LOPES NEGRÃO· OAB MG 111962

Reu:

ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

GLAUBER MAJELA COELHO DA SILVACPF

MARIA BARBOSA COELHOCPF

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· CPF 000.***.***-73

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES· CPF 067.***.***-94

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· CPF 013.***.***-05

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· CPF 132.***.***-60

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO· CPF 970.***.***-04

Reu:

DANIEL LOPES NEGRAO· CPF 065.***.***-50

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485· CPF 043.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

GLAUBER MAJELA COELHO DA SILVACPF

MARIA BARBOSA COELHOCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 075952

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984

Reu:

RAFAEL LUIZ MESQUITA PINTO

Reu:

DANIEL LOPES NEGRÃO· OAB MG 111962

Reu:

ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

GLAUBER MAJELA COELHO DA SILVACPF

MARIA BARBOSA COELHOCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LUIZ MESQUITA PINTO

Autor:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

DANIEL LOPES NEGRÃO· OAB MG 111962

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 083268

Reu:

FREDERICO CORDEIRO MARTINS

Reu:

ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2013

Distribuição

20/05/2013

Valor

R$ 181.749,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

ESPOLIO DE MARIA CARLOS FERNANDES SILVA

ESPOLIO DE ALFREDO GONZAGA DA CUNHA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA· OAB SP 233586· CPF 999.***.***-91

Autor:

MARCONI TOFFALINI· CPF 000.***.***-73

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· CPF 059.***.***-70

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· CPF 011.***.***-86

Autor:

FELIPE DAYRELL MENDONCA· CPF 058.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ MAURÍCIO COSTA· OAB MG 015932· CPF 055.***.***-06

Reu:

JURACI GERALDO DE PINHO· CPF 649.***.***-91

Reu:

ELIENE DE PINHO SA· CPF 030.***.***-40

Reu:

ANELIANE PATRICIA SANTANA· CPF 052.***.***-27

Outros

JURACI GERALDO DE PINHO· OAB MG 060481

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-93

Reu:

JOSÉ MAURÍCIO COSTA· OAB MG 015932· CPF 055.***.***-06

Reu:

JURACI GERALDO DE PINHO· CPF 649.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

Advogados

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Último movimento: Juntada de documento (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHA

MARIA CARLOS FERNANDES SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

Advogados

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

ESPOLIO DE ALFREDO GONZAGA DA CUNHA

ESPOLIO DE MARIA CARLOS FERNANDES SILVA

Advogados

Autor:

JURACY GERALDO DE PINHO· OAB MG 60481· CPF 649.***.***-91

Autor:

JOSE MAURICIO COSTA· OAB MG 15932

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

JURACI GERALDO DE PINHO· OAB MG 060481

+ outros advogados do autor

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO· OAB MG 60481· CPF 649.***.***-91

Reu:

ELIENE DE PINHO SA· OAB MG 189475· CPF 030.***.***-40

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA· OAB MG 15932

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO GONZAGA DA CUNHA CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1976714-93.2013.8.13... (03/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ANGELA CRISTINA STELLA SOARESCPF

ADRIANO PIMENTEL GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 075952

Reu:

JOSE FRANCISCO RODRIGUES GONTIJO

Reu:

LUCAS RICARDO LOPES FILHO

Reu:

DANIEL LOPES NEGRÃO· OAB MG 111962

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

ADRIANO PIMENTEL GUIMARAESCPF

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ANGELA CRISTINA STELLA SOARESCPF

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 083268

Reu:

ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO

Reu:

FREDERICO CORDEIRO MARTINS

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

Reu:

JOSE FRANCISCO RODRIGUES GONTIJO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

ADRIANO PIMENTEL GUIMARAESCPF

ANGELA CRISTINA STELLA SOARESCPF

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· CPF 000.***.***-73

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· CPF 600.***.***-53

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· CPF 013.***.***-05

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO· CPF 970.***.***-04

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

ADRIANO PIMENTEL GUIMARAESCPF

ANGELA CRISTINA STELLA SOARESCPF

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI

Autor:

ERICA CAROLINE DE LIMA GOMES

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 083268

Reu:

FREDERICO CORDEIRO MARTINS

Reu:

ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES

Reu:

RAFAEL LUIZ MESQUITA PINTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL (AGRAVANTE)

Reu

2. ADRIANO PIMENTEL GUIMARAES (AGRAVADO)

3. ANGELA CRISTINA STELLA SOARES (AGRAVADO)

4. CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA (AGRAVADO)

5. CONSTRUTORA COWAN S/A (AGRAVADO)

6. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 083268

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 075952

Autor:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984· CPF 013.***.***-05

Autor:

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 083268

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 075952

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984· CPF 013.***.***-05

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISE OTHECHAR DA SILVACPF

Reu

DENISE OTHECHAR DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCAS FREITAS SILVA· OAB MG 157618· CPF 070.***.***-10

Autor:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES· OAB MG 184830· CPF 112.***.***-90

Autor:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 99855· CPF 044.***.***-79

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Autor:

HERNANDES ESPINOSA MARGALHO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS FREITAS SILVA· OAB MG 157618· CPF 070.***.***-10

Reu:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES· OAB MG 184830· CPF 112.***.***-90

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 99855· CPF 044.***.***-79

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Reu:

HERNANDES ESPINOSA MARGALHO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0430119-13.2013.8.13.0024/MG EXEQUENTE: DENISE OTHECHAR DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB MG099855) ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS SILVA (OAB MG157618) ADVOGADO(A): THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB MG184830) DESPACHO Vistos, etc. O laudo pericial (evento 1.5) apurou a título de justa indenização a quantia de R$ 889.624,20 (oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e... (11/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AR - ARMAZENAGEM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

RENATA CRISTINA VILELA NUNES· OAB MG 083179· CPF 840.***.***-04

Autor:

ARNALDO ESTEVES LIMA· OAB MG 020569· CPF 137.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO PERPETUO LIMA· OAB MG 189656· CPF 025.***.***-70

Autor:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Reu:

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 040.***.***-30

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-93

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-29

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000· CPF 300.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5771378342007813002420251010142044 (10/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

15/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

AR - ARMAZENAGEM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

RENATA CRISTINA VILELA NUNES· OAB MG 083179· CPF 840.***.***-04

Autor:

ARNALDO ESTEVES LIMA· OAB MG 020569· CPF 137.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO PERPETUO LIMA· OAB MG 189656· CPF 025.***.***-70

Reu:

FRANCISCO DE FREITAS FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/09/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

HSGF COMERCIAL S/ACNPJ

JJ AGRO NEGOCIOS LTDA

MARIA DA GLÓRIA DE AGUIAR MALTACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AR ARMAZENAGEM LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Autor:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM· OAB MG 89835· CPF 044.***.***-24

Autor:

MARCELO PERDIGAO PIMENTA· OAB MG 102933· CPF 055.***.***-24

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Reu:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Reu:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM· OAB MG 89835· CPF 044.***.***-24

Reu:

MARCELO PERDIGAO PIMENTA· OAB MG 102933· CPF 055.***.***-24

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: AR ARMAZENAGEM LTDA Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 dias. Adv - SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO, NIVIA MARIA BARBOSA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, MARCELO PERDIGAO PIMENTA, ROBSON LEITE FERRER, EVELINI CAMPOS FONSECA, LEONARDO GUIMARAES, MARCELL... (24/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2012

Distribuição

04/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILA DE DEUS E COSTA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LEONARDO COSTA STARLING DE ARAUJO· CPF 605.***.***-15

Autor:

RICARDO COSTA STARLING DE ARAUJO· CPF 002.***.***-77

Autor:

HENRIQUE MENDES CAMPOS DE CARVALHO· CPF 046.***.***-16

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Reu:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 350.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DINO VITTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA LILIAN GUIMARAES· CPF 013.***.***-54

Reu:

FELIPE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 91175· CPF 013.***.***-21

Reu:

PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO· OAB MG 87978· CPF 041.***.***-10

Reu:

SILVIA IEDA PARREIRAS DE MOURA PINTO· OAB MG 52743· CPF 269.***.***-68

Outros

LUCIANA LILIAN GUIMARAES LOBO· OAB MG 108202

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 02/02/2026 (01/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOEILSON PINTO CHAVESCPF

SALVADOR JOSÉ PEREIRA VASCONCELOSCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

JOEILSON PINTO CHAVES

EUGÊNIA LOPES CHAVESCPF

+ 2 outros

Reu

JOEILSON PINTO CHAVES

EUGÊNIA LOPES CHAVESCPF

LUCIENE PATARO LOPES VASCONCELOSCPF

SALVADOR JOSE PEREIRA VASCONCELOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Autor:

MARCOS VINICIUS LEITE DIAS· OAB MG 122456· CPF 054.***.***-14

Autor:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Autor:

LEANDRO GUIMARAES SOARES· OAB MG 80923· CPF 030.***.***-05

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Reu:

GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ· OAB MG 57749· CPF 896.***.***-87

Reu:

FELIPE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 91175· CPF 013.***.***-21

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 (03/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 440.814,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

AMANDA SOUZA SANTOSCPF

LUCIMARA DE FATIMA SOUZA SANTOSCPF

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300· CPF 078.***.***-90

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

NEY CESAR PENA DE AZEVEDO· OAB MG 102611· CPF 012.***.***-08

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL RODRIGUES SOUTO· OAB MG 160153· CPF 085.***.***-05

DORLLENIS HUMIA DE MENEZES· OAB MG 125593· CPF 705.***.***-72

LORENA DA SILVA ROCHA· OAB MG 136312· CPF 012.***.***-79

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA· OAB MG 106639· CPF 012.***.***-60

MILTON ROGERIO SOARES DE AZEVEDO· OAB MG 123235· CPF 400.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

11/04/2013

Distribuição

11/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

MARCO ANTONIO ROSA SOARESCPF

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARESCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Autor:

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO· OAB MG 166237

Reu:

ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO· OAB MG 120540

Reu:

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND· OAB MG 83268

Reu:

FREDERICO CORDEIRO MARTINS· OAB MG 96711

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MARCO ANTONIO ROSA SOARESCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARESCPF

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Autor:

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO· OAB MG 166237

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO· OAB MG 77532

Reu:

DANIEL LOPES NEGRAO· OAB MG 111962

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MARCO ANTONIO ROSA SOARESCPF

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARESCPF

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Autor:

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO· OAB MG 166237· CPF 078.***.***-25

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984· CPF 013.***.***-05

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· CPF 132.***.***-60

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO· OAB MG 77532· CPF 970.***.***-04

Reu:

DANIEL LOPES NEGRÃO· OAB MG 111962· CPF 065.***.***-50

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485· CPF 043.***.***-63

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Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MARCO ANTONIO ROSA SOARESCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARESCPF

Advogados

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Autor:

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO· OAB MG 166237

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO· OAB MG 77532

Reu:

DANIEL LOPES NEGRAO· OAB MG 111962

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Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDACNPJ

CONSTRUTORA COWAN S/ACNPJ

MARCO ANTONIO ROSA SOARESCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARESCPF

Advogados

Autor:

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO· OAB MG 166237

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Reu:

DANIEL LOPES NEGRAO· OAB MG 111962

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO· OAB MG 77532

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL (AGRAVANTE)

Reu

CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA (AGRAVADO)

CONSTRUTORA COWAN S/A (AGRAVADO)

MARCO ANTONIO ROSA SOARES (AGRAVADO)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Autor:

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 074021

Autor:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485· CPF 043.***.***-63

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984· CPF 013.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

IZABELLA LIMA DINIZ· OAB MG 223770

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO· OAB MG 077532

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 074021

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485· CPF 043.***.***-63

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 098984· CPF 013.***.***-05

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Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2025)

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